Execução Fiscal 0012621-50.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0012621-50.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0012621-50.2014.8.16.0185 Vistos Autos n. 0012621-50.2014.8.16.0185 TABORDA LIMA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A apresentou exceção de pré-executividade no mov. 38.1, alegando, em síntese, a) a nulidade da citação e b) a prescrição dos créditos executados, haja vista a nulidade da citação. Pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, defendeu a inocorrência da prescrição (mov. 46.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA FALTA DE CITAÇÃO E PARALISAÇÃO DOS AUTOS Sustenta a excipiente que o ato citatório foi encaminhado “a endereço distinto e recepcionada por terceiro estranho à lide e à Executada, conforme se verifica do AR juntado em 03/12/2014 (mov. 9), e, portanto, a citação realizada Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0012621-50.2014.8.16.0185 nos autos é NULA de pleno Direito”. Sobre a prescrição, alega que “o feito vem tramitando há mais de 06 (seis) anos sem qualquer causa que pudesse suspender ou interromper a prescrição intercorrente, mesmo porque a citação realizada nos autos é nula, em verdadeira eternização da execução.” Sem razão, contudo. De início, cabe esclarecer que, em se tratando de procedimento regulado pela Lei nº 6.830/80, é pacífico o entendimento de que a citação por carta se perfectibiliza na data de sua entrega, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por pessoa diversa. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR CARTA. Na forma do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. Recurso provido.” (TJ-RS - AI: 70060146974 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 05/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2014). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO.VIA POSTAL. CABIMENTO. ART. 8º, II, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0012621-50.2014.8.16.0185 correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1.178.129/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/8/10). 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário não se mostra configurada quando, à míngua de declaração ou pagamento do tributo, não transcorre prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da lavratura do auto de infração. 3. "A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário" (AgRg no REsp 1.168.514/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 8/6/11). 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no Ag: 1366911 RS 2010/0198528-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/08/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2011) Justamente em razão dessa regulamentação, a Lei 1 de regência dispõe que, para os fins de intimação da penhora, esta será realizada pessoalmente, caso a carta citatória não tenha sido recebida em mãos próprias (LEF, art. 12, §3º), reforçando a validade do ato anterior, tal como realizado. Neste contexto, esclarece-se que a decretação da nulidade da citação não teria o condão de deflagrar o prazo 1 Razão, inclusive, de se ter determinado, no julgado mencionado pela excipiente, a baixa dos autos ao juízo a quo para a decisão sobre a nomeação de bem à penhora. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0012621-50.2014.8.16.0185 prescricional, porque a sua contagem somente se iniciaria após o decurso do prazo ânuo de suspensão (art. 40, caput, LEF), que tem por termo a quo a intimação da Fazenda sobre a frustração da citação. Por outras palavras, ainda que a citação operada fosse nula, os prazos do art. 40 da LEF somente seriam iniciados com a intimação da Fazenda Pública sobre a decisão que reconheceu nula e frustrada a citação, o que sequer ocorreu no caso concreto. De mais a mais, conforme preceitua o art. 239, §1º do CPC, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação”; como a executada compareceu nos autos para apresentar a exceção de pré- executividade ora em apreço, não há que se falar em nulidade do ato citatório e, igualmente, em extinção da execução pela prescrição intercorrente – seja pela validade do ato citatório, seja pela existência de bem penhorado nos autos e pela falta de paralisação da execução por período superior a 5 (cinco) anos. Conforme parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553-RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso, denota-se que, uma vez efetivada a citação (v. aviso de recebimento digitalizado no mov. 9.1) e intimado o Município sobre a frustração da tentativa de penhora então empreendida (movs. 15.2 e 15.3), o prazo ânuo decorrente da ciência do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis (art. 40, caput, LEF) foi deflagrado em 9 de Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0012621-50.2014.8.16.0185 agosto de 2017, mov. 17 – o qual, cumpre frisar, findaria em 9 de agosto de 2023, na hipótese de o Município não encontrar bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em sequência, o Município requereu a penhora do imóvel gerador do tributo (mov. 18.1); deferida a medida (mov. 26.1) e lavrado o respectivo termo em 22 de setembro de 2020 (mov. 30.1), impediu-se a consumação da prescrição intercorrente. Desde então, o processo não permaneceu paralisado por período superior a 5 (cinco) anos, tampouco se verificou conduta, por parte do Município, que ensejaria o reconhecimento da prescrição por causa diversa do art. 40 da LEF (ou seja, como fruto de abandono do processo), já que o exequente não se manteve inerte por período superior ao prazo quinquenal após a intimação do juízo para adotar providência apta a impulsionar a execução. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade. Certifique-se o decurso do prazo para a oposição de embargos à execução; após, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(127)

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