Cumprimento de sentença 0002670-07.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002670-07.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002670-07.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002670-07.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.550,17 Autor(s): EDIFÍCIO SAN MARCO Réu(s): ESPÓLIO DE IVA PERPÉTUA DOS SANTOS REP.POR ANAHYA AMOARA CANDEA COARACY FERREIRA representado(a) por Anahya Amoara Candea Coaracy Ferreira 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora (mov. 206.1), em face dos Embargos de Declaração (mov. 201.1), por meio da qual os pedidos da parte autora foram acolhidos, sendo incluídas as prestações vencidas ao decorrer da demanda. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. (i) Da contradição Sustentou a parte autora que a sentença fixou a incidência dos juros de mora a contar da ultima atualização, contudo, requer a parte autora que sejam fixados os devidos juros a contar da data do vencimento de cada taxa condominial. Assiste razão à parte insurgente. A sentença fixou a correção dos juros a contar da data ultima atualização, em que pese, faz-se necessária a reforma da sentença neste ponto, devendo ser fixada a correção, a contar da data do vencimento de cada taxa condominial. 4. Deste modo, conheço dos embargos, porque tempestivos, e os acolho, a fim de se determinar que, onde se lê: Diante ao exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das parcelas condominiais do período compreendido entre os meses de janeiro de 2009 até janeiro de 2011 corrigido monetariamente pela média dos indexadores INPC/IGPD-I e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da última atualização, nos termos da fundamentação supra. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de todas as taxas condominiais vincendas, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC, caso existam, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento da obrigação, além dos encargos de mora previstos na convenção. Quanto à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a simplicidade da causa, a desnecessidade de instrução do feito em audiência e o trabalho realizado pelos advogados, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Leia-se: Diante ao exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das parcelas condominiais do período compreendido entre os meses de janeiro de 2009 até janeiro de 2011 corrigido monetariamente pela média dos indexadores INPC/IGPD-I e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de cada vencimento de cada taxa. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de todas as taxas condominiais vincendas, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC, caso existam, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento da obrigação, além dos encargos de mora previstos na convenção. Quanto à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a simplicidade da causa, a desnecessidade de instrução do feito em audiência e o trabalho realizado pelos advogados, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 5. No mais, cumpram-se as determinações lançadas na sentença de mov. 176.1/201.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Sem prejuízo, ante a interposição de recurso de apelação (mov. 207.1), intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 7. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 8. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 9. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE EDIFÍCIO SAN MARCO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

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