Execução de Pena de Multa 0000641-40.2020.8.16.0042 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000641-40.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000641-40.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ALTO PIQUIRI - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-40.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$30.698,34 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EVERSON CIRILO Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução da pena de multa fixada em desfavor do executado Everson Cirilo, nos autos de ação penal nº 0001599-31.2017.8.16.0042. O executado foi citado no mov. 20.2, entretanto deixou de realizar o pagamento voluntário do devido. Dessa forma, perante o SISBAJUD houve o bloqueio de R$301,05 (trezentos e um reais e cinco centavos) (mov. 23.1). Outrossim, por meio de seu defensor constituído o executado alegou que o valor penhorado se trata de verba referente ao Auxílio Emergencial (mov. 34.1). O Ministério Público se manifestou no mov. 36.1). Vieram conclusos. 2. Extrai-se da impugnação apresentada no mov. 34.1, que o executado fundamenta a impenhorabilidade da quantia localizada no mov. 23.1, considerando que verba originária de seu Auxílio Emergencial. Juntou documentos para corroborar o alegado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono sobre a impenhorabilidade mencionada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL DA COVID-19 E SALÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC, ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 318 DO CNJ E ART. 2º, § 13º, DA LEI Nº 13.982/2020. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC: PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR OU GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Ao limitar a atividade executiva, o legislador almejou escudar alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o direito ao patrimônio mínimo, indicando um rol de bens impenhoráveis, em juízo apriorista de ponderação dos interesses envolvidos, malgrado uma interpretação teleológica das impenhorabilidades não impeça - a depender da situação em concreto, diante da finalidade da norma e em conformidade com os princípios da justiça e do bem comum - que referida proteção se estenda a outros bens indispensáveis ao devedor, ainda que não tipificados na legislação processual. 2. O auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020) para garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia pela covid-19 é verba impenhorável, tipificando-se no rol do art. 833, IV, do CPC. 3. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e da sua família. 4. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 5. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 6. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar (cédula de crédito) proposta por instituição financeira cuja penhora, via Bacen Jud, recaiu sobre verba salarial e verba oriunda do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal em razão da covid-19, tendo o Juízo determinado a restituição dos valores em razão de sua impenhorabilidade. Assim, tendo-se em conta que se trata de auxílio assistencial, que a dívida não é alimentar e que os valores são de pequena monta, com fundamento seja no art. 833, IV e X, do CPC, seja no disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.982/2020, a penhora realmente deve ser obstada. 7. A verba emergencial da covid-19 foi pensada e destinada a salvaguardar pessoas que, em razão da pandemia, presume-se estejam com restrições em sua subsistência, cerceadas de itens de primeira necessidade; por conseguinte, é intuitivo que a constrição judicial sobre qualquer percentual do benefício, salvo para pagamento de prestação alimentícia, acabará por vulnerar o mínimo existencial e a dignidade humana dos devedores. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1935102/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 25/08/2021) Dessa forma, nota-se que o executado logrou êxito em comprovar a origem da quantia penhorada em conta da Caixa Econômica Federal, conforme os documentos de mov. 34.2 e 34.3. Ademais, a quantia não ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como o valor executado não se refere a verba alimentar, estando ausente hipótese de exceção à impenhorabilidade. À razão do exposto, reconheço a impenhorabilidade apontada pelo executado e determino a liberação da quantia penhorada no mov. 23.1. Diligências necessárias. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Alto Piquiri, datado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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