Execução de Título Extrajudicial 0008575-18.2006.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008575-18.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008575-18.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008575-18.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$77.309,06 Exequente(s): Christian Luigi Seydi Honda Cristiane Takaki Santos Honda Executado(s): Ivone Maldonado Sumaia Margaret Lemos Possobom WESLY JOSE POSSOBOM Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Christian Luigi Seydi Honda e outro em face de Ivone Maldonado e outros. Em decisão de mov. 220 foi realizada a penhora on-line para pagamento do débito, sendo a constrição efetivada por meio do sistema SISBAJUD. Em manifestação de mov. 225, a devedora apresentou impugnação à penhora, argumentando, em síntese, que os valores penhorados em conta de sua titularidade recai sobre verbas alimentares. Requer seja declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, consequentemente, seja levantado o bloqueio judicial. É o breve relato. Decido. A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 649 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios”. Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho. Confira-se o entendimento jurisprudencial mais recente acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DE VALOR EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – EXECUÇÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA ALIMENTAR – IMPORTÂNCIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV E §2º, DO CPC – PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0011412-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.02.2022) Sustenta a parte executada que os valores encontrados via sistema SISBAJUD na conta de titularidade de Ivonete Maldonado são provenientes de benefício previdenciário, razão pela qual estaria caracterizada sua impenhorabilidade nos termos da norma do artigo 833, IV, do CPC. Com efeito, observa-se no extrato de movimentação da conta juntado em mov. 225 que a penhora recaiu sobre verba de natureza previdenciária paga pelo INSS no mesmo dia em que foi realizada a constrição. O histórico de créditos emitido pelo INSS (mov. 225.7) informa que a autora recebeu R$ 898,50 no dia 07.02.22 a título de aposentadoria Neste contexto, está claramente configurado o caráter de impenhorabilidade do saldo bloqueado, uma vez que o valor de R$900,30 corresponde ao benefício previdenciário auferido pela parte devedora. Isto posto, acolho a impugnação de mov. 225, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 222) em nome da executada Ivone Maldonado junto à instituição bancária Sicredi, e determino que se proceda, imediatamente, o desbloqueio do montante de R$900,30 (novecentos reais e trinta centavos). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE TAKAKI SANTOS HONDA

DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIAN LUIGI SEYDI HONDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(490)

legal

Todos os documentos(27)