Embargos à Execução 0005850-50.2018.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0005850-50.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de embargos à execução sob nº 0005850-50.2018.8.16.0174, em que figuram como embargantes FAMMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA., MARIANA MUELAS SANGIAO e WALMOR SIGWALT LOTOSKI e embargado o BANCO DO BRASIL S/A. 1. RELATÓRIO FAMMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., MARIANA MUELAS SANGIAO e WALMOR SIGWALT LOTOSKI opuseram embargos à execução de título extrajudicial nº 0001721- 1 02.2018.8.16.0174, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A aduzindo que o embargado afirma ser credor proveniente do contrato nº 021.713.770, celebrado em 30/10/2014; formalizaram com o embargado vários contratos referentes a créditos e débitos, dentre eles o contrato em questão; quando da sua formalização alguns pontos não restaram esclarecidos e, diante da necessidade de renegociar seus débitos, não restou alternativa senão a sua formalização; dentre as ressalvas estão os juros, correção e demais encargos financeiros que lhes poderia onerar demasiadamente; com o passar do tempo e ante as dificuldades financeiras junto ao mercado de venda de veículos se tornou mais difícil o cumprimento das obrigações a ponto de ser insustentável; o contrato não demonstra com transparência a taxa de juros aplicada no crédito disponibilizado, não houve a amortização da dívida a partir dos valores decorrentes dos débitos junto a conta corrente vinculada; o fato dos juros não GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória guardarem regularidade, tem-se a existência de cláusulas abusivas que acabam por oneram o correntista; o montante pleiteado pela instituição, advém de contrato de adesão, com inúmeras cláusulas que, “ou as aceita, ou não terá o Crédito que tanto necessita para dar sobrevida a sua empresa”; o embargado não demonstra a evolução do débito, mas somente apresenta cálculo após o vencimento, inexistindo iliquidez e certeza dos valores unilateralmente apurados; o embargado atualizou os valores em desacordo com a legislação em vigor, incorporando comissão de permanência com outros encargos, capitalização de juros e taxa de juros superior àquela praticada pelo mercado financeiro; houve capitalização composta de juros, o que é evidenciado pelo sistema de amortização empregado para evolução da dívida e respectivo cálculo da parcela mensal, sendo o anatocismo vedado; é vedado também a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; houve desrespeito a transparência das relações contratuais, da boa-fé que deve nortear toda e 2 qualquer relação contratual; em parecer técnico verifica-se que o saldo devedor corresponde a quantia de R$ 391.730,39 (trezentos e noventa e um mil, setecentos e trinta reais e trinta e nove centavos); encontram-se em aberto 28 (vinte e oito) parcelas do referido instrumento; reconhece como saldo devedor o valor de R$ 84.490.00 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais), importe obtido a partir da compensação do crédito apurado na conta corrente que o mantém junto ao embargado; ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova; inexiste disposição contratual acerca do índice de correção monetária aplicada, devendo incidir o INPC; inexiste pactuação expressa acerca da taxa de juros devendo ser aplicado a média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Por decisão de seq. 16 os embargos foram recebidos e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo da execução. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Em impugnação, o embargado, seq. 22, requer a rejeição liminar dos embargos por ausência de atendimento ao artigo 917, § 4º, inciso. I, do Código de Processo Civil; falta de requisitos para o deferimento da suspensão da execução; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; deve ser observado o princípio da pacta sunt servanda; o valor cobrado esta de acordo com o pactuado entre as partes, inexistindo cláusulas abusivas, sendo todas acordadas; os embargantes foram devidamente constituídos em mora; há impossibilidade de revisão do contrato pela teoria da imprevisão; há legalidade na cobrança da capitalização de juros; inexiste limitação infraconstitucional para cobrança de juros, sendo válida a cláusula de juros remuneratórios superior a 12% ao ano; é legal a cobrança de comissão de permanência, inexistindo cobrança de correção monetária ou juros remuneratórios de forma cumulada com comissão de permanência; os juros remuneratórios não estão acima da média de mercado. 3 Os embargantes se manifestaram acerca da impugnação aos embargos na seq. 28. Instadas as partes a indicar as provas que pretendem produzir, os embargantes (seq. 35) requereram a produção de perícia. Por decisão de seq. 38 o processo foi saneado, afastando-se a preliminar de rejeição liminar dos embargos e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deferindo-se a produção de prova pericial. O laudo pericial foi encartado na seq. 147 As partes impugnaram o laudo, tendo o Perito apresentado complementação na seq. 186. O laudo pericial e complementação foram homologados (seq. 194). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Intimadas as partes para apresentarem alegações finais somente o embargado se manifestou (seq. 200). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial embasado no contrato de abertura de crédito fixo nº 021.713.770, firmado em 30/10/2014, onde consta como financiada FAMMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e fiadores WALMOR SIGWALT LOTOSKI e MARIANA MUELAS SANGIAO, estabelecendo um limite de crédito no valor de R$ 415.000,00, a ser provido com recursos originários de repasses da Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME, integrante do 4 Sistema BNDES, com vencimento em 15/11/2019, com juros de 0,375 % ao mês, equivalente a 4,6% ao ano a título de spread, somados a Taxa de juros de Longo prazo – TJLP, divulgada pelo Banco Central do Brasil debitados e capitalizados mensalmente. Logo, não assiste razão ao argumento dos embargantes de que os juros não guardam regularidade. 2.2. Os contratos formalizados pela instituição financeira ré são caracterizados como “de adesão”, devendo ser redigidos de forma clara e apta a proporcionar a adequada compreensão do seu conteúdo. Compulsando os autos e a execução em apenso, pela simples leitura do título exequendo (contrato de abertura de crédito fixo nº 021.713.770), não se verifica qualquer violação a dispositivos legais, inclusive GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória do Código de Defesa do Consumidor (art. 54), pois está redigido em letras de tamanho adequado, ostentando destaque em algumas disposições como dando título a cada cláusula. Extrai-se de tal documento informações claras a respeito do valor contratado, do vencimento, da forma de pagamento, das taxas de juros contratadas e das sanções em caso de inadimplemento. Alguns itens possuem linguagem mais técnica, especialmente no que diz respeito à incidência dos encargos financeiros (cláusula nona). Contudo, não poderia ser diferente, já que prevê uma fórmula matemática para o cálculo dos juros, o que, de certo modo, garante transparência ao ajuste. Com efeito, o simples fato de se tratar de contrato de adesão não enseja em qualquer nulidade no pacto firmado entre as partes. 5 2.3. Afirmam os embargantes que inexistiu pactuação expressa acerca da taxa de juros. Não lhe assiste razão. A cláusula nona do contrato executado dispõe: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 6 O laudo pericial aponta ao responder o quesito nº 1 dos embargantes (seq. 147, p. 4): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vê-se assim que houve expressa previsão no contrato acerca da taxa de juros. Como destacou o Sr. Perito, não há descrição da taxa numérica dos juros, uma vez que variável, eis que deve ser aplicada a fórmula constante no contrato que é equivalente a 4,6% ao ano a título de spread, somados a Taxa de juros de Longo prazo – TJLP, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 7 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2.4. Afirmam os embargantes que não houve demonstração da evolução do débito, pois o cálculo apresentado se dá somente após o vencimento, o que não é verídico. O Código de Processo Civil, no artigo 783 que a a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível”. É nula a execução “Se o título executivo não for líquido, certo e exigível”, consoante redação do inciso I do artigo 803 do CPC. Analisando-se o demonstrativo de cálculo (seq. 1.3que acompanhou o ajuizamento da execução embargada denota-se que o capital emprestado (R$ 415.000,00) foi atualizado com os encargos básicos a partir da sua concessão até o inadimplemento, constando todas as amortizações nas datas realizadas e após a transferência do saldo passou-se a somar a comissão de permanência. Com isso chegou-se ao saldo devedor em 8 18/02/2018 de R$ 414.203,50. Consta no laudo pericial ao analisar esta questão: Logo, o título apresentado possui liquidez e certeza dos valores apresentados. 2.5. Os embargantes buscam a redução dos juros remuneratórios a patamar “dentro do permissivo legal de 12% ao ano”, conforme artigo 406 do Código Civil. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Conforme entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, Decreto nº 22.626/33. Nesse sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Assim, para obter a revisão da taxa fixada não basta a mera alegação de que os juros devem se limitar ao percentual anual de 12%, sendo imperioso haver efetiva comprovação da abusividade. Aliás, nesse mesmo sentido a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça leciona que “a estipulação de juros remuneratórios 9 superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530-RS, consolidou a jurisprudência no seguinte sentido: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. A abusividade em relação à taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional deve ser observada caso a caso, considerando-se a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores. Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial dos juros remuneratórios. 10 Nesse sentido, inclusive é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. COMPARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão com base nas circunstâncias fáticas dos autos, no que diz respeito ao cerceamento de defesa e ao título executivo, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise das provas dos autos e da interpretação de cláusula contratual. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - 11 capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 3. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 974.268/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 19/05/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde 12 que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem registrado não ser hipótese de abuso na cobrança da taxa de juros remuneratórios em relação à média de mercado, inviável o recurso especial, eis que sua análise impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 737.820/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL DISPOSITIVO DE LEI TERIA SIDO OFENDIDO COM O JULGADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa 13 média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. 2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos e os termos contratuais, concluiu que a taxa de juros cobrada não excede a média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendido, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O recurso especial não indica especificamente o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 783.581/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Ocorre que para os juros remuneratórios serem abusivos não deve ser considerado somente o fato de ser em taxa superior a média de mercado, justamente porque a média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. Deve haver comprovação da efetiva desproporcionalidade na taxa cobrada, ou seja, que efetivamente sejam acima das maiores taxas exigidas no mercado. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem 14 prevalecido o entendimento acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários em situações que devem ser solucionadas: a) a ausência de contratação da taxa de juros definida ou a falta de sua prova; e b) caso a taxa estipulada seja declarada abusiva. A Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial, destacou que a abusividade deve ser auferida diante do caso concreto, mas que a jurisprudência tem fixado como abusiva aquela taxa superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. TABELA DO 15 BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0035240- 89.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 28.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. – 1.) PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória NÃO ACOLHIMENTO –- TAXA DE JUROS PACTUADA EM PERCENTUAL ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO, DE ACORDO COM A TABELA EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE ONDE SE VERIFICA AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS (SÉRIE 20742 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ E DA 13ª CÂMARA CÍVEL – 2.) REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CABIMENTO – 3.) PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO DO 86 DO CPC - SENTENÇA 16 REFORMADA EM PARTE – 4.) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022342-54.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 21.05.2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória USURA). SÚMULA Nº 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. TAXA MENSAL CONTRATADA É SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURADA A VENDA CASADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXERCER A ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL 17 DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP. SENTENÇA MANTIDA. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007763-95.2020.8.16.0045 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGALIDADE – TESE ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530-RS – APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – SÚMULA 297/STJ – DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEREM A MÉDIA DE MERCADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. Consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento 18 do REsp nº 1.061.530-RS, é abusiva a taxa de juros que seja superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no momento da contratação.2. In casu, verifica- se que a abusividade é latente, uma vez que a taxa de juros remuneratórios acordada em contrato foi de 35,91% a.a., 1,81 vezes superior à taxa média de mercado no momento da contratação em dezembro de 2012, que era de 19,75% a.a., segundo dados do BACEN.3. Assim, cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a consequente restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003249-92.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 11.05.2021) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Ao verificar acerca da onerosidade dos juros deve ser adotada a mesma modalidade de crédito firmada utilizando-se como parâmetro as taxas de juros estipuladas em comparação com aquelas praticadas pelo mercado e divulgada pelo BACEN. Posto isto, não assiste razão aos embargantes para que seja aplicada a taxa de juros prevista no artigo 406 do Código Civil, ressaltando-se, também, que inexiste qualquer demonstração de abusividade na taxa cobrada. Ademais, no caso dos autos, como o Expert destacou as taxas de juros aplicadas na maioria das vezes foi inferior a taxa pretendida pelos embargantes, razão pela qual a sua pretensão viria em seu próprio prejuízo. Senão vejamos: 19 Acrescenta, ainda, o laudo pericial que a taxa de juros cobrada foi inferior a média divulgada pelo Banco Central do Brasil: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, inexiste abusividade na taxa de juros contratada pelas partes, devendo a mesma prevalecer. O Sr. Perito, destaca, também, que apesar de haver variação nas taxas de juros, somente no mês de abril de 2017 a taxa cobrada foi superior a contratada. Logo, em quase a totalidade da contratação objeto 20 dos autos a taxa de juros foi inferior a efetivamente contratada. Mister se destacar que o Expert afirma nas disposições preliminares do laudo pericial (seq. 147, p. 3) que: “Em relação ao saldo devedor, caso seja considerada correta a cobrança de juros sobre juros (juros compostos) o saldo apresentado pela Instituição Financeira está correto (...)”. 2.6. Alegam os embargantes haver anatocismo, o que é vedado. Através de uma simples análise do demonstrativo de conta vinculada de seq. 1.3 verifica-se que houve aplicação dos encargos básicos e encargos adicionais debitados e capitalizados mensalmente: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A capitalização ocorre quando é pago o juro, incorporado ao capital, confundindo-se com este. Posteriormente, sobre este capital aplicam-se novos juros. Esta operação matemática é reiterada mensalmente, impedindo que o devedor consiga amortizar o capital inicial devido. Esta prática, todavia, é vedada às instituições financeiras quando não pactuado expressamente, conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827/RS), pela Segunda Seção, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou as seguintes orientações: 21 “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a capitalização mensal de juros é permitida a partir da Medida GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Provisória nº 1.937-17/2000, quando expressamente convencionada e houver legislação específica que a autorize. Na cédula de crédito bancário, firmada em periodicidade mensal, cujo permissivo está no artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, desde que expressamente prevista no contrato: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem 22 como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Encontra-se cristalizada na jurisprudência em sede de recurso repetitivo, que a cédula de crédito bancário, em sua legislação específica, tem permissivo de capitalização de juros em período inferior ao ano, desde que expressamente pactuada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, 23 ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 24 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de 25 demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que há capitalização expressa quando no momento em que a soma dos juros mensais se mostra inferior a taxa de juros anual, ou seja, através de simples cálculo aritmético. Se a multiplicação dos juros mensais por doze é inferior a taxa anual, isso já demonstra que houve expressa previsão no contrato da capitalização de juros. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em recurso repetitivo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO 26 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. (...) 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Desta forma, havendo expressa pactuação acerca da cobrança de capitalização de juros inexiste ilegalidade na sua cobrança em periodicidade diária, uma vez que é legítima nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Como já destacado anteriormente ao transcrever a cláusula nona, no item 2.3 desta sentença, houve previsão contratual de capitalização de juros. Assim, como na cédula de crédito bancário objeto da 27 execução de título extrajudicial embargada restou pactuado expressamente os juros remuneratórios de forma capitalizada, inexiste abusividade na sua cobrança. 2.7. A incidência da comissão de permanência pressupõe a existência de cláusula expressa no contrato. Contudo, é admissível a cobrança de comissão de permanência, vedada, contudo, a cumulação com os demais encargos moratórios previstos para a situação de mora. O entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. A comissão de permanência é um encargo devido pelo devedor em razão da mora. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: a) cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472); b) os juros remuneratórios, não cumuláveis com a 28 comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula 296); c) Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294); d) a comissão de permanência e a correção monetária não podem cumular (Súmula 30). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Conjugando os enunciados infere-se que é lícito ao credor, quando em mora o devedor, cobrar correção monetária ou juros remuneratórios ou comissão de permanência, desde que não cumule tais encargos (Súmulas 30 e 296). A exigibilidade de juros remuneratórios ou de comissão de comissão de permanência é condicionada a previsão expressa do contrato (Súmula 294), não podendo exceder a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central ou a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato, acrescidas dos encargos moratórios nele previstos (juros de mora e multa moratória, aqueles limitados a 1% ao mês e esta a 2% do valor do débito), prevalecendo o que for menos gravoso ao devedor (Súmulas 294 e 472). No caso dos autos denota-se do Contrato de Abertura de Crédito Fixo de seq. 1.2 da execução apensa) firmado entre as 29 partes, na cláusula décima terceira restou estabelecido: Denota-se assim que houve previsão contratual de cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplemento das parcelas ajustadas. Do demonstrativo de cálculo apresentado pelo embargado (seq. 1.3) verifica-se que embora exista a cobrança de juros e GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória comissão de permanência, não houve a cumulação simultânea de ambos no mesmo saldo devedor. Acrescenta-se, ainda, que na planilha de cálculo juntado aos autos no mov. 1.2, não consta a cobrança de nenhum lançamento de “mora” ou “multa”, apenas a cobrança de “comissão de permanência” no período de inadimplência. Assim, restou plenamente demonstrado que não houve cobrança cumulada de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa contratual, sendo, desta forma, legal a sua cobrança. Logo, legal a cobrança da comissão de permanência, bem como inexiste abusividade na sua exigência, afastando-se, desta forma, as 30 alegações deduzidas pelos embargantes. 2.8. Destaca o Expert ao responder ao quesito nº13 dos embargantes (seq. 147, p. 6 e 7) que “No extrato juntado aos autos no movs. 1.6 e 1.7 não contam lançamentos denominado “despesas”, “tarifas” ou similares, contam apenas a cobrança de encargos (“básicos” e “adicionais”) no período de normalidade e comissão de permanência no período de inadimplência. 2.9. Os embargantes destacam inexistir disposição contratual acerca do índice de correção monetária aplicada, devendo incidir o INPC. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Não houve cobrança de correção monetária como se denota do demonstrativo de cálculo apresentado pelo embargado, bem como inexistiu previsão de sua exigência. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça sumulou: “Súmula 288: A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários”. Desta forma, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança de TJLP como fator de correção monetária. 31 3. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito os pedidos insertos nos embargos à execução opostos por FAMMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA., MARIANA MUELAS SANGIAO e WALMOR SIGWALT LOTOSKI em face do BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com amparo no princípio da causalidade previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao procurador do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos embargos, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, depois de sopesados o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da causa, o trabalho GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória desenvolvido, o local de sua realização, a natureza e enfim, o tempo gasto para resolução do litígio, os quais serão acrescidos no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, conforme expressa o § 13 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão: [a] aguarde-se por 15 dias a manifestação dos interessados e caso nada seja requerido no presente processo, remetam-se os autos ao Contador Judicial; [b] certifique-se nos autos de execução em apenso o resultado do processo, juntando-se cópia da presente decisão e intimado as partes para se manifestarem-se no prazo de 5 dias; Dou por publicada e registrada. 32 Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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