Procedimento Comum Cível 0001856-82.2020.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001856-82.2020.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001856-82.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001856-82.2020.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CACILDA MARIA DE MIRANDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO CACILDA MARIA DE MIRANDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS e alegou, em síntese, que faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade, requerendo, assim, a condenação da autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data da cessação indevida; e o reconhecimento ao direito de danos morais. Pleiteou, ainda, tutela de urgência, para imediata implantação do benefício. Na decisão de movimento 10.1, foi deferida a tutela requerida na inicial. Após, a autarquia ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida ao movimento 10.1. Depois de devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (movimento 22.1), oportunidade em que argumentou que a autora demorou a realizar o pedido de prorrogação do benefício, requerendo assim, improcedência dos pedidos formulados na inicial. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4º Região deferiu o pedido de efeito suspensivo ao movimento 27.1. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que rebateu todos os pontos contestados (movimento 35.1). Intimadas para especificaram as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram por meio das petições de movimentos 41.1 e 43.1. Na decisão de movimento 45.1, o processo foi saneado, sendo nomeado o perito para comprovação da incapacidade laboral da autora. No movimento 55.1/55.5, foi juntada nos autos a decisão do agravo interposto pela autarquia-previdenciária, no sentido em que deu provimento ao agravo de instrumento. O laudo pericial realizado, foi juntado nos autos no movimento 86.1. No movimento 91.1, a parte ré apresentou proposta de acordo. E ao movimento 95.1, a parte autora não concordou com a proposta pela autarquia ré. Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. DO MÉRITO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE O benefício por incapacidade permanente é devido ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, Lei nº 8213/91). Por sua vez, as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do artigo 59 da Lei 8.213/91 e sobre o tema, a doutrina tem a seguinte compreensão: “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito), a quem caberá avaliar a situação” Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Portanto, para obtenção do benefício pleiteado, a parte autora deve preencher os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (benefício por incapacidade permanente). Observa-se do laudo pericial anexado ao movimento 86.1, realizado pelo Dr. Edson Keity Otta – CRM 14.743, que foi reconhecida a presença das doenças incapacitantes alegadas na inicial, sendo elas: (Neoplasia maligna de mama CID C50, Fibromialgia CID M79.7, Depressão CID F33, Linfedema CID I89 e Diabees Mellitus CID E14), bem como concluiu que há incapacidade temporária devido a persistência do linfedema. O perito esclareceu ainda que os “Trata-se de periciada de 52 anos que apresenta fibromialgia, uma síndrome dolorosa crônica de etiologia desconhecida, sem exames complementares que possibilitem a confirmação diagnóstica e que se caracteriza por dor generalizada, dificuldade para dormir e sensação de cansaço e fadiga durante o dia. O diagnóstico é essencialmente clínico e se baseia na sensibilidade aumentada em determinados pontos chamados trigger points ou pontos dolorosos. Não é considerada uma doença progressiva, nunca é fatal e não causa danos às articulações, músculos ou órgãos internos, ou seja, diferentemente de outras doenças reumatológicas, a fibromialgia não causa deformidades ou incapacidade físicas graves. Embora não seja possível falar em cura, existe possibilidade de controle dos sintomas através de medicamentos (antidepressivos, anticonvulsivantes e neuromoduladores) e principalmente por atividade física regular. Apresentou neoplasia maligna de mama com necessidade de tratamento cirúrgico em 2018 e posterior radio e quimioterapia. No momento da perícia, apresenta exame complementar mostrando nódulo em pulmão com necessidade de investigação diagnóstica assim como persistência do quadro de linfedema do membro superior esquerdo assim como dor em ambos os ombros e redução da força que geram incapacidade laboral. Não há sinais de incapacidade relacionada com a depressão”. A prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Logo, na hipótese dos autos, não há elementos para afastar a conclusão do perito do Juízo, uma vez que foi elaborado por expert especialista, compromissado e equidistante das partes, não havendo nos autos elementos que se contraponham, devendo este ser prestigiado. De tal modo, plausível concluir da análise do laudo pericial realizado, bem como dos laudos e exames médicos juntados no presente feito, que as patologias que acometem a parte autora geram incapacidade laborativa temporária. Os demais requisitos para obtenção do benefício - a qualidade de segurada e o período de carência – foram devidamente satisfeitos. Além do que, não foram objetos de impugnação específica por parte do INSS. Portanto, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Considerando a recente mudança da legislação previdenciária, por meio da promulgação da Lei n° 13.457/2017, (artigo 60, § 8º da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017) se faz necessário, sempre que possível, a fixação de data para a manutenção do benefício de auxílio-doença concedido, sob pena de ter sua duração limitada pelo prazo de 120 (cento e vinte dias). Nota-se, que o benefício concedido nos autos, decorre de incapacidade temporária, sendo assim, importante que seja realizada a reavaliação médica periódica, com o fim de apreciar a permanência, ou não, da incapacidade laboral. Desta forma, a avaliação prévia trata-se de um requisito para a análise posterior da doença que gera incapacidade, não podendo haver a cessação do benefício sem laudo médico anterior, bem como a implantação com data de cessação programada. Desse modo, considerando que o perito judicial afirmou que a incapacidade não é permanente (mov. 86.1 – Quesito “G”), o termo final ficará condicionado à realização de exame médico a cargo da Previdência social, a fim de verificar a cessação ou permanência da incapacidade da autora (art. 60, §10 e 101, todos da Lei 8.213/91), todavia, deverá ser observado o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da realização do laudo pericial - mov. 86.1. DO DANO MORAL Alega a autora que deve receber valores decorrentes de danos morais pela cessação indevida do benefício que recebia anteriormente, o que feriu seu direito social e a abalou psicologicamente, uma vez que tal verba possuía caráter alimentício para sua sobrevivência. Os danos morais são aqueles que atingem a personalidade da pessoa, ofendendo sua honra, psique, imagem, liberdade, dignidade, entre outros. Neste caso, observa-se que o fato da autora ter deixado de receber o benefício de auxílio-doença não lhe causou danos psicológicos ou morais. Não se olvida dizer que houve frustação e aborrecimento com o fato da autora deixar de receber os valores do benefício, porém, tal corte não prejudicou sua personalidade e moral, mas, eventualmente, seu patrimônio. Deixo de vislumbrar, desta forma, qualquer prejuízo extrapatrimonial que a autora possa ter sofrido, visualizando, apenas, um eventual prejuízo patrimonial, que deveria ser discutido em forma de perdas e danos. Ademais, o critério utilizado pela autarquia, para cessar o benefício percebido pela autora não pode ser discutido nesta oportunidade, caso contrário, estaria se adentrando no mérito administrativo, uma vez que, na análise da legalidade, o INSS observou todas as prerrogativas necessárias, realizando as perícias periódicas, por quais passam os segurados beneficiários. Nesses termos, a jurisprudência do Egrégio TRF da 4° Região: "PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Havendo incapacidade total e temporária para o trabalho, é o caso de concessão do benefício de auxílio-doença até a reabilitação para atividade compatível. 2. O indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. (TRF4, AC 5000145-29.2019.4.04.7219, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 09/10/2020)". Portanto, indefiro o pedido formulado pela autora em relação ao recebimento de danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar o réu a restabelecer à parte autora o benefício de incapacidade temporária, cujo benefício deverá ser pago a partir da cessação administrativa (04/08/2020 - movimento 1.7). Nessa oportunidade, afasto o pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente, uma vez que não constatada a incapacidade permanente para o labor. b) condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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