Execução Fiscal 0026116-29.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0026116-29.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/06/2023, 16:47

JUNTADA DE CUSTAS

14/03/2023, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2023, 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2023, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/01/2023, 18:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

14/10/2022, 17:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/03/2022, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2022, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026116-29.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$368,11 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP DECISÃO Vistos etc. 1. Em cumprimento à sentença proferida no processo, dê-se baixa na penhora imobiliária de seq. 27.1. 2. Ancorada nos arts. 174 do Código Tributário Nacional, 1º do Decreto 20.910/1932 e 206, §1°, inc. III, do Código Civil, a colenda Seção Cível do e. TJPR, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.306.866-9/03, reafirmou os prazos prescricionais de 5 anos para a cobrança das custas processuais pela Fazenda Pública e 1 ano para a cobrança de emolumentos, custas e honorários pelos tabeliães, auxiliares da justiça (escrivão, chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contabilista e regulador de avarias – CPC, art. 149) e serventuários judiciais, e firmou o entendimento de que, quanto ao termo a quo dos prazos prescricionais, “à luz do princípio da actio nata, é bem de concluir-se que nos processos digitais e nos físicos que transitam em julgado no próprio cartório o termo inicial deve ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença, sendo que nos autos físicos em grau de recurso o termo inicial deve ser fixado na baixa dos autos à origem”. 3. Portanto, considerando o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública (CTN, art. 174) desde o trânsito em julgado da sentença/baixa dos autos, não se mostra possível o protesto das custas e despesas processuais devidas ao Estado, conforme art. 2º, §10 da Instrução Normativa 12/2017. CANCELEM-SE, pois, a guia de custas finais e a CCNP – Comunicação de Custas Não Pagas e, caso a CCJ já tenha sido expedida e enviada ao Cartório de Protesto, solicite-se a desistência do protesto, caso ainda não tenha sido lavrado, ou o seu cancelamento, por meio eletrônico, sem ônus para o TJPR ou para o executado/protestado. 4. CERTIFIQUE-SE se o(s) tabelião(ães), auxiliar(es) da justiça – oficial de justiça, depositário, distribuidor, contador e etc. (CPC, art. 149) – e/ou serventuário(s) judicial(is) que tenha(m) crédito de emolumentos, custas e/ou honorários neste autos, foi(ram) intimado(s)/cientificado(s), em algum momento, após o trânsito em julgado da sentença (trânsito em julgado em processo eletrônico) ou baixa dos autos (trânsito em julgado em processo físico), providenciando-se, de pronto, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) FALTANTE(s), por meio eletrônico, mensageiro ou edital. 5. Estando todos intimados, ARQUIVE-SE O PROCESSO com as baixas necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2022, 15:05

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

21/02/2022, 15:04

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

13/01/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

22/10/2021, 14:26

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

20/10/2021, 13:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

21/09/2021, 19:21

Documentos

Outros

•21/09/2021, 19:21

Outros

•20/07/2016, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026116-29.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$368,11 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP DECISÃO Vistos etc. 1. Em cumprimento à sentença proferida no processo, dê-se baixa na penhora imobiliária de seq. 27.1. 2. Ancorada nos arts. 174 do Código Tributário Nacional, 1º do Decreto 20.910/1932 e 206, §1°, inc. III, do Código Civil, a colenda Seção Cível do e. TJPR, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.306.866-9/03, reafirmou os prazos prescricionais de 5 anos para a cobrança das custas processuais pela Fazenda Pública e 1 ano para a cobrança de emolumentos, custas e honorários pelos tabeliães, auxiliares da justiça (escrivão, chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contabilista e regulador de avarias – CPC, art. 149) e serventuários judiciais, e firmou o entendimento de que, quanto ao termo a quo dos prazos prescricionais, “à luz do princípio da actio nata, é bem de concluir-se que nos processos digitais e nos físicos que transitam em julgado no próprio cartório o termo inicial deve ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença, sendo que nos autos físicos em grau de recurso o termo inicial deve ser fixado na baixa dos autos à origem”. 3. Portanto, considerando o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública (CTN, art. 174) desde o trânsito em julgado da sentença/baixa dos autos, não se mostra possível o protesto das custas e despesas processuais devidas ao Estado, conforme art. 2º, §10 da Instrução Normativa 12/2017. CANCELEM-SE, pois, a guia de custas finais e a CCNP – Comunicação de Custas Não Pagas e, caso a CCJ já tenha sido expedida e enviada ao Cartório de Protesto, solicite-se a desistência do protesto, caso ainda não tenha sido lavrado, ou o seu cancelamento, por meio eletrônico, sem ônus para o TJPR ou para o executado/protestado. 4. CERTIFIQUE-SE se o(s) tabelião(ães), auxiliar(es) da justiça – oficial de justiça, depositário, distribuidor, contador e etc. (CPC, art. 149) – e/ou serventuário(s) judicial(is) que tenha(m) crédito de emolumentos, custas e/ou honorários neste autos, foi(ram) intimado(s)/cientificado(s), em algum momento, após o trânsito em julgado da sentença (trânsito em julgado em processo eletrônico) ou baixa dos autos (trânsito em julgado em processo físico), providenciando-se, de pronto, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) FALTANTE(s), por meio eletrônico, mensageiro ou edital. 5. Estando todos intimados, ARQUIVE-SE O PROCESSO com as baixas necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

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