Cumprimento de sentença 0053901-05.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053901-05.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053901-05.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053901-05.2013.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.340,00 Autor(s): ESCRITORIO DE ADVOCACIA SALGUEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Réu(s): RAFAEL MACHADO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. A parte executada impugnou o bloqueio de valores via sistema BACENJUD (mov. 115.2), alegando tratar-se de verba salarial, depositada em conta salário (mov. 155.1). 2. Pois bem, acerca da impenhorabilidade de bens, o art. 833, IV, do CPC, dispõe que o salário, em regra, é impenhorável. A regra, no entanto, permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, CPC). O STJ, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de “prestação alimentícia”. Contudo, recentemente, a jurisprudência do STJ passou a admitir a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários “desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar”: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Desse modo, o deferimento de penhora de verba salarial ocorre em caráter excepcional, desde que comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, bem como que será preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e sua família. No caso vertente, a parte exequente apresentou manifestação genérica e não demonstrou que a penhora sobre o salário do executado não prejudicará a sua subsistência. 3. Por outro lado, verifica-se que o executado recebe a título de remuneração salarial a importância de R$ 1.826,67 (mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), de modo que se presume que, a penhora no valor de R$ 871,13 (oitocentos e setenta e um reais e treze centavos) sobre o seu salário, prejudicará a sua subsistência. Assim, em consonância com o art. 835 e incisos do CPC, deverá o exequente promover à execução observando os meios menos gravosos ao executado. 4. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, haja vista tratar-se de verba salarial. Promova-se o imediato desbloqueio dos valores (mov. 115.2) via sistema BACENJUD. 5. Intime-se a parte exequente de modo a que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta I

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MACHADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(17)