Procedimento Comum Cível 0000935-85.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000935-85.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000935-85.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-85.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$35.700,00 Autor(s): Jeniffer de Lima Silva Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ROSANTE & BATISTELA VEICULOS LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c restituição e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por JENIFFER DE LIMA SILVA em face de MOTORAMA VEÍCULOS (ROSANTE & BATISTELA VEÍCULOS LTDA. EPP) e OMNI S/A –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a autora que ao se interessar por veículo no importe de R$19.900,00, entrou em contato com a primeira requerida, a qual, na primeira oportunidade, informou que embora o valor anunciado era o mencionado, havia ocorrido a atualização do valor no dia anterior e não teve tempo hábil para fazer a alteração no site de vendas, mas que na verdade, o valor atualizado seria de R$20.900,00. Após vários questionamentos da requerente e a oferta de desconto pela requerida, a autora adquiriu o veículo, cujo pagamento se deu da seguinte forma: R$9.700,00 a título de entrada eR$10.320,00 financiado em 48 parcelas pela segunda requerida, totalizando assim, R$20.020,00. Ao buscar o veículo no estabelecimento comercial da requerida, a autora foi informada de que o bem estava em perfeitas condições de uso, sendo garantido de que nunca havia sido batido, que o estepe precisava apenas de calibração e que o veículo fora objeto de leilão de financeira decorrente da inadimplência do antigo proprietário. Informa que no ato da assinatura dos documentos, a primeira requerida entregou o laudo pericial produzido unilateralmente, no qual constou que o veículo possuía apenas pequenas avarias. Ao realizar uma viagem, afirma a requerente que o veículo desligou completamente e ao ser socorrida pelo funcionário da concessionária de pedágios, este avisou que a tampa do reservatório de água estava com problemas e após realizar perícia junto ao Instituto Brasileiro de Perícia Automotiva, foi informada que o veículo possuía vícios ocultos que não constavam no laudo produzido pela primeira requerida junto à empresa por aquela contratada. Pelo narrado, ajuizou a presente ação para o fim de anular o negócio jurídico e condenar a primeira requerida ao pagamento de danos morais, além da restituição do valor pago decorrente do contrato de financiamento e, liminarmente, a suspensão do contrato de financiamento pactuado com a segunda requerida. Juntou documentos de mov. 1.2/1.23. Verificada a ausência da probabilidade do direito alegado, o pedido de tutela de urgência foi indeferido (evento 21). A ré OMNI S/A apresentou defesa no evento 39, arguindo, prefacialmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a obrigação de fazer diz respeito a concessionária e não ao agente financiador. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pediu a improcedência do pedido. O primeiro requerido, ROSANTE & BATISTELA VEÍCULOS LTDA. – EPP apresentou defesa no mov. 41.1. Nessa peça, esclarece que em nenhum momento induziu a autora em erro, pois todas as informações sobre o veículo foram devidamente repassadas. Destaca que no momento da compra foiapresentado o laudo realizado pela Terceira Visão, demonstrando o estado do automóvel. Alega que olaudo apresentado pelo réu no momento da compra está idêntico ao apresentado pela autora. Seguindo, nega a existência de vício de consentimento e/ou redibitório, razão pela qual resta impossibilitada a anulação do negócio jurídico. Sustenta que não existe prova do dano moral, devendo o pedido ser julgado improcedente. A parte autora apresentou réplica no mov. 46.1. Instadas a especificarem provas, os réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 52 e 55), enquanto a parta autora pediu a produção de prova documental e testemunhal (evento58). Sobreveio decisão saneadora (mov. 60). Na ocasião, restou afastada a ilegitimidade passiva alegada pela ré OMNI. Ainda, determinou-se a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Por fim, foram fixados os pontos controversos e determinada a produção de prova testemunhal e documental. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 145.1), foi ao final concedido prazo para apresentação de documentos pela parte autora. A parte autora juntou documentos no evento 149, seguida de manifestação das partes. Por fim, autora e a primeira ré apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de rescisão de contrato de compra e venda de carro usado bem como o financiamento celebrado para pagamento do veículo sob a alegação de existência de vícios ocultos. Primeiramente, adianto que a pretensão de anulação do contrato de financiamento não prospera. Isso porque, a parte não alegou qualquer causa de nulidade do contrato de alienação fiduciária firmado entre ela e a instituição financeira, mas apenas vício oculto do veículo adquirido perante a empresa vendedora. Ora, se a parte alega que teve prejuízos, deveria ter postulado a reparação dos mencionados prejuízos em face de quem os causou, ou seja, da vendedora. Postulou, no entanto, a nulidade do contrato de financiamento apresentando uma causa de pedir relacionada ao contrato firmado com a outra parte. Ainda que o objeto de um contrato seja garantia do outro, são avenças distintas, autônomas e independentes. Não há, no caso específico, um tratamento de caráter assessório, em que o desfazimento de um implique automático desfazimento do outro. Caberia ao causador do desfazimento do contrato de compra e venda, repita-se, em havendo pedido específico, indenizar eventual perdas e danos (encargos do financiamento). A prevalecer o entendimento da parte autora, estaria, a um só tempo, alterando a regra da solidariedade (que não se presume, decorre de lei ou do contrato -art. 265 do CC), bem como criando uma sociedade entre os vendedores de veículos usados e as instituições financeiras, o que tornaria as operações de concessão de crédito para aquisição de veículos usados economicamente inviável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIMENTO. MANUTENÇÃO. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES.- O agente financeiro não integra a cadeia de fornecimento, sendo independentes entre si os contratos de compra e venda do veículo e de financiamento, não há suporte à pretensão liminar de transferir ao banco qualquer ônus pelos vícios apresentados pelo bem adquirido.- Ainda que a atuação da instituição bancária, ao conceder o financiamento perseguido pelo ora agravante, tenha sido indispensável à aquisição do veículo, tal fato não tem o condão de lhe atribuir qualquer responsabilidade pelos defeitos do produto que foi adquirido pelo agravante junto a terceiros alheios àquela relação negocial de financiamento. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040680-45.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.12.2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVEÍCULO. VÍCIO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1519556/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TerceiraTurma, DJe 25/11/2016) A par dessas coordenadas mentais, impõe-se a improcedência do pedido de anulação do contrato de financiamento. Quanto aos demais pedidos, melhor sorte também não assiste à autora, conforme explanar-se-á adiante. Como já dito, a pretensão autoral recai, eminentemente, na resolução de contrato de compra e venda em virtude de “vícios ocultos” constantes no veículo negociado. A compra e venda se materializa através de um contrato comutativo, pois prevê prestações certas e equivalentes (art. 481 do CC/2002), sendo que o artigo 441 do CC/2002 dispõe que “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” Ao tratar sobre o tema, assim dispõe a abalizada doutrina: Conforme já referido, uma das características dos vícios redibitórios é o fato de serem ocultos. Significa que, no momento da conclusão do negócio, eles devem ser irreconhecíveis mediante o exame comum que é normalmente feito por uma pessoa atenta à administração dos seus negócios. Se o defeito for ostensivo, aparente, facilmente reconhecível por uma pessoa normalmente diligente, entende-se que, ou houve negligência (não protegida) ou o adquirente desejou receber a coisa assim mesmo, renunciando à garantia (acerca do caráter dispositivo da garantia de que se trata, v. comentários ao art. 446). Além do caráter oculto, é necessário ao conceito de vício redibitório que o defeito seja efetivamente desconhecido do adquirente no momento da conclusão do contrato. Com efeito, pode acontecer que um vício oculto seja, não obstante, conhecido pelo adquirente. Por isso, é importante esclarecer que: "Um dos pressupostos para a responsabilidade do outorgante pelo vício do objeto é o de desconhecer o outorgado a existência do vício do objeto ou a sua inevitabilidade, ou a ausência de qualidade assegurada. O momento em que tem de apurar esse conhecimento é aquele em que se conclui o negócio" (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, p. 285; v.neste sentido STJ, 3ª T., REsp. 299.66 1, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julg. 02.09.2004). (Comentário ao artigo 876. In: TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República: Teoria Geral dos Contratos. Contratos em Espécie. Atos unilaterais. Títulos de Crédito. Responsabilidade Civil. Preferências e Privilégios Creditórios, volume 2. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 440/441) – Grifou-se. Traçadas estas premissas, constata-se que como os vícios apontados pela parte autora são aparentes e poderiam facilmente ser reconhecidos por qualquer pessoa que vistoriasse o veículo de forma minimamente diligente antes da aquisição – como é comum nestas espécies de negociações, não há falar em vício oculto que atraia a responsabilidade do vendedor. Ressalto que, em que pese configurar relação de consumo e, portanto, ser cabível a inversão do ônus da prova, tal fato, por si só, não exonera o consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Na hipótese dos autos, não restaram demonstrados, como dito alhures, os alegados vícios ocultos. Destaque-se que não é crível que a autora tenha adquirido veículo em loja de automóveis usados sem ao menos ter ciência das características do bem, como quilometragem, estado de algumas das peças e ano de fabricação. Consigno que embora a parte autora alegue que existem vícios no motor do veículo, esta, após tomar ciência destes supostos vícios, levou o bem à oficina e lá foram constatadas as avarias aparentes já mencionadas. Logo, a despeito da disposição constante nos artigos 18 e 26 do CDC, deve-se adotar a posição encampada pela jurisprudência no sentido de que o vendedor apenas deve responder por vícios ocultos que não poderiam ter sido constatados pelo consumidor, nem mesmo com o auxílio de um mecânico. Isso porque, em casos como o dos autos, se o consumidor não tem a cautela de testar o veículo ou de submetê-lo à avaliação de um mecânico de sua confiança, este assume os riscos da compra e não pode reclamar em momento posterior. A propósito, o e. Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradas vezes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS DEFEITOS NO BEM PELA COMPRADORA - NEGATIVA DAS RÉS DE ARCAR COM A TOTALIDADE DO CONSERTO - AUTORA QUE TEVE QUE PROCEDER AO CONSERTO EM OFICINA PARTICULAR - 1. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACOLHIMENTO - TROCA DE PEÇAS DE DESGASTE NATURAL - MANUTENÇÃO COMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO E QUILOMETRAGEM DO BEM - DESGASTES NOS PNEUS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO VÍCIO OCULTO - DEVER DA PARTE DE ATENTAR ÀS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DE ADQUIRI-LO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS -2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O ART. 85, §2º, DO CPC - PEDIDO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO - 3. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1599817-9 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Unânime - J. 15.02.2017) AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO (LEASING FINANCEIRO). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANDO DA COMPRA DO VEÍCULO. VÍCIOS APARENTES. VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. RISCO ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vício redibitório é o vício ou defeito oculto, que torna a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminui o valor, de tal sorte que a parte, se o conhecesse, ou não contrataria, ou lhe daria um preço menor. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1362131-3 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 26.08.2015) APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTENTE. PROVA (TESTEMUNHAL E PERICIAL) QUE NÃO IRIA MUDAR O DESLINDE DA CAUSA.PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFEITOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO E QUE NÃO COMPROMETEM O FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS PELO TEMPO DE USO DO VEÍCULO (MAIS DE DEZ ANOS).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1099376-3 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 25.03.2015) Veja-se que a aquisição de um veículo usado deve ser procedida da devida cautela, cercando-se o adquirente dos cuidados necessários à operação, como os relativos à documentação e ao estado de conservação. Por todo o exposto, entendo que a vendedora ré não cometeu qualquer conduta que justifique a resolução do contrato firmado entre as partes, impondo-se o respeito ao princípio da força vinculante dos contratos (art. 421 do CC/2002) Por fim, ainda que não fosse o entendimento, os danos morais não estariam evidenciados. O caso em apreço não se reveste de características próprias a ensejar tal reparação. A frustração na aquisição de veículo que apresenta problemas ou mesmo a necessidade de locomoção não se mostram motivos suficientes para gerar dano moral, por si só. A fixação de danos a tal título exige a comprovação mínima de sua incidência, porque tem como requisito a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Desta forma, para vingar a pretensão exposta na inicial deveria a parte autora ter se desincumbido do ônus que lhe competia, e, não o fazendo, a pretensão não merece prosperar, pois ausente mínima prova do direito invocado. Em conclusão, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) do valor da causa com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo o valor dos honorários ser rateado de forma igualitária entre os respectivos procuradores dos réus, em atenção ao disposto no art. 85, parágrafo 2º do CPC. Consigno, entretanto, que as verbas supramencionadas têm a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão do direito à justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observada as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Mandaguari, 13 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(292)