Procedimento Comum Cível 0003880-69.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003880-69.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003880-69.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003880-69.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Teto Salarial Valor da Causa: R$103.055,00 Autor(s): JUCIMARY MOREIRA DE ARAUJO Réu(s): Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1. Estabelece o artigo 320, do Código de Processo Civil que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” No caso em questão, verifica-se que a parte autora pretende que seja a) a parte ré condenada ao pagamento dos valores descontados sob a rubrica “abate teto”, bem como das parcelas remuneratórias futuras/vincendas indevidamente descontadas durante o curso da presente ação; b) determinado o reajuste do subsídio do Prefeito, observados os índices fixados nas Leis Municipais à respeitar o teto do Prefeito com incidência dos reajustes previstos na Lei n.º 13.503/2010; c) alternativamente, estabelecido um teto remuneratório ficto, nos termos dos índices fixados nas Lei Municipais nº. 14.235/2013, 14.442/2014, 14.653/2015 14.807/2016 e 15.347/2018, determinando, por consequência, o reajuste da remuneração da Requerente, de modo a permitir a recomposição da perda inflacionária à sua remuneração. Em que pese os documentos juntado aos autos, reputo ser necessária a elucidação do valor atribuído à causa, eis que o valor da causa deve ser certo, bem como que os incisos do artigo 292 estabelecem de que forma a parte deve atribuir o valor da lide. 2. Assim, intime-se a parte autora para que promova emenda a inicial, elucidando os parâmetros utilizados para a fixação do valor dado à causa, corrigindo-o caso necessário, em atenção ao disposto nos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil. Atente-se, ainda, que, se for o caso, a parte autora deverá comprovar o pagamento da complementação das custas processuais decorrentes da alteração do valor da causa. 3. Oportunamente, retornem conclusos (decisão inicial). 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE JUCIMARY MOREIRA DE ARAUJO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE JUCIMARY MOREIRA DE ARAUJO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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