Execução de Título Extrajudicial 0000129-02.2022.8.16.0167 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000129-02.2022.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-02.2022.8.16.0167 1. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (arts. 827 e 829, CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser notificada de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, § 1º, do CPC. 2. Do mandado deverá constar que a parte executada poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC); b) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 2.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no art. 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir. 2.2. Enquanto não apreciado o requerimento do parcelamento, advirta-se o executado que terá que depositar as parcelas vincendas (art. 916, § 2º, CPC). 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, realizando o oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, a avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (art. 829, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC). 4. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a mesma duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). 5. Na forma do art. 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, deverá o oficial de justiça removê-lo para o depositário judicial. 6. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do art. 835, I, do CPC. 6.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente deverá consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo (juntada da minuta do bloqueio). 7. Indicado para penhora imóvel, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, lavre-se o competente termo, cabendo à exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma dos arts. 799, IX e 844, ambos do CPC. 7.1. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora, por seu advogado, de que estão constituídos como depositários do bem. 7.2. Após, proceda-se à avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 (cinco) dias. 7.3. Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 dias. 7.4. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, se manifeste sobre a adjudicação do bem penhorado. Prazo: 10 (dez) dias. 8. Não sendo encontrados bens para constrição, intime–se a parte executada para que os indique, dentro do prazo de 3 (três) dias, advertindo-a de que a não indicação caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, implicando em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. 9. Caso a parte executada não seja encontrada, ou não seja encontrado bem suscetível de penhora, a parte executada deixe de cumprir o item n. 8 do presente despacho, ou, ainda, reste infrutífera a diligência de bloqueio de ativos financeiros, diga a parte credora em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 10. Permanecendo inerte a parte credora, certifique-se e promova-se a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC). 11. Decorrido o prazo do item 10, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 dias. 11.1. Transcorrido o prazo do item n. 11 sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, momento em que se inicia o prazo quinquenal de prescrição intercorrente (art. 921, §4 º do CPC c/c art. 206, § 5º, I, do CC). 12. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, ficando ciente de que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 13. Sem prejuízo do cumprimento das diligências supra, caso requerido, providencie a Escrivania a certidão de que se trata o art. 828 do CPC. Diligências necessárias. Terra Rica, 19 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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