Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0039521-40.2018.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0039521-40.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039521-40.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0039521-40.2018.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RAFAEL DE OLIVEIRA SEVERINO Réu(s): TIAGO LIMA DA SILVA SENTENÇA Vistos., À parte denunciada é imputada a prática do ilícito previsto no artigo 303, caput do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido em 05.05.2018. Compulsando os autos e observando detidamente as circunstâncias e os antecedentes criminais da parte acusada, é possível verificar de plano que a pena a ser imposta em caso de eventual condenação, não ultrapassaria o mínimo legal, ou seja, pena de 6 meses de detenção, situação essa que permite concluir pela prescrição em perspectiva ou antecipada a fim de evitar a inócua persecução penal. O prazo prescricional de eventual pena se dá pelo art. 109 do Código Penal, sendo que, in casu, haveria a incidência de seu inciso VI, onde a prescrição ocorre: “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” Assim, pelo exposto e pelo grande lapso temporal de tramitação, não há sentido em dar continuidade a um processo que não terá qualquer consequência e representará somente dispêndio de tempo e recursos ao Estado. Destarte, com base nos artigos 109, VI do Código Penal, reconheço a prescrição retroativa por antecipação da pena a ser concretizada em futura sentença, julgando EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acusada THIAGO LIMA DA SILVA, com base no artigo e 107, inciso IV do mesmo Código. P.R.I. Retire-se de pauta a audiência anteriormente designada. Oportunamente arquive-se. Dil. Nec. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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