Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007701-18.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007701-18.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007701-18.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$62.660,88 Polo Ativo(s): BENEDITO SOARES DA ROSA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. INTIME-SE o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (artigo 535 do CPC). II. Nos termos do art. 1º-D, da Lei nº. 9.494/97 e art. 85, §7º, do CPC, incabível a fixação de honorários em execução não impugnada. III. Apresentada a impugnação, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado. IV. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência sobre o crédito sujeito ao pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, poderá efetuar o cálculo das retenções do importo de renda (artigo 46, da Lei nº 8.541/1992 e artigos 157 e 158, da Constituição Federal) ou de contribuição previdenciária (artigo 15, § 1º, da Lei Estadual mº 17.435/2012), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. V. Apresentada a impugnação ou elaborado demonstrativo de eventuais retenções legais (Imposto de Renda ou Contribuição Previdência) sobre o crédito sujeito ao pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso de prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. VI. Por outro lado, não havendo impugnação ou ocorrendo concordância, expressa ou tácita, sobre a retenção legal, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito principal e dos honorários advocatícios, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431)(1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195)(2), Súmula Vinculante 17 do STF (3) e art. 100, §§5º e 12º, da CF (4). VII. Em seguida, com observância do Decreto Judiciário nº 520/2020, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar do crédito principal (art. 100, § 1º, da CF), com inclusão das custas processuais, bem como expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV dos honorários de sucumbência (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015). VIII. Registre-se que, conforme artigo 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16 de 28 de abril de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, dispensa-se a intervenção do Ministério Público. IX. Com a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, cumpram-se os itens 112 e seguintes da Portaria nº 001/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO. X. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de transferência eletrônica. XI. Enfim, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório. XII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito [1] “Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. [2] “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento” [3] “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. [4] §5º “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”; “§12 A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”.

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(170)

legal