Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0002296-13.2021.8.16.0139 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0002296-13.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Vistos para Decisão 1. Trata-se de execução de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o ora investigado(a). O Acordo foi devidamente homologado no âmbito dos autos principais. 2. Inicialmente, certifique a Secretaria se, no âmbito do acordo, foi pactuado o pagamento de prestação pecuniária. 2.1 Em caso positivo, expeçam-se as respectivas guias para pagamento, observando-se o número de parcelas, valor e periodicidade ajustados, intimando-se, na sequência, o investigado(a) para pagamento, por meio de sua Defesa, caso tenha constituído Defensor nos autos principais. 2.2 Em se tratando de investigado(a) sem defensor constituído, intime-se pessoalmente. 2.3 Na hipótese de pactuação de direcionamento da prestação pecuniária ao Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente, a Secretaria para que informe nos autos o número da conta bancária respectiva, intimando-se, na sequência, o investigado(a) para que inicie os depósitos. 2.4 Em caso de previsão de perda do valor da fiança arbitrada, promovam-se as anotações necessárias e dê-se a correspondente destinação ao valor. 3. Havendo previsão de prestação de serviços à comunidade, oficie-se ao Conselho da Comunidade, a fim de que indique local para início do cumprimento da medida, intimando-se o investigado(a) na sequência, nos termos dos itens 2.1 e 2.2, supra, conforme o caso. 4. Contendo o acordo previsão de reparação de eventual dano ambiental, oficie-se ao IAT, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique a providência a ser adotada pelo investigado para tal finalidade. 4.1 Sobrevindo resposta ao ofício supra, intime-se o investigado(a), por meio de sua Defesa, caso tenha constituído Defensor nos autos principais, ou pessoalmente, caso não o tenha, para que inicie as providências indicadas pelo órgão ambiental, no prazo e forma a serem estipulados. 5. Caso a Secretaria verifique o descumprimento de qualquer das medidas pactuadas, fica desde já autorizada a intimação do investigado(a) para apresentação de justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1 Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público, vindo conclusos na sequência. 6. Certificado o cumprimento de todas as medidas pactuadas, abra-se vista ao Ministério Público, vindo conclusos na sequência. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO