Execução de Título Extrajudicial 0006472-81.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006472-81.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006472-81.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006472-81.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$40.423,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Executado(s): ANSELMO AUGUSTO BORGES DA SILVA (CPF/CNPJ: 843.700.179-04) Rua Cleto da Silva, 2130 SB/15 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-450 ARLINDO MITSUO TSUMANUMA (RG: 5462880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 551.008.139-20) Rua Angélica Maria Taborda Santos, 75 Casa 01 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-230 KATLYN VIVIANE ANSAY (CPF/CNPJ: 036.736.909-57) Rua Cleto da Silva, 2130 Sobrado 15 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-450 - Telefone(s): (41) 3018-5765 (41) 9-9103-250 NEW YORK PANZAROTTO PIZZARIA LTDA (CPF/CNPJ: 05.576.503/0001-23) Avenida Silva Jardim, 636 636 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-000 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (seq. 245), em que o excipiente/executado sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como pugna pela liberação de valores bloqueados por se tratarem de verbas com caráter alimentar. O exequente/excepto apresentou manifestação à seq. 257.1, sustentando que não houve demonstração do alegado, pugnando pela rejeição da exceção. Intimada para demonstrar suas alegações, a executada permaneceu inerte. É o relatório. 2. Decido. A “exceção de pré-executividade” consiste em construção doutrinário-jurisprudencial admitida no direito pátrio de maneira excepcional, no afã de proporcionar ao executado a prerrogativa de desconstituir a relação jurídica processual executiva, sem consequente sustação dos atos de constrição material. Configura, pois, medida de exceção, admitida em casos específicos, estritos a matérias de ordem pública e verificáveis de plano, que dispensem dilação probatória. No caso, as alegações de prescrição e desbloqueio de valores não merecem acolhimento. Primeiramente, comparece o excipiente alegando a prescrição, uma vez que a execução foi ajuizada em 01/07/2009, no entanto, até a presente data, a exequente não obteve êxito em ver satisfeito, ainda que parcialmente, o valor devido nos autos. Nesse contexto, aduz que incumbia ao exequente promover as medidas necessárias para compelir os devedores ao cumprimento da obrigação, o qual não se desincumbiu. O pedido não merece guarida, haja vista a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente. Isso porque em nenhum momento o processo ficou paralisado por tempo igual ou superior a cinco anos capaz de gerar a prescrição, que é o prazo prescricional estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Dispõe a Súmula 150 do STJ que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, como a suspensão da execução por falta de localização de bens penhoráveis/localização dos executados afasta a prescrição intercorrente e não tendo o feito ficado paralisado por tempo igual ou superior a cinco anos capaz de gerar a prescrição, não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo o feito prosseguir normalmente. No que tange à prescrição do título, esta se dá no prazo de 05 (cinco) anos, no caso de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como se verifica pelo entendimento disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Desta feita, considerando que o feito não esteve paralisado pelo período de prescrição do título, uma vez que intimada a exequente sempre se manifestou no feito, de pronto, dando o devido prosseguimento, bem como que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal do título, uma vez que o exequente não permaneceu inerte, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. No que tange ao desbloqueio de valores, verifica-se que houve determinação para que os executados demonstrassem a alegada impenhorabilidade às seqs. 259/265/274, sob pena de indeferimento, o que não foi observado, uma vez que deixaram decorrer o prazo sem a devida manifestação. Assim, diante da ausência de demonstração de que os valores supostamente bloqueados se tratam de verbas impenhoráveis, uma vez que não houve a juntada dos extratos das contas, nos moldes determinados, indefiro o pedido de desbloqueio. Assim, certifique a serventia acerca do saldo em conta vinculada aos autos, o qual poderá ser transferido ao exequente. 3. Isto posto, rejeito a “exceção de pré-executividade”. Sem custas e honorários. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(491)

Todos os documentos(27)