Procedimento Comum Cível 0003968-48.2021.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003968-48.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência em caráter incidental sob o nº. 0003968-48.2021.8.16.0174, em que figura como autor ANTONIO FURQUIM DOS SANTOS e réu BANCO BMG S/A. 1. RELATÓRIO ANTONIO FURQUIM DOS SANTOS ingressou com ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A afirmando ser beneficiário do INSS e sobrevive basicamente do benefício previdenciário que recebe; passando por dificuldades financeiras, contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado, sendo informada de que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; no momento da contratação do empréstimo objeto da presente ação, nem desconfiou que era vítima de uma fraude, um verdadeiro golpe que vem sendo aplicado por diversas empresas do ramo financeiro principalmente nos beneficiários da Previdência Social em todo o Brasil; alguns meses após a contratação do suposto “empréstimo consignado”, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória a entrou em contato com o banco réu e lhe foi informado de que não havia contratado um “empréstimo consignado tradicional”, mas sim, uma operação financeira sob a modalidade “crédito rotativo” caracterizada por reserva de margem consignável (RMC); entrou em contato com a empresa operadora de crédito para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas sim de uma retirada de valores em um cartão de crédito, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, tratando-se de verdadeira fraude contratual; referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados, pois apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, como está hoje sua operação; e buscou fazer um empréstimo consignado e porem a empresa de forma fraudulenta simulou a contração de cartão de crédito consignado, e realizou a implantação do cartão de credito comum, com taxas absurdas e em total dissonância com as prerrogativas contidas nos empréstimos consignados e seus valores; a instituição financeira requerida, ludibriando o consumidor, realizou em substituição ao empréstimo consignado tradicional, outra operação de crédito muito mais onerosa para o consumidor, qual seja: a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC; a conduta dos prepostos da ré podem ser caracterizada como fraude, posto que induziram a parte autora a tomar empréstimo extremamente onerosos e impagável; em muitos casos, a instituição financeira sequer encaminha o cartão de crédito (plástico) ou mesmo as faturas para pagamento com as informações detalhadas do débito; em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo houve qualquer informação pela ré a respeito da constituição da reserva GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória de margem consignável (RMC), inclusive sobre o percentual a ser averbado e a quanto à elevada taxa de encargos rotativos; a não foi informada da contratação do referido cartão, seja por omissão ou mesmo má-fé da empresa, a contratação é juridicamente nula, pois não pode o consumidor arcar com falha na prestação de serviço e ausência de informação realizada pela ré; está pagando esses encargos há vários meses e a dívida só tende a aumentar, já que o desconto mensal no benefício, mal cobre os encargos rotativos e taxas cobrados pelo banco, tornando impagável a dívida; se verifica que a modalidade de empréstimo realizada pela requerida, na prática, é impagável, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, a ré debita mensalmente da parte autora apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida sem termo final; a dívida nunca será paga, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado; sequer recebeu o aludido cartão de crédito e tampouco as faturas para pagamento, o que descaracteriza a modalidade de reserva de margem pelo uso de cartão de crédito; está impossibilitada de contrair empréstimo em qualquer outra instituição, pois sua margem está totalmente comprometida. Requereu a procedência do pedido para a declaração e nulidade do contrato firmado entre as partes, a condenação do réu a restituição dos valores de forma dobrado e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu contestou o pedido inicial, alegando que a pretensão está fulminada pela prescrição, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que houve o primeiro desconto, nascendo naquela ocasião, a pretensão da declaração de nulidade do suposto cartão não contratado; o pedido da parte autora decaiu; nos termos do artigo 178, do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Código Civil; o cartão de crédito consignado – tal como qualquer outro cartão de crédito – tem duas finalidades: (i) instrumento de meio de pagamento para uso regular em compras e (ii) obtenção de saque, seja ele autorizado (no ato da contratação) ou complementar (posterior a contratação do cartão); é modalidade mais vantajosa ao cliente, pois as taxas ofertadas são bem mais baixas do que as propostas pelos cartões de crédito convencionais, por serem fixadas junto ao órgão pagador dos consumidores; o cartão de crédito consignado consiste em um serviço financeiro, tendo como diferencial em relação aos demais cartões de crédito existentes no mercado, a possibilidade legal de o valor mínimo da fatura ser descontado mensalmente na folha de pagamento do contratante; imediatamente ao aderir ao cartão de crédito consignado, os clientes tomam ciência de que 5% da sua margem consignável será averbada para garantir o desconto mínimo da fatura de seu cartão, conforme disposto na Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008; além do pagamento mínimo da fatura, que ocorre todo mês através dos descontos diretamente em contracheque, ao contratante é facultado o pagamento parcial ou integral das faturas enviadas a sua residência ou emitidas diretamente através do internet banking ou call center do BMG; caso não haja o pagamento do saldo residual da fatura do mês, o referido montante será atualizado e cobrado na fatura seguinte, como qualquer outro cartão de crédito convencional, apenas com a diferença da aplicação de taxas bem inferiores a modalidade convencional e encargos bancários autorizados pelo BACEN; o objetivo do empréstimo do cartão de crédito consignado é a obtenção de um crédito a ser pago em prestações fixas e sucessivas estabelecidas previamente no momento da contratação, enquanto no cartão de crédito, o objetivo primordial é a sua utilização em compras, sendo facultado o uso para saques autorizado ou complementar, onde o valor da fatura dependerá exclusivamente da utilização do cartão; a parte autora contratou GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória cartão de crédito consignado; a parte autora é aposentada, recebendo seu benefício pelo INSS, e nessa condição celebrou contrato de cartão de crédito; a parte autora assinou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento”, onde consta de forma expressa, desde seu título, que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, incluindo a taxa contratual máxima e o Custo Total Efetivo – CET; no contrato fica claro, ainda, que o limite consignável em seu holerite, para pagamento da fatura do cartão de crédito, respeitando o valor do benefício recebido pela parte autora e a margem disponível, é de 5,00%, conforme cláusula “IV – Características do Cartão de Crédito Consignado”; quando da celebração do contrato, constituiu autorização expressa para a Reserva de Margem Consignável em seu benefício, seguindo os ditames legais e as Instruções Normativas do INSS, conforme cláusula “VIII – Autorização para Desconto”; a Reserva de Margem Consignável (RMC) e os descontos diretamente em folha de pagamento possuem previsão legal; o contrato é bem redigido e todas as informações constam de forma expressa, clara e legível nos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor, especialmente a respeito das taxas de juros cobradas pelo BMG, que repise-se, são estipuladas por Instrução Normativa do INSS; é inverídica a alegação da parte autora, constante da petição inicial, de que as taxas de juros praticadas seriam exorbitantes, haja vista que os percentuais são estabelecidos pelo órgão pagador; a previsão contratual da forma de pagamento vem escrita em negrito, dando destaque aos seus termos, cumprindo exatamente o que determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, § 3°; a parte autora não obteve êxito em demonstrar a ausência de validade da contratação; não se verificam as hipóteses previstas no artigo 138 e seguintes, do Código Civil capaz de ensejar GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória o vício de consentimento, quais sejam erro, dolo ou coação, o que afasta de plano a nulidade; as estipulações contratuais, no que tange aos encargos pactuados, estão em consonância com as legislações que regem o produto cartão de crédito consignado e foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes, que deve ser respeitada e cumprida em face do princípio pacta sunt servanda; no ato de celebração do contrato nº 45176400, a parte autora realizou saque autorizado no valor de R$ 1.134,83, por meio da assinatura da “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG”, onde mais uma vez fica claro que a operação realizada seria de um saque dentro do limite do cartão de crédito contratado; o crédito foi disponibilizado em conta de titularidade da parte autora no Banco Itau Unibanco S.A, agência 3861, na conta de nº 38909-0; diversamente do que alega a parte autora, os valores descontados em sua folha de pagamento decorrem exclusivamente da utilização do cartão de crédito consignado para a realização de saques; o pedido do autor de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado é impossível de ser realizado; não havendo quitação integral da dívida, a liberação da margem consignável será prejudicial, não só ao BMG, que terá sua garantia mitigada ou até mesmo desconstituída, mas também a parte autora, que provavelmente contrairá novas dívidas em razão da suposta existência de mais saldo livre a consignar; não há dever de indenizar; não houve dano moral indenizável, tampouco possibilidade de restituição em dobro; não deve ser invertido o ônus da prova; caso não se entenda pela regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, requer seja determinada a devolução do valor do saque pela parte autora e, no caso de se concluir pela procedência dos pedidos autorais, a compensação entre a quantia atualizada dos saques e a condenação; requer seja expedido mandado de intimação à parte autora, a ser cumprido por GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória oficial de justiça, para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação, assim como seja designada audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora; acaso negativa a resposta aos questionamentos constantes do mandado, requer a condenação do advogado por litigância de má- fé, nos termos do artigo 80, do Código de Processo Civil cumulado com artigo 32, p.u., do Estatuto da OAB, bem como expedidos ofícios à OAB/PR, ao Ministério Público e à Autoridade Policial competente, para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica. Requereu sejam julgados improcedentes os pedidos da autora (seq. 14). A parte autora impugnou a contestação (seq. 17). Instadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, o réu requereu a tomada do depoimento da parte autora (seq. 24). O feito foi saneado no mov. 27.1, fixado pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus da prova e deferindo-se o depoimento pessoal do autor. Foi designada audiência de instrução e julgamento virtual (mov. 35.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 48). As partes apresentaram alegações finais (mov. 51 e 52). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais em que a autora afirma que recebe benefício previdenciário e buscou o banco réu para GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória realizar empréstimo consignado. Contudo, foi realizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cuja contratação não pretendia e não foi informada de forma clara e lhe traz prejuízos. A consignação, em geral, possui finalidade de, mediante autorização do servidor ativo, inativo ou pensionista, descontar direto em folha de pagamento importâncias assumidas pelos beneficiários para satisfazer seus interesses pessoais. Surge, neste campo, o empréstimo consignado tradicional que o Banco entrega o valor solicitado e desconta em parcelas fixas em mensais os valores contratados. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por sua vez, é a realização do contrato de cartão de crédito com a cláusula que prevê reserva de margem consignável, a ser averbada pelo respectivo conveniado/fonte pagadora, onde o consumidor autoriza que os valores devidos são quitados mediante descontos na sua folha de pagamento/benefício ou débito em conta bancária, podendo, ainda, o devedor efetuar o pagamento das faturas do cartão de crédito, uma vez que o desconto ou débito se dá no valor mínimo da fatura. A Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2.015 estabelece que os empregados poderão autorizar “de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos”. Acrescentando no § 1º: § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) requer autorização expressa do aposentado/beneficiário, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº. 39/2009, in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Já a Instrução Normativa nº 89, de 18 de outubro de 2017 do INSS alterou a redação do inciso II do artigo 4º da Instrução Normativa INSS nº. 28/2008, que passou a ter a seguinte redação: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória “II – respeitada a quantidade máxima de nove contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoa e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos da margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente”. Dentro de tais contratações, estando o contrato sub judice sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, possível o direito do consumidor de revisar seus termos que entender ilegais ou abusivos, ou até mesmo pleitear pela nulidade do contrato, quando eivado de vícios ou abusividades, sendo indiferente se o contrato estiver quitado ou não, haja vista que não se pode convalidar o ato nulo, mesmo porque a prerrogativa do ato jurídico perfeito não pode ser utilizada para acobertar eventuais ilegalidades levadas a efeito pela instituição financeira. Malgrado o princípio da “pacta sunt servanda”, certo é que, pela nossa legislação, a autonomia da vontade sofre limitações, impostas pelo princípio da supremacia da ordem pública, podendo – e devendo - o Estado em nome da ordem pública ou interesse social, interferir nas manifestações de vontade, visando resguardar a segurança jurídica. A intervenção judicial nos contratos é possível para adequação da contratualidade aos parâmetros legais e razoáveis, notadamente em face do princípio da ubiquidade da justiça (CF, 5º, XXXV). A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência, em face dos avanços e realidade do mundo moderno. Conforme já dito, prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória relação contratual, mediante a concretização de preceitos como o da liberdade e igualdade entre as partes e da boa-fé. Nessa esteira, possível que o Poder Judiciário adentre ao conteúdo dos contratos, sempre que instado a fazê-lo, suprimindo cláusulas ilegais e/ou abusivas e proferindo decisão integradora, forte no preceituado pela própria Carta Magna, artigo 5º, incisos XXXII e XXXV, que veio a ser regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé, ou seja, as que geram situação de desequilíbrio entre as partes. A lei consumerista surgiu para proteger a parte frágil da relação contratual, sem significar, contudo, que todos os contratos assinados por consumidor e instituição financeira sejam nulos, ou apresentem situação desvantajosa para aquele. No caso dos autos, o autor afirma que buscou o banco réu para realizar empréstimo consignado, porém, foi realizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cuja contratação não pretendia e não foi informada de forma clara e lhe traz prejuízos. É clara nos autos a intenção do autor em realizar empréstimo com o réu, persistindo dúvidas, num primeiro momento, quanto a modalidade de contratação ocorrida entre as partes – se empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. É necessário levar em consideração que o autor reconhece que o valor emprestado foi creditado em sua conta bancária, contudo, em nenhum momento recebeu ou teve acesso ao cartão de crédito. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O contrato firmado entre as partes consta como título “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” e foi firmado em 05 de abril de 2016, estando devidamente assinado. A ré demonstrou a emissão de faturas em nome do autor, nas quais é possível se verificar que houveram apenas os pagamentos mínimos das faturas, por meio de desconto em folha de pagamento, bem como a existência de empréstimos complementares. O autor, na sua inquirição, disse: “Meu nome completo é Antônio Furquim dos Santos (...), eu estava querendo fazer contrato com o Banco BMG agora sabe, mas daí deu um entrevero no meio né, daí não deu; nunca contratei com o Banco BMG (...), agora esses papéis aqui, que o outro banco comprou né, o agora que eu digo seria por esses dias agora; em 2016 não lembro de ter feito contrato com o BMG, não lembro; fui falar com advogado para entrar com a ação por causa um motivo, que era dessas contas aí né, eu tava pagando as contas né, daí tão me cobrando a mais que eu pagava todo mês, cada pagamento no banco eu ia lá receber, eu deixava um tanto de dinheiro lá, quando fui olhar...; esse desconto que eles estavam fazendo no meu benéfico eu não sei do que que era, não sei; lembro de ter contratado... de ter feito um empréstimo no valor de R$ 1.134,83, agora esse mês passado terminei de pagar uma conta sabe, do banco; não cheguei a receber um cartãozinho do banco BMG na minha casa; (apresentação em tela de mov. 14.4); não consigo ler o que está escrito ali em cima, porque meu óculo quebrou, estou sem óculos agora, sim, essa assinatura é parecida com a minha, ela é minha; a letra tem que ser grande senão não leio muito né, é minha assinatura; sim, essa assinatura é minha; não me lembro de ter feito esse contrato que assinei ai; não costumo fazer empréstimo; no meu benefício, nesse ai de agora é para ter 3 empréstimos, 3 empréstimos, eu faço empréstimo de vez em quando, mas não é seguido porque agora esse negócio de empréstimo não pode fazer, tem que se cuidar ao máximo, só quando mesmo tá doente, que nem eu tive esse empréstimo, tive um acidente de trabalho né; me acidentei faz o GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória que, uns 8 anos por ai, 9 anos por ai, seria em 2016, primeira vez foi de R$ 3 mil, uma vez quando fiz esses empréstimos cheguei a consultar a taxa de juros, ver qual banco oferecia mais baixo, como faço... agora não sei, porque está difícil, tá difícil porque agora com esse acidente que tive né tá ruim da gente enxergar direito; antes eu não lia o contrato, antes de assinar, só o contrato eu pegava e assinava quando vinha o contrato sabe, não li, porque que nem isso aqui... não leio senhora; eles explicam como vai ser feito o empréstimo, eu consigo compreender muito pouco agora, antes eu entendia um pouco mais, mas agora depois daquele acidente eu não... não consigo; não sei o que é trabalhar com cartão de crédito, não tenho cartão de crédito, não tenho, tenho só o cartão de receber; meu endereço é Rua das Palmeiras, 22; na minha casa não recebo faturas de cartão de crédito, nunca recebi, fatura não, não cheguei a receber um cartão do Banco BMG na minha casa, não senhora; não sei como é fazer compras com cartão de crédito ou pegar empréstimo, não senhora, eu tenho meu sobrinho que quando preciso ele vai lá, então tem dias quando eu não recebo, quando não posso ir tenho que mandar ele, daí ele vai receber, ele vai receber com cartão da minha conta daí; quando eu fiz algum empréstimo, foi me explicado que eu estava retirando dinheiro, pegando dinheiro emprestado pelo cartão de crédito, era um só, um cartão de crédito, mas estava muito idoso né, muito gasto, não dava para enxergar mais, daí ele... daí eu não sei aonde que foi aquele cartão, quando eu fui fazer o empréstimo, quando fui no banco, eles não chegaram a explicar que era empréstimo com cartão de crédito, não senhora, não explicaram; esse empréstimo que eu fiz em 2016, eu lembro que foi no banco... foi aqui no Banco Itaú, sim mas aquele... um só eu paguei, agora mês passado, está pago, que seria esse do Itaú, e os outros também, um tá pago, o banco que eu fiz o Itaú, esse daqui na frente da... esqueci o nome do banco também, esqueci, não lembro; esses empréstimos que estão sendo descontados na minha conta, chegaram a me impedir de comprar as coisas, comprar remédio; pois agora não tem muito desconto no meu benefício, mas o seguinte, quando a gente tem pouco a gente tem que segurar né, que o pagamento tá sendo pouco. PERGUNTAS PELA PARTE RÉ: assinei o contrato, não li, tenho dificuldade para compreender os contratos em si, quando eu vou lá contratar em outros bancos, ninguém me GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória acompanha para ir contratar, eu to sozinho, só que veio um sobrinho comigo aqui; lá em 2016 quando contratei com o BMG, obviamente quem procura um empréstimo está precisando de dinheiro, então ninguém faz empréstimo, a minha margem para empréstimos pessoais era muito baixa, não lembro se teria sido esse o motivo por eu ter optado pela modalidade de cartão de crédito, (...) já que não tinha como tirar por outro método, não tinha, não lembro; nessa ação eu to discutindo a modalidade de empréstimo, foi consignado enquanto que na verdade o contrato é no cartão de crédito; quando contratei meu advogado... primeira tá sendo agora né, eu não sabia, fui lá sabe, daí me chamaram aqui né, daí eu fui lá pra atender, cuidar né, que nem hoje, daí eu não sabia né, daí eu vim, me procuraram eu não fui procurar um advogado, daí eu trouxe umas folhas aqui; não sei o que está sendo discutido nesse processo aqui; eu disse que me procuraram na minha casa, não, foi o Oficial de justiça que foi e depois eu vim aqui, quer dizer que mandaram essas folhas pra mim lá né, as folhas eu posso lhe mostrar (autor mostra alguns documentos para a câmera), carta de intimação para mim prestar depoimento, aqui tem mais uma que é o selo do Tribunal, que é o AR, são as 3 folhas que eu trouxe, trouxe o papelzinho do banco do... extrato do INSS (autor mostra o documento para a câmera), extrato para senha né, senha do INSS”. Constata-se do depoimento pessoal do autor não se recorda especificamente do contrato realizado e discutidos nos autos, confirma que realizou empréstimos, contudo, sempre realizou empréstimos consignados e não a modalidade contratada, e, além disto, reconhece a sua assinatura nos contratos formalizados. Afirma que o valor é sempre descontado do seu pagamento e que não é informado as taxas de juros, pois não são dadas muitas informações. Nota-se que, embora o autor já tivesse realizado outros contratos de empréstimo consignado, sabendo como funcionava tal modalidade de contratação, não teve conhecimento da modalidade que se tratava, não sendo possível identificar que tinha, de fato, ciência de que o seu limite de empréstimo consignado já havia esgotado. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Mais do isto, é relevante o fato de que em nenhum momento o autor soube que se tratava de contrato que envolvia cartão de crédito e as condições necessárias para a quitação dos valores emprestados. Apenas teve ciência de que receberia os valores e que a forma de pagamento seria por meio de desconto dos valores do seu benefício, não sendo cientificado acerca da necessidade de pagamento dos valores por meio da fatura para evitar o prolongamento do débito, com a incidência de juros, inclusive porque não recebeu as faturas. No caso dos autos, em especial pela produzida, não há como considerar que o autor optou por receber o crédito por meio de contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Assim, denota-se que o autor é pessoa simples, com pouco grau de instrução e aposentado, e sua pretensão ao realizar o contrato objeto dos autos era na realização de contrato de empréstimo consignado, não estando ciente da forma contratada, pois o réu não repassou todas as informações necessárias, esclarecendo de forma efetiva o tipo de contrato que estava realizando. A Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento combatendo o assédio de consumo no crédito e deveres de informação do fornecedor de crédito, uma vez que além das informações básicas que já exigia o CDC, tai como como número de parcelas, agora também são obrigatórias as seguintes informações: custo efetivo total e o seu detalhamento; taxa efetiva mensal de juros; taxa dos juros de mora e total de encargos para o atraso do pagamento; número das prestações e prazo de validade da oferta (que deve ser de, no mínimo, dois dias); direito do consumidor ao pagamento antecipado. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Este aperfeiçoamento foi necessário diante da prática ilegal de muitos fornecedores que deixavam o consumidor sem qualquer informação, realizando contratos excessivamente onerosos e colocando o consumidor em extrema desvantagem, inclusive, muitas vezes inviabilizando o pagamento do débito ou para que este ocorresse, o consumidor teria que deixar de comprar produtos essenciais para sua sobrevivência ou necessitar de ajuda de terceiros. Neste sentido, o inciso IV do artigo 54-C do CDC passou a prever a vedação: “IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio” (art. 54-C). E, a lei vai além, trazendo penalidade para tal prática, estabelecendo no parágrafo único do artigo 54-D: “Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor”. Pelo depoimento do autor denota-se que para que este realizasse a contratação nenhuma informação básica foi repassada, inclusive o número de parcelas que teria para pagar, isto porque neste tipo de contrato não há parcelas certas, pois depende do valor pago, se mínimo ou máximo. Com isso, houve sim assédio ao consumidor para que contratasse, sendo ocultado todos os riscos da contratação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A nova legislação, citada acima (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021), surgiu justamente para vedar abusos como o apresentado no presente caso, pois a ilegalidade é fragrante. Além disto, considerando a aplicação de juros e modo de execução, restou presente defeito do negócio jurídico entabulado no momento da sua execução, uma vez que o Código Civil (artigo 927, parágrafo único) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, §1º, III) são contrários a abusividades que onerem demasiadamente o consumidor, caracterizando enriquecimento sem causa em detrimento de uma das partes, e em violação aos princípios da finalidade e da equidade, bem como deve guardar observância com a função social e boa-fé objetiva (artigos 421 e 422 do Código Civil e artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentir, é autorizada a revisão dos contratos em que há fragilidade da parte na contratação, como no caso dos autos. Contudo, tal revisão não pode importar em desoneração do dever do consumidor, em especial quando este usufruiu dos valores recebidos em decorrência da contratação. O reestabelecimento do equilíbrio contratual, não verificado até o presente momento na relação havida entre as partes, ocorre com a realização da contratação do modo em que a autora assim pretendia – empréstimo consignado -, sobressaindo-se nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, resta aplicar a adequação do contrato. Assim, evitando enriquecimento ilícito entre as partes, em razão do depósito dos valores pela ré e o recebimento dos valores pelo autor, o valor nominal recebido à título de crédito decorrente do contrato pela parte reclamante deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo seu valor GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória nominal, a fim de não comprometer a atual renda consignável da parte autora, aplicando-se, porém, os juros e correções monetária do contrato de empréstimo consignado. Deste modo, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Logo, considerando a má-fé do banco réu, que se utilizou da pretensão de empréstimo consignado da autora para realizar contrato mais oneroso, os valores que eventualmente tenham sido pagos a mais do que o valor do empréstimo pelo autor, devem ser restituídos em dobro, pois passam a configurar pagamento indevido, inclusive no tocante aos saques complementares realizados vinculados ao cartão de crédito. 2.2. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de aflição íntima da pessoa ofendida, capaz de gerar à parte alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão impossível, em certos casos a prova do dano, razão pela qual o dano moral existe e decorre do próprio fato, por ser, segundo os doutrinadores, “in re ipsa”, não necessitando de amostra da sua ocorrência em juízo. O que interessa apontar, nesta oportunidade, é que no gênero "danos extrapatrimoniais", incluem-se, como espécie, os danos à personalidade, às pessoas, "constituídos pelos danos morais em sentido próprio (isto é, os que atingem a honra e a reputação), os danos a imagem, projeção social da 1 personalidade, os danos à saúde ou a integridade psicofísica, (...)" e inúmeros 1 MARTINS-COSTA, J. Op. cit., p. 34. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória outros relacionados aos atributos inerente à vida e seus vários prolongamentos, como o dano estético. O dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana. A partir desta consideração, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se na própria ofensa, defluindo da ordem natural das coisas. Para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso. Nesse sentido, é o entendimento do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). O dano moral consiste na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, numa diminuição do estado de espírito, em consequência do ilícito praticado. Com efeito, o dano moral pode ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. Desta forma, por não produzir qualquer efeito patrimonial o valor da indenização terá de submeter-se a um poder discricionário, qual seja ao prudente arbítrio dos juízes. Não obstante o pedido da autora, não foi demonstrado lesão aos direitos de personalidade, uma vez que a conduta da ré em realizar o contrato diverso do pretendido não representa mais do que um mero dissabor com a sua conduta. Ademais, em seu depoimento pessoal, o autor não demonstrou de danos que lhe foram causados em razão da contratação havida, sendo devido apenas a conversão do contrato realizado entre as partes, bem como o desconto dos valores já pagos, inexistindo danos morais a ser indenizados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente o procedente a pretensão pleiteada na inicial pelo autor ANTONIO FURQUIM DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória a) determinar que o réu promova a adequação do contrato firmado com o autor, bem como eventuais saques complementares realizados vinculados ao cartão de crédito, tornando-os como empréstimo consignado, em 30 (trinta) dias, nos moldes da fundamentação, com aplicação de juros a 2 taxa média divulgada pelo Banco Central para o período da contratação. b) determinar a abatimento dos valores pagos pela autora por meio do contrato de Reserva de Margem Consignável do contrato de empréstimo consignado, pelo limite do contrato, ressalvando que em eventual quitação do contrato e cobrança de valores a mais do valor devido deverão ser devolvidos de forma dobrada pelo réu, o que se apurará mediante liquidação de sentença, inclusive no tocante aos saques complementares realizado vinculados ao cartão de crédito, acrescidos correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso de cada valor, e de juros de 1% a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, com fundamento no art. 86 do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) e aos autores o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), diante da sucumbência de cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual. Desse percentual, 5% será devido em favor do patrono dos autores e 5% será 2 Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS: 20746. Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS. SGS: 25468. Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória devido em favor dos patronos do réu. De acordo com o Código de Processo Civil, fica vedada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC). Os ônus sucumbenciais em relação a autora ficam suspensos e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo de 5 anos, extingue-se as obrigações da parte sucumbente. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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