Monitória 0007434-59.2019.8.16.0129 - TJPR

Monitória 0007434-59.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007434-59.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0007434-59.2019.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$57.620,45 Autor(s): JM DE SANTANA SOBRINHO AUTO SOCORRO (CPF/CNPJ: 02.476.932/0001-30) RUA DOS TUCANOS, 07 - JARDIM ESPERANÇA - PARANAGUÁ/PR Réu(s): VIP CLUB DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA (CPF/CNPJ: 03.755.171/0001-19) Avenida Cândido de Abreu - Ed. Neo Business, 470 Sala 2601 - Ed. Neo Business - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, sob o fundamento de que a decisão de seq. 48.1 possui omissão, uma vez que deixou de sanear o feito, em observância ao requerido à seq. 32.1. O embargado apresentou resposta à seq. 59.1. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). Somente em tais casos a parte pode valer-se dos aclaratórios, que não visam corrigir suposta injustiça no julgado, mas apenas sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade. No caso, os embargos opostos não merecem acolhimento. Destaca-se que a decisão proferida à seq. 48 assim dispôs: “1. Recebo os presentes autos e ratifico todos os atos já praticados. 2. No mais, as partes já se manifestaram acerca das provas que pretendem produzir (seq. 32 e 33). 3. No entanto, o presente feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a matéria em questão está suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito. 4. Desse modo, intimem-se as partes e após voltem os autos conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias.” (g.n) Desta feita, verifica-se que não há omissão na decisão proferida, uma vez que entendeu pelo julgamento antecipado da lide. Mister ressaltar que à seq. 32 o pedido de produção de provas do requerido é genérico, não indicando a efetividade da requerida produção de provas, uma vez que dispõe: “DOCUMENTAL: requer seja determinada a juntada dos documentos que comprovem a prestação do serviço, bem como que comprovem a existência de relação consumidor seguradora no presente caso, vez que a documentação existente nos autos não comprova nenhum dos fatos. TESTEMUNHAL: Pugna-se pelo deferimento de prova testemunhal, com posterior prazo para indicação do rol, a fim de ouvir testemunhas ligadas ao caso que possam elucidar melhor os fatos ocorridos.”. (g.n). No mais, as provas documentais necessárias ao deslinde já foram anexadas com a inicial e a defesa, salientando que a ausência de demonstração do alegado na inicial será devidamente analisada quando da prolação da sentença. Assim, a embargante busca reexame da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculada na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). 2. Desta feita, rejeito os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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