Execução Fiscal 0002203-87.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002203-87.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002203-87.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002203-87.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.074,84 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SUPRI SERVICE INFORMATICA LTDA Vistos Da detida análise dos autos, verifica-se que, com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, a prescrição intercorrente dos créditos exequendos ainda não se consumou. Observa-se que o Município de Curitiba teve ciência a respeito da inexistência de bens penhoráveis em 26 de novembro de 2013, iniciando, automaticamente, a contagem do prazo previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e, após o transcorrer do prazo ânuo, o prazo quinquenal da prescrição do crédito exequendo, que findaria em 26 de novembro de 2019. Ocorre que, anteriormente ao decurso do prazo, o sócio da executada subscreveu termo de parcelamento perante a Procuradoria Municipal (mov. 43.1), interrompendo a contagem da prescrição pelo reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, IV, CTN. Nesta hipótese, o prazo prescricional será contado integralmente a partir do dia em que o contribuinte deixa de adimplir a obrigação[1]; não havendo informação sobre o descumprimento, presume-se retomada a exigibilidade do crédito ao término do parcelamento, que, no caso concreto, ocorreu em 23 de março de 2018 (mov. 48.1). Desde então, não decorreram 5 anos sem que o Município se manifestasse nos autos, tampouco foi novamente deflagrado o prazo da prescrição intercorrente, prosseguindo a execução em seus ulteriores termos. Em prosseguimento ao feito, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI). Assim sendo, proceda a Secretaria à consulta por seu servidor devidamente habilitado. 1. Sendo frutífera a diligência, promova a Secretaria à inserção dos documentos com a anotação de nível médio de sigilo. 1.1. Na sequência, colha-se a manifestação do exequente e, oportunamente, voltem conclusos para deliberações. 2. Sendo infrutífera, remetam-se os autos para o arquivo provisório até 30 de março de 2021, lapso no qual o exequente deverá, por seus próprios meios, diligenciar por localizar bens do devedor e, encontrando-os, informar ao juízo. Decorrido o prazo, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o Município para que se manifeste a respeito da prescrição. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] A respeito, os seguintes precedentes: REsp 1742611/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1007930/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017; AgRg no REsp 1482236/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 04/12/2014 e REsp 1288818/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011.

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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