Procedimento Comum Cível 0003394-05.2017.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003394-05.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003394-05.2017.8.16.0129 Recurso: 0003394-05.2017.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Apelante(s): Ceramica Elizabeth Sul Ltda (CPF/CNPJ: 08.944.802/0001-61) Rodovia Luiz Rosso, S/N KM 07 - Quarta Linha - CRICIÚMA/SC - CEP: 88.803-470 Apelado(s): WALDONIR PELISSON MACHADO (CPF/CNPJ: 226.799.959-53) AVENIDA BENTO MUNHOZ DA ROCHA, 3846 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-000 VISTOS, ETC. 1. Inicialmente, é de se verificar a incompetência desta Câmara para julgamento do presente recurso, na medida em que, na ação ordinária de indenização a matéria debatida é manifestamente indenizatória, a qual pertencente à responsabilidade civil, alheia à competência desta Câmara. O que se busca é a indenização em razão de vício oculto do produto (piso porcelanato), o qual evidenciou manchas na cerâmica após a limpeza do piso. O artigo 110, inciso IV, alínea “a” do RITJPR, estabelece que: “Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo; b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções; c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde.” (Grifei) Assim, a Oitava, à Nona e à Décima Câmaras Cíveis atraem a competência para deliberar sobre demandas que versam sobre responsabilidade civil. Confira-se o julgamento de casos aonde se discute o repasse de valores e o dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM PISO DE PORCELANATO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE OBSTA A DECADÊNCIA ATÉ A RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA DO FORNECEDOR. ARTIGO 26, §2º, INCISO I, DO CDC. NEGATIVA DO FORNECEDOR VERIFICADA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER ENTRADO EM CONTATO COM O FORNECEDOR APÓS A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DEMANDA AJUIZADA EM PRAZO SUPERIOR. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009475-24.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 18.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A DECADÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO APARENTE, COM APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS DESDE A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. PISO DE PORCELANATO QUE APRESENTOU DIFERENÇA DE TONALIDADE APÓS ASSENTAMENTO. HIPÓTESE DE VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO PELO CONSUMIDOR ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0053860-65.2018.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 14.03.2019) Assim, de acordo com a redação dada ao Regimento Interno pela Resolução nº 1, de 5 de julho de 2010, do Tribunal Pleno, atualizado até a Emenda Regimental nº 12, de 26 de abril de 2021 de 201, do Tribunal Pleno, as ações relativas à responsabilidade civil são de competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, como previsto no artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. 2. Ante o exposto, deve o feito ser remetido para a Oitava, Nona ou Décima Câmaras Cíveis, com nossas homenagens. DES. JOSÉ ANICETO RELATOR

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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