Cumprimento de sentença 0004515-07.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 30.640,28

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu

Partes do Processo

THICIANE FERNANDA DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ SERGIO PAZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO

OAB/SP 87477·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/10/2025, 12:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

30/10/2025, 12:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/10/2025, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2025, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2025, 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2025

07/10/2025, 13:12

DECORRIDO PRAZO DE THICIANE FERNANDA DA SILVA

04/10/2025, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2025, 00:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/09/2025, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2025, 18:24

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

04/09/2025, 19:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/08/2025, 16:52

DECORRIDO PRAZO DE THICIANE FERNANDA DA SILVA

23/08/2025, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2025, 00:15

Todas as movimentações(164)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/10/2025, 12:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

30/10/2025, 12:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/10/2025, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2025, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2025, 13:12

Documentos

Outros

•04/09/2025, 19:36

Outros

•05/03/2025, 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2025

07/10/2025, 13:12

DECORRIDO PRAZO DE THICIANE FERNANDA DA SILVA

04/10/2025, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2025, 00:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/09/2025, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2025, 18:24

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

04/09/2025, 19:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/08/2025, 16:52

DECORRIDO PRAZO DE THICIANE FERNANDA DA SILVA

23/08/2025, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 14:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2025, 14:08

DECORRIDO PRAZO DE THICIANE FERNANDA DA SILVA

05/08/2025, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2025, 13:32

DECORRIDO PRAZO DE THICIANE FERNANDA DA SILVA

06/06/2025, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 13:57

DECORRIDO PRAZO DE THICIANE FERNANDA DA SILVA

01/04/2025, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/03/2025, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2025, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2025, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2025, 17:32

INDEFERIDO O PEDIDO

05/03/2025, 12:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2025, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2025, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/11/2024, 12:38

DECORRIDO PRAZO DE THICIANE FERNANDA DA SILVA

18/10/2024, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2024, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 16:22

DECORRIDO PRAZO DE THICIANE FERNANDA DA SILVA

17/08/2024, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 15:35

DECORRIDO PRAZO DE THICIANE FERNANDA DA SILVA

18/06/2024, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2024, 17:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2024, 17:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

11/03/2024, 17:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2024, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2024, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2024, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2023, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 17:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ SERGIO PAZ DE OLIVEIRA

20/09/2023, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2023, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2023, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2023, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 13:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/06/2023, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2023, 17:00

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2023, 15:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/12/2022, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2022, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2022, 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2022, 17:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2022, 17:22

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/12/2022, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2022, 23:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2022, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2022, 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

30/08/2022, 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

30/08/2022, 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

30/08/2022, 15:58

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ SERGIO PAZ DE OLIVEIRA

08/06/2022, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2022, 23:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004515-07.2019.8.16.0159 Vistos etc... Tendo sido cumpridos os trâmites ordinários do presente feito, foi proferida a decisão pela Juíza Leiga em exercício nesta Comarca. Consigna-se que, em análise da referida decisão, e em cotejo com o que consta dos autos, vislumbra-se que a sentença foi proferida com legalidade e adequação, dentro dos limites legalmente impostos, nada havendo a se reparar. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga em regular exercício nesta Comarca, o que faço com fulcro no art. 40, da Lei 9.099/95, restando à mesma parte integrante do presente decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. Em caso de não intimação das partes por alteração de endereço, deixo desde já consignação que não tendo havido comunicação da alteração, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente declinado, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 12 de fevereiro de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

22/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 14:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

12/02/2022, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 23:19

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

08/02/2022, 08:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

08/02/2022, 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2022, 15:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

27/01/2022, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2022, 21:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2022, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2022, 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 13:08

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/10/2021, 17:34

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

06/10/2021, 18:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/10/2021, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2021, 00:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/09/2021, 14:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2021, 17:30

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

31/08/2021, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 15:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

31/08/2021, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2021, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2021, 13:43

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/01/2021, 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

06/11/2020, 13:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

06/11/2020, 13:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

06/11/2020, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2020, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2020, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2020, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 14:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/10/2020, 14:58

DECORRIDO PRAZO DE THICIANE FERNANDA DA SILVA

01/08/2020, 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2020, 13:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

14/07/2020, 13:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/07/2020, 13:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/07/2020, 13:25

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/06/2020, 13:24

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/05/2020, 08:09

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

13/05/2020, 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2020, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2020, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/05/2020, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2020, 13:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/04/2020, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/03/2020, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2020, 16:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

13/03/2020, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2020, 16:24

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

13/03/2020, 15:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

05/03/2020, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2020, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/03/2020, 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2020, 17:01

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

06/02/2020, 10:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2020, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/01/2020, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2020, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2020, 16:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/01/2020, 16:10

MANDADO DEVOLVIDO

09/01/2020, 15:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/11/2019, 13:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/11/2019, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/10/2019, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2019, 00:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/10/2019, 18:38

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2019, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2019, 12:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2019, 12:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

14/10/2019, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2019, 17:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/10/2019, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/10/2019, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2019, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/10/2019, 17:54

Outros

•31/01/2023, 15:08

Outros

•12/02/2022, 17:04

Outros

•13/03/2020, 15:33

Decisão

•06/02/2020, 10:52