Procedimento Comum Cível 0002953-06.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002953-06.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARCELO WOELLNER Requeridos: CCD TRANSPORTE COLETIVO S/A e URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A DECISÃO SANEADORA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0002953-06.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (41729) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARCELO WOELLNER, qualificado nos autos, em desfavor de CCD TRANSPORTE COLETIVO S/A e URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A e URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A (URBS). Aduziu o Requerente, em síntese, que: a) no dia 08 de julho de 2020, por volta das 13h40min, estava indo até a Estação Tubo Catulo da Paixão Cearense pegar o ônibus para retornar à sua residência, quando viu chegar o ônibus da linha Biarticulado Centenário/Campo Cumprido e, como estava bem próximo, pediu para o motorista lhe aguardar; b) como o motorista não lhe aguardou, ao entrar no tubo, questionou o cobrador Sr. Jairo o motivo da não espera por parte do motorista. Gratuitamente, o cobrador começou a lhe ofender, dizendo “Idiota, imbecil e gente idiota e imbecil teria que perder o ônibus” e tentou lhe agredir, mas foi contido por outros passageiros que estavam na estação-tubo aguardando o ônibus; c) diante do ocorrido, entrou em contato com a Central 156 da Prefeitura de Curitiba e registrou reclamações contra o motorista e cobrador (protocolos 8472141 e 8472142). Ademais, ante as ofensas Página 1 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 desferidas pelo preposto das Requeridas, registrou um Boletim de Ocorrência no dia seguinte ao fato (mov. 1.12). Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a) a procedência dos pedidos com a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; b) a inversão do ônus probatório, com a juntada das gravações do sistema de segurança da Estação Tubo Catulo da Paixão Cearense sentido Centro e a gravação das reclamações feitas perante a Central 156 no dia do ocorrido. Ainda, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e a não realização de audiência de conciliação. Não há pedido de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.12). Este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita ao Requerente e determinou a citação da parte Requerida (mov. 6.1). Ambas as Requeridas foram citadas (movs. 13.1 e 14.1). A URBS apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos, argumentando, em síntese, que: a) não há mais imagens das câmeras da estação-tubo da data do evento, eis que ultrapassado o período de armazenamento; b) nas Reclamações efetivadas via 156 o Requerente alegou que o motorista havia recusado passageiro, negando-lhe o embarque sem motivo justificado e o cobrador teria dado razão ao motorista, ofendido e constrangido o Requerente; c) o fato de o motorista eventualmente não ter esperado não significa que seria obrigado a fazê-lo, pois não consegue esperar todo e qualquer passageiro, até porque tem itinerário e horários a serem cumpridos; d) não se concebe nexo plausível entre ação ou omissão de prepostos da URBS e o suposto constrangimento ocorrido no interior de uma estação-tubo; Página 2 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 e) os aborrecimentos suportados pelo Requerente tratam-se de mero dissabor (mov. 16.1). Acostou procuração e documentos (movs. 16.2/16.9). Por sua vez, a Requerida CCD TRANSPORTE COLETIVO S/A também apresentou contestação, noticiando se encontrar em recuperação judicial. Na ocasião, pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando, em síntese, que: a) não houve qualquer ato ilícito praticado pelo cobrador da estação tubo ou pelo motorista da CCD, seja dolosa ou culposamente, que viesse a dar causa ao evento; b) as agressões partiram do próprio Requerente, que ficou enfurecido com o cobrador por ter não segurado o ônibus no qual pretendia embarcar; c) ausente um dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, ou seja, a conduta comissiva ou omissiva, não há o que se falar em reparação; d) nenhum preposto da CCD efetuou qualquer ação que viesse a causar abalos psíquicos no Requerente; e) verifica-se nestes autos, a ausência de nexo causal, não existindo interligação entre o fato narrado pelo Requerente, o abalo psíquico sofrido e a ação ou omissão da empresa Requerida (mov. 18.1). Juntou procuração (movs. 15.1/15.4). Impugnação às contestações foi juntada aos movs. 20.1 e 21.1. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 24.1). O Requerente pleiteou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 32.1). A Requerida URBS pugnou pela produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Requerente (mov. 33.1). Neste mesmo sentido foi o pedido da Requerida CCD (mov. 34.1). O representante do Ministério Público informou ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 38.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. Página 3 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica processual em análise, com a consequente inversão do ônus da prova Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tida como relação de consumo, mormente porque as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/1990. Isso porque, de acordo com o artigo 22, caput e parágrafo 1 único do Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos também caracterizam uma relação de consumo, como é o caso em comento. Quanto à possibilidade de aplicação das normativas do Código de Defesa do Consumidor pelo Magistrado, tem-se, inicialmente, que tal 2 codex traz em seu corpo normas de ordem pública e de interesse social, fundadas na Lei Maior do Estado, a Constituição Federal (artigos 5º, XXXII e 170, V da Constituição). Assim, a existência de normas de ordem pública e de interesse social traz, como uma de suas consequências, a possibilidade do juiz reconhecer de ofício direitos consumeristas, dentre eles a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII do CDC). 1 Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Artigo 1º do CDC. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Página 4 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A par disso, tenho que a inversão do ônus probatório, como preconiza o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível nos autos, em especial porque presente a verossimilhança das alegações formuladas. Ainda, é a consumidora, ora Requerente, hipossuficiente, porque se utilizou de serviço público de transporte coletivo. De fato, a parte Requerida possui melhores condições de provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da Requerente, a qual está em posição de hipossuficiência e necessita da facilitação da defesa de seus direitos que é conferida pela legislação consumerista. Portanto, inverto, de ofício, o ônus probatório, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Do saneamento do feito 3.1 Da preliminar de ilegitimidade da URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A (fl. 03, mov. 16.1) De proêmio, aduz a Requerida URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A acerca de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda (item 2, fl. 03, mov. 16.1). Apontou que “A prestação do serviço de transporte coletivo não é feita pela URBS (outorgante), pois foi transferida às empresas privadas de transporte coletivo (denominadas contratadas) após a realização da licitação pública ocorrida no ano de 2010” (fl. 03, mov. 16.1). Como é sabido, a legitimidade para causa é pertinência subjetiva para demanda. In casu, a Requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Explico. Página 5 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 30, inciso V que: Art. 30. Compete aos Municípios (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Nesse sentido, a URBS figura como concessionária do serviço público de transporte coletivo cuja função lhe foi atribuída pelo Município de Curitiba, na qualidade de poder concedente. Por sua vez, a URBS pode, por meio da permissão, a ser realizada mediante licitação, delegar a execução desse serviço a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (permissionárias), nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal n. 7.556/90: Art. 1º. Compete à URBS - Urbanização de Curitiba S.A., a operação, o gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Curitiba-PR. Art. 2º. Compete à URBS - Urbanização de Curitiba S.A., como única concessionária, delegar a empresas privadas a execução da operação dos serviços de transporte coletivo, sob o regime de permissão, atendidas as formalidades legais. Conforme já exposto, o concedente, na relação, é o Município de Curitiba que originalmente atribuiu à URBS as funções de operar, gerenciar, planejar e fiscalizar o serviço de transporte coletivo na capital. A URBS, por sua vez, na qualidade de única concessionária, por meio do instituto da permissão, contrata, mediante licitação, empresas particulares que receberão a remuneração contratada para a execução direta do serviço. Página 6 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Portanto, aplicam-se as regras da Lei Federal de Concessões e Permissões de n. 8.987/95, cujo artigo 25 dispõe: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Tal regra não demanda maiores explicações, na medida em que especifica claramente que a responsabilidade por prejuízos causados em decorrência da execução do serviço (a usuários ou a terceiros) será da concessionária, in casu, a URBS. Vale frisar, ainda, que a despeito de a delegação se referir à execução do serviço à empresa privada permissionária, certo é que à concessionária/permitente remanescem funções de fiscalização e regulamentação do serviço. Tais constatações encontram respaldo na Constituição Federal, que, em seu artigo 37, parágrafo 6º dispõe que: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Indene de dúvidas de que as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam serviço público delegado respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DA URBS. ACIDENTE SOFRIDO POR USUÁRIO NO INTERIOR DO Página 7 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 ÔNIBUS.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI Nº 8.987/95, ART. 25. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF. SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À EMPRESA PERMISSIONÁRIA.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1283662-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 25.11.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. ÔNIBUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. URBS. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO. VALOR AUFERIDO MENSALMENTE NÃO EFETIVAMENTE PROVADO. VALOR REDUZIDO ATÉ PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS DO VALOR REAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o transporte coletivo de passageiros um serviço público essencial, e se, para a realização de tal serviço atual, tanto a EMPRESA EXPRESSO AZUL LTDA como a URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A, como permissionária e concessionária, respectivamente, ainda que se constituam em pessoas jurídicas de direito privado, estão obrigadas, por força do preceito constitucional pela teoria do risco administrativo, a indenizar os eventuais danos de qualquer natureza causados por ação ou omissão. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 866353-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 24.05.2012) Diante de todo o exposto, afasto a preliminar arguida. 3.2 Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). Página 8 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos: a) se houve ato ilícito praticado em desfavor do Requerente; b) eventuais prejuízos experimentados pela parte Requerente; d) nexo causal entre a ação e o dano; d) o quantum indenizatório a ser aplicado, caso reconhecida a responsabilidade civil da parte Requerida. 5. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC) Diante do exposto acima, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à parte Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito (provar que o ilícito ocorreu e que tal lhe causou danos de natureza moral); b) à parte Requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente (comprovando que sua conduta não foi ilegal e que não causou qualquer dano moral à Requerente). 6. Dos meios de prova 6.1 Em vista dos pedidos das partes aos movs. 32.1, 33.1 e 34.1 e, como prova deste Juízo, defiro e determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Requerente, bem como na oitiva de Página 9 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 testemunhas de todas as partes, a serem arroladas em até quinze dias (artigo 357, §4º, CPC). Esclareço as seguintes diretrizes: a) Devem as partes apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de quinze dias (artigo 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão; b) No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §2º do CPC, as partes devem informar o comprometimento de condução das testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, caput do citado código, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; c) Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, nos termos do artigo 455, caput do CPC. 6.2 Defiro a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, bem como na juntada de novos Página 10 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 documentos, desde que preenchidos os requisitos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 7. Designação de audiência de instrução e julgamento Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 22 de março de 2022, às 14h, quando será oportunizada às partes a formalização de acordo para resolução do feito, devendo as partes comparecerem com propostas concretas. Em razão da necessidade de colheita do depoimento pessoal do Requerente, à Secretaria para que o intime pessoalmente, com advertência da confissão, conforme reza o artigo 385, §1º do CPC. Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores judiciais a fim de que compareçam à audiência por meio de videoconferência, por intermédio do programa Microsoft Teams na data aprazada. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 11 de 11

22/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

Todas as movimentações(165)