Execução Fiscal 0012198-56.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0012198-56.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0012198-56.2011.8.16.0004 Vistos Autos nº 0012198-56.2011.8.16.0004, execução fiscal RELATÓRIO Tratam os autos de execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de Valnei Andretta, visando a cobrança de valores relativos a IPTU e Taxa de Lixo, vinculados aos exercícios fiscais de 2009 e 2010. Constatada a ilegitimidade no polo passivo da execução, o juízo determinou a intimação do exequente para, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, se manifestar sobre a eventual nulidade do título (mov. 37.1). Em resposta à intimação, o exequente rejeitou a hipótese de ilegitimidade, alegando, em síntese, que o executado faleceu durante o curso da execução fiscal (mov. 40.1). Em sequência, o Condomínio Edifício Crystal Lake Residence noticiou o falecimento do executado e postulou a extinção da demanda (mov. 42.1). O pedido não foi apreciado e, uma vez mais, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a eventual nulidade do título (mov. 44.1); em resposta, o Município pugnou pelo redirecionamento da execução contra os herdeiros do devedor (mov. 47.1). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0012198-56.2011.8.16.0004 Os créditos tributários executados neste processo referem-se aos exercícios de 2009 e 2010 e foram inscritos em dívida ativa em 01.01.2010 e 01.01.2011. Ocorre, porém, que o contribuinte apontado na CDA já era falecido ao tempo do lançamento dos tributos – de acordo com a certidão digitalizada no mov. 47.2, o óbito se deu em 30.06.2002. Diante de tal constatação, evidencia-se a ilegitimidade passiva do de cujus para figurar na ação executiva, impondo a extinção do feito no estado em que se encontra. Nessa situação, não é cabível o mero redirecionamento do polo passivo processual, para nele figurar os herdeiros ou atual proprietário do bem, porque, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a alteração do sujeito passivo da relação processual em execução fiscal demanda providências de ordem material afetas ao próprio lançamento tributário. Nesse sentido, orienta a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” A ação tem de ter sido proposta validamente, o que exige na data do seu exercício a demonstração de legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. Se já era falecido aquele que se arrolou no polo passivo e contra quem fora lançado o tributo exequendo, revela-se a ilegitimidade ad causam e a nulidade do título que lastreia a ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0012198-56.2011.8.16.0004 demanda, sendo de rigor a extinção da ação. Neste sentido tem se pronunciado o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IPTU. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, NO CASO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. (...) Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006211- 08.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.01.2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE CDA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ============ 3 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0012198-56.2011.8.16.0004 IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70 COM APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. CASO NÃO OBSERVADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO N.º 962/1932. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007728-38.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 07.01.2021)” “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CPC, ART. 485, IV. 1. EXECUTADO FALECIDO ANTES MESMO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO COBRADO. INCAPACIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA E DE SER PARTE NO PROCESSO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. VÍCIO NÃO SANÁVEL. FATO MORTE A ATINGIR A INTEGRIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO FISCAL E O PRÓPRIO TÍTULO DECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA PARA REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL OU SUCESSORES DO DE CUJUS OU DE CANCELAMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA/STJ 392. 2. CUSTAS ============ 4 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0012198-56.2011.8.16.0004 PROCESSUAIS. ÔNUS DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MALOGRO DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE RELACIONADO À FALHA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NO CONSEQUENTE DIRECIONAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000127-38.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 30.11.2020)” Vale lembrar que a prescrição do crédito tributário não se suspende nem interrompe pela ação extinta por ilegitimidade de parte, porque nesta a própria CDA se revelara nula e a ação fora ajuizada invalidamente. Porém, eventuais outras condutas extraprocessuais dos sucessores – como eventual acordo de parcelamento, por herdeiros – podem levar à aplicação dos arts. 151 e 174 do CTN para os que nele intervierem e para aqueles indicados no art. 125, III, do mesmo código. Por fim, cumpre salientar que a falta de atualização do cadastro municipal, que seria obrigação dos contribuintes e seus sucessores, revela possível infração administrativa e eventual sujeição a multa prevista na lei de regência. Contudo, em nada afeta a matéria de validade da CDA expedida e de legitimidade ad causam. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta sem resolução de mérito a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade de parte. Condeno o exequente nas custas do processo, salvo taxa judiciária de que isento em conformidade à legislação estadual de regência e excluindo-se ainda os valores ============ 5 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0012198-56.2011.8.16.0004 referentes às diligências do oficial de justiça, eis que se tratou de servidor municipal, nomeado ad hoc, já remunerado pelos cofres públicos do próprio ente sucumbente. Comunique-se ao Ofício Distribuidor para as anotações necessárias. Transitada em julgado, façam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso). Diligências necessárias. Oportunamente, quitadas as custas (ou dispensadas, caso ínfimas a ponto de não cobrir os custos operacionais de cobrança, id est, inferiores a R$50,00), arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito ============ 6

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(99)