Procedimento Comum Cível 0001088-60.2011.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001088-60.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001088-60.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001088-60.2011.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOSE ANTONIO BRAGA (RG: 43663224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 214.820.201-49) Rua Vinicius de Moraes, 413 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.409-210 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa, 700 Bloco Previdenciário - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Indefiro o pedido de mov. 114.1. A Fazenda Pública peticionou alegando oposição ao cálculo de custas apresentado pela contadoria à mov. 108.1, alegando ínfimo valor que se se resume a R$ 28,92 (2 alvarás expedidos de mov. 78.1 e 79.1). Pois o valor lançado em favor do contador judicial decorreu da própria conta para apurar tal quantia (cobrança de custas para efetuar o cálculo das custas), como um fim em si mesmo. Entende que a cobrança das custas afronta o princípio da eficiência administrativa, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e por isso requereu seja afastada a referida cobrança. Verifico que não assiste razão ao executado, uma vez que o valor da conta de custas não se resume a R$ 28,92, mas totaliza R$ 102,27 (cento e dois reais e vinte e sete centavos), incluindo alvarás e certidão expedida, além das despesas da contadoria. Tal valor não é irrisório, de modo que não afronta o princípio constitucional da eficiência e deve ser suportado pelo executado. 2. Preclusa a presente decisão, diante da sucumbência da Fazenda Pública estadual, expeça-se RPV para pagamento das custas. 3. Efetuado o pagamento, promovam-se os recolhimentos devidos e, nada mais havendo, arquive-se. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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