Procedimento Comum Cível 0000047-88.2018.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000047-88.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000047-88.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-88.2018.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$578.129,00 Autor(s): ALICE SALLES DRUM ZAMBONI representado(a) por ANGELITA ROBERTO PRANDES CORREA Réu(s): COMERCIAL DESTRO LTDA MARCIO DOMINGUES DE CAMARGO TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por ALICE SALLES DRUM ZAMBONI, representada por ANGELITA ROBERETO PRANZES em face de MARCIO DOMINGUES DE CAMARGO, TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e COMERCIAL DESTRO LTDA, por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito. Sustentou-se, em síntese, que no dia 15/10/2015 o pedestre Adelir Zamboni foi vítima de acidente de trânsito, que resultou em sua morte. Narrou que a vítima, ao atravessar a Rua Butiazeiro foi atingida pelo veículo de carga, tipo caminhão, placa ATQ-3515, conduzido pelo primeiro Requerido, pertencente à segunda Requerida e, naquele momento, a serviço da terceira Demandada. Afirmou que o acidente ocorreu em razão da imprudência do condutor do veículo, o qual estava em velocidade excessiva, sem a atenção e os cuidados necessários à segurança do trânsito. Nessa esteira, a Autora narrou que é portadora de enfermidade mental e era casada com a vítima, dela recebendo constantemente a atenção e os cuidados necessários, mencionando, inclusive, que era seu marido quem arcava com o sustento e demais despesas da casa, sendo que, após sua morte, passou então a necessitar do auxílio de outras pessoas, precisando, inclusive, deixar sua residência para ir morar com sua cunhada Angelita, atualmente curadora da Autora. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de pensão alimentícia, no valor correspondente à 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época do acidente, com os aumentos que desde então foram concedidos, pelo tempo de sobrevida da vítima, bem como indenização por danos morais, no valor de 500 (quinhentos) salários mínimos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (mov. 62.1), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte Autora, a ilegitimidade passiva da Comercial Destro Ltda e, por fim, impugnaram a concessão da justiça gratuita à Autora. No mérito, aduziram a culpa exclusiva da vítima, eis que esta atravessou a via fora da faixa de pedestre. Ademais, sustentaram que havia alta concentração alcoólica no sangue da vítima. Diante dessas razões, alegaram a inexistência de culpa dos Requeridos e a consequente inexistência de responsabilidade em indenizar. Portanto, pleitearam pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao mov. 67.1. Proferida decisão saneadora (mov. 81.1). Realizada audiência de instrução, procedeu-se a oitiva do requerido Marcio Domingues de Camargo, bem como das testemunhas Tiago josé Gomes, Valmor Gomes, Roberson Roberto Parizotto e Wagner Miola Segato (movs. 101.1/7). Alegações finais pelas partes (movs.104.1 e 105.1). Sobreveio ofício da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A (mov. 120.2) Parecer final pelo Ministério Público (mov. 144.1). Eis o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a analisar nem nulidades ou irregularidades a sanar. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento do processo bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito. Com efeito, a responsabilidade civil é uma das fontes das obrigações, importando no dever de ressarcir o prejuízo causado a outrem em razão de um ato ilícito. Assim, o ato ilícito, que em sentido amplo é aquele que fere o ordenamento jurídico, gera a obrigação de indenizar, conforme o disposto no art. 927, do Código Civil de 2002. O pedido objeto do presente processo está baseado no Direito comum, amparado pelo artigo 186 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Quatro são os pressupostos para eclosão da responsabilidade subjetiva: a) ação ou omissão; b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal. Dessa forma, as pretensões do requerente estão condicionadas à responsabilidade subjetiva, razão pela qual passo a verificar a ocorrência dos pressupostos da responsabilidade. O evento danoso, consistente no atropelamento da vítima Adelir Zamboni, pelo veículo de carga, tipo caminhão, RENAVAM n.º 00284651850, chassi n.º 9535N8246BR124354, placa ATQ-3515, de Cascavel, PR, está devidamente comprovado nos autos pelo Boletim de Acidente de Trânsito (mov. 1.8), bem como pela declaração das partes, testemunhas e informantes nos autos, sendo estes fatos incontroversos, pois admitidos por ambas as partes. Nesse momento, para a perfeita compreensão dos fatos e análise das provas, conveniente analisar o depoimento testemunhal prestado nos autos. Deste modo, o requerido Marcio Domingues de Camargo, em depoimento pessoal, afiançou (mov. 101.3): “(...) Que recorda que estava vindo de Cascavel, levar o caminhão em Salto do Lontra; que passando na cidade, perímetro urbano, lembra que estava chegando no trevo que vai para Salto do Lontra, um senhor atravessou na frente do caminhão; que vinha descendo uma carreta e ele atravessou na frente do caminhão; que a vítima levou a mão no caminhão; Que não pode fazer nada (...); que não lembra o peso do caminhão no dia; Que não lembra a velocidade exata em que estava; que acredita que a velocidade autorizada na via seja em torno de uns 40 ou 50 Km/h (...); que estava subindo com o caminhão e o pedestre atravessou a via; que vinha descendo uma carreta, a vítima olhou para a mesma e atravessou correndo na sua frente; que não conseguiu fazer nada; que tentou tirar para o lado, quase bateu em uma árvore; Que no local onde ele bateu não era faixa de pedestres; que ele atravessou fora da faixa de pedestres; que parou o caminhão e prestou auxílio (...); que a vítima bateu no caminhão e caiu, não dava mais que um metro; que estava devagar quando bateu o caminhão; que chegou a frear; que o caminhão chegou a apagar; que estava devagar, não estava embalado; que não lembra se ficou marca de frenagem (...); que lembra de ter prestado depoimento na delegacia (...); que na hora pode ter falado (que estava a 60 ou 70 Km/h), estava na adrenalina do acidente, é coisa que acontece; que acha que por ser uma subida, não estava nessa velocidade; que se estivesse, teria até passado por cima da vítima; (...) Que a vítima veio da sua esquerda para a direita, da pista contrária; Que a carreta vinha descendo, a vítima passou na frente da carreta, atravessou; que foi quando a vítima veio, colocou até as mãos na frente, mas não pode fazer nada na hora; que a vítima atravessou na frente da carreta; Que a vítima veio por cima do canteiro (...); que a rotatória ficava entre os canteiro (...); Que a vítima vinha no meio da rua, nem na faixa de pedestres ela passou (...)”. O informante dos réus, Wagner Miola Segato (mov. 101.2), declarou: "(...) que chegou minutos depois do acidente; que presenciou a vítima caída, na frente do caminhão, e o motorista desembarcando; que só viu a vítima caída (...); que ficou uns dez minutos (...); que o caminhão (envolvido no acidente) estava subindo sentido Salto do Lontra; que não chegou presenciar se havia uma carreta descendo (...); que acha que a velocidade ali é de 40 Km/h (...); que não tinha faixa de pedestres lá; que se tivesse poderia estar meio apagada (...); que o que viu lá era mais ou menos o que está no croqui; que tinha um pouco de marca de frenagem do caminhão; que poderiam ser de outro caminhão, não sabe dizer se eram do mesmo caminhão". A testemunha Tiago Jose Gomes (mov. 101.4), afirmou: "(...) Que chegou lá e já tinham algumas pessoas no acidente; que no momento que chegou o pedestre já estava no chão e o veículo estava parado também (...); que a vítima já havia falecido (...); que o croqui confere com o que viu no dia; que o pedestre não estava muito perto do caminhão; que estava longe; Que não sabe quantos metros tinha, mas não estava tão perto, dois ou três metros, estava um pouco mais longe; que confirma o restante do croqui; que chegou depois do acidente (...); que as pessoas estavam falando que a vítima estava vindo de um bar que tinha ali perto, na outra rua; que não ouviu falar se a vítima estava alcoolizada; que o caminhão estava subindo, indo sentido à Salto do Lontra; que de vez em quando dá acidente ali; que já passou por ali e viu outros acidente; que ali é um trecho perigoso, o pessoal passa muito corrido (...)". Apontou a testemunha Valmor Gomes (mov. 101.5): "(...) Que foi um dos primeiros a chegar no local do acidente; que já tinha havido a batida; que vinha atrás do caminhão (...); que não lembra de ter passado uma carreta em sentido contrário; que chegou logo em seguida à batida (...); que o pedestre estava em sentido à avenida das Perobas, atravessando; que tem a rotatória e o pedestre estava descendo em sentido ao Dal Molin; que o pedestre vinha da sua esquerda para a sua direita; que estava atrás do caminhão e viu a vítima (...); que a velocidade permitida é uns 40 Km/h (...); que confirma o que consta no croqui; que as marcações de faixa de pedestre existiam na época (...); que estava à uns 50 metros atrás do caminhão (...); que o caminhão ia ligeiro, ia ligeirinho (...); que pode afirmar que o caminhão estava ligeiro pela pancada que deu no homem (...); Que a vítima estava de quatro à cinco metros na frente do caminhão; que o caminhão estava subindo, sentido à Salto do Lontra (...)". Por fim, a testemunha Roberson roberto Parizotto (mov. 101.6), declarou: “(...) que não esteve presente no acidente; que foi contratado para fazer um laudo em cima do sinistro, com dinâmica de acidente, questão do nexo causal, determinação de velocidade de colisão; que consta no laudo um atropelamento, próximo a uma rotatória; que a determinação de velocidade é próximo à 26 Km/h, no ato da colisão, utilizando três tipos de metodologias (...); que não teria como avaliar qual era a velocidade antes da frenagem; que por isso relatou que o veículo estava à 26 Km/h no ato da colisão; que se não tivesse essa redução o corpo teria sido arremessado muito mais longe (...)”. Diante dos diversos pontos alegados pelas partes em suas peças processuais, apresentação de documentos e depoimentos prestados, obtém-se que o ponto central de discussão se relaciona à existência de culpa exclusiva da vítima, em razão do seu estado de embriaguez e por ter interrompido a trajetória da via fora da faixa de pedestres, bem como à culpa dos réus, em razão do excesso de velocidade falta de atenção e cuidado. Das provas carreadas aos autos, verifica-se que, realizado o exame toxicológico (mov. 62.4), detectou-se a presença de álcool etílico, com concentração de 19,4 dg/l (dezenove decigramas e quatro décimos de decigrama por litro) de sangue analisado. Ademais, nas três oportunidades em que o requerido Marcio foi ouvido – confecção do Boletim de ocorrência, em sede policial e em juízo –, apresentou discurso uníssono, no sentido de que a vítima atravessou a via correndo, da esquerda para a direita, sendo que no sentido contrário cruzou em frente à uma carreta e ao chegar no seu lado da via, acabou colidindo com o caminhão. Veja-se que o irmão da vítima, Jose Zamboni, ao ser ouvido no inquérito policial (mov. 67.2, p. 1), afirmou ter ficado sabendo que Adelir teria atravessado a pista sem olhar direito, de modo que “ao passar um caminhão ele foi varar a pista e não viu o outro veículo vindo”. Em casos semelhantes, o Tribunla de Justiça do Estado do Paraná, tem acohidoa tese de culpa exclusiva da vítima, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ATROPELAMENTO EM RODOVIA. ÓBITO DO PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONSTATADA ATRAVÉS DO INQUÉRITO POLICIAL. ÚNICA TESTEMUNHA INDICADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE APRESENTOU DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS. VÍTIMA, EMBRIAGADA, QUE INTERROMPEU A TRAJETÓRIA DA PISTA DE ROLAMENTO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. INTELIGÊNCIA ART. 345, IV, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000664-79.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 19.06.2021) Por sua vez, no que diz respeito à culpa dos requeridos, em razão do excesso de velocidade imprimido pelo requerido Marcio, aliado à ausência de atenção e dos cuidados necessários à segurança do trânsito, tem-se que não há comprovação nos autos. Em que pese, ao ser ouvido no dia dos fatos, o requerido Marcio tenha indicado estar à uma velocidade de 60 ou 70 Km/h, tal informação não foi demonstrada. Veja-se que o condutor do veículo, em juízo, apontou que não dirigia à essa velocidade no momento dos fatos, eis que, se estivesse, não teria conseguido parar e, possivelmente, teria passado por cima do corpo de Adelir. Mesmo que o laudo acostado ao mov. 62.5, indique que a velocidade aproximada no ato da colisão era de 26 Km/h, não há como inferir das provas a velocidade do caminhão previamente à frenagem. Ademais, apesar de a testemunha Valmor Gomes ter afirmado que o caminhão “ia ligeiro”, tal afirmação se deu com base no impacto do veículo com a vítima, não havendo indicação segura da velocidade em que requerido estava. Assim, não sendo comprovado o excesso de velocidade do caminhão, aliado às peculiaridades do caso em análise, ausente o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA DIVISA DO ACOSTAMENTO E DA RODOVIA - VÍTIMA EMBRIAGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1397109-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 23.07.2015) De igual forma, cumpre ressaltar que o fato de Valmor Gomes ter visto a vítima atravessar a via previamente à colisão, não indica falta de atenção ou cuidado do condutor do caminhão, eis que, é certo que há uma distância de aproximadamente 50 metros do local do acidente, a testemunha tinha um campo de visão maior, de sorte que a sua alegação não evidencia que o requerido Marcio poderia ter evitado o acidente. Logo, resta evidente que o fato danoso se deu por culpa exclusiva da vítima, que, estando embriagada, interrompeu a trajetória da pista fora da faixa de pedestres, de forma súbita, de modo que o condutor do caminhão não teve tempo de reação e, mesmo freando, não conseguiu evitar a colisão. Assim, sendo evidenciada a culpa exclusiva da vítima, excludente do nexo de causalidade, não há eu se falar em dever de indenizar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ALICE SALLES DRUM ZAMBONI, representada por ANGELITA ROBERTO PRANDES em face da MARCIO DOMINGUES DE CAMARGO, TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, e COMERCIAL DESTRO LTDA, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º), ficando suspensa, contudo, a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se as formalidades legais, mormente as previstas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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