Procedimento Comum Cível 0002500-61.2015.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002500-61.2015.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002500-61.2015.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002500-61.2015.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$750.000,00 Autor(s): AMANDA DE SOUZA NETTO MARIZETE PADILHA Réu(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÂO GILMAR ALBERTO ABEGG ME SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIZETE PADILHA e AMANDA DE SOUZA NETTO, representada pela primeira, em face de GILMAR ALBERTO ABEGG – ME e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO, por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito. Consta da inicial que no dia 29/07/2014, por volta das 23h00min, o convivente/pai das requerentes, Joarez de Souza Netto, se envolveu em acidente automobilístico, vindo a óbito. Sustenta que o sinistro ocorreu por culpa do funcionário da primeira requerida, pois esse, através de manobra imprudente, efetuou uma ultrapassagem em local proibido, atingindo frontalmente o veículo da vítima, que vinha em sentido contrário. Requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor equivalente à 400 (quatrocentos) salários mínimos, de indenização referente aos danos materiais sofridos no valor de R$ 28.502,00 (vinte e oito mil e quinhentos e dois reais), bem como pelos lucros cessantes, na proporção de 2/3 do salário que a vítima recebia na época, qual seja, R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), até a data em que Joarez completaria 75 anos de idade. As requeridas foram devidamente citadas (mov. 17.2) A Companhia Mutual de Seguros – em liquidação apresentou contestação (mov. 18.1), alegando, em suma: a) a decretação da sua liquidação extrajudicial; b) a ilegitimidade ativa da requerente Amanda nos pleitos em favor da sua genitora; c) os limites do seguro contratado; d) a ausência de provas quando à responsabilidade das rés; e) a ausência de provas da ocorrência de dano moral e a necessidade de se observar os critérios de culpa, razoabilidade e proporcionalidade no seu arbitramento; f) a ausência de provas da dependência econômica das requerentes; g) a ausência de comprovação dos danos materiais sofridos; e h) o abatimento de eventual recebimento do seguro DPVAT. Já a requerida Gilmar Alberto Abegg – ME apresentou contestação (mov. 27.1), sustentando, em síntese: a) a ilegitimidade ativa da requerente Amanda nos pleitos em favor da sua genitora; b) a ausência de culpa do seu preposto; c) a não configuração do dano moral e a necessidade de se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade no seu arbitramento; d) a ausência de demonstração dos danos materiais sofridos; e) a ausência de provas da dependência econômica das requerentes; e f) o abatimento de eventual recebimento do seguro DPVAT. Impugnação às contestações ao mov. 32.1. Proferida decisão saneadora, foi afastada a preliminar arguidas pelas requeridas e deferida a gratuidade da justiça à requerida Companhia Mutual de Seguros, no mais, fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral (mov. 99.1). A testemunha Irineu Roberto Schmidtke e o informante da primeira ré Jhon Lenon Alves Ferreira, foram ouvidos através de carta precatória (movs. 201.22 e 215.26). Acostou-se o depoimento da testemunha Ari Valdir Bottcher, colhido nos autos de ação penal de nº 0001869-54.2014.8.16.0141 (mov. 300.1). Alegações finais pelas requerentes e pela requerida Companhia Mutual de Seguros – em liquidação (movs. 301.1 e 313.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 316.1). Manifestação pela requerida Gilmar Alberto Abegg – ME (mov. 325.1). Eis o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da responsabilidade pelo acidente Para a determinação de responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, faz-se necessária a presença de determinados requisitos, como a ação ou omissão do agente, o dano, o nexo causal entre conduta e dano, a culpa e, ainda, a inexistência de excludentes da responsabilidade. Da análise dos autos, incontroversa é a ocorrência do acidente de trânsito, cingindo-se a discussão quando a culpa da requerida Gilmar Alberto Abegg – ME e responsabilidade da requerida Companhia Mutual de Seguros – Em liquidação. As requerentes, nesse ponto, afirmam que o sinistro que vitimou Joarez de Souza Netto se deu em razão da manobra realizada pelo funcionário da primeira requerida, ao ultrapassar um veículo em lugar proibido, veio a colidir frontalmente com o veículo da vítima, na sua pista de rodagem. Por sua vez, a requerida Gilmar Alberto Abegg - ME aponta a ausência de culpa do seu preposto, que, no momento da colisão, já havia concluído a ultrapassagem, não tendo a vítima respondido aos comandos para se retirar da pista, indicando, ademais, que Joarez, possivelmente, estivesse embriagado. O informante da requerida Gilmar Alberto Abegg – ME, que conduzia o veículo de propriedade dessa, envolvido no acidente, apontou (mov. 215.26): “(...) Que estava indo sentido à Realeza, quando entrou ultrapassar um bitrem na linha pontilhada; que não deu tempo de ultrapassar, onde houve uma colisão com um Kadet; Que colidiu de frente com o Kadet; Que onde iniciou a ultrapassagem era faixa pontilhada, mas onde colidiu, acha que tinha dado um metro ou dois, já era contínua (...); que o acidente aconteceu na pista de direção do Kadet; que a batida foi frontal; que não teve lesão corporal; que a parte contrária veio a óbito; que no Kadet tinha a vítima e mais uma pessoa (...); que estava conduzindo a oitenta km/h (...); que o veículo que estava conduzindo era de Gilmar Alberto Abegg; que acha que Gilmar tinha seguro; que era funcionário de Gilmar (...); que na condução do acidente entente que agiu com um pouco de imprudência ou negligência”. A testemunha Ari Valdir Bottcher alegou (mov. 300.2): “(...) que trabalha com caminhão; que faz uns dois anos, aconteceu um acidente; que estava indo com o caminhão e um outro caminhão foi lhe ultrapassar e deu de ‘cara’ com um carro pequeno; que era início da noite; que estava indo com o caminhão sentido Beltrão à Realeza, Cascavel e veio esse Kadet de encontro; que quando viu aquele kadet lhe deu sinal de luz; que olhou no retrovisor e viu o outro caminhão, um Iveco amarelo, do seu lado; que caiu fora, é pouco o acostamento que tem, mas caiu fora; que o outro caminhão bateu no kadet, matando o seu condutor; que o caminhão estava na pista contrária (...); que estavam em uma reta, mas chegando em uma lombada; que a br não dá autorização ali para ultrapassar; que a faixa é contínua; que o caminhão fez a ultrapassagem em lugar que não podia ultrapassar (...); que o condutor do kadet morreu na hora (...)”. Denota-se dos depoimentos das testemunhas, que o acidente ocorreu, exclusivamente, em razão da conduta do funcionário da primeira requerida que, de forma imprudente, efetuou a ultrapassagem de um veículo extenso, em local proibido e de pouca visibilidade, não havendo qualquer indício de que a vítima concorreu para o fato danoso. Em que pesem as alegações de que o veículo conduzido por Joarez possuía em seu interior latas de cerveja, não há provas nos autos de que este estivesse alcoolizado, bem como que eventual embriaguez fosse a causa do acidente. De qualquer sorte, nada comprovou o demandado para eximir sua culpa e para justificar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, exsurgindo-se, nesse ponto, a inequívoca culpa do funcionário da primeira requerida. Em relação à responsabilidade da empregadora, ora primeira requerida, está consubstanciada no artigo 932, inciso III, e artigo 933, ambos do Código Civil. Veja-se: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (...). Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Ademais, não há dúvidas quanto à responsabilidade solidária da seguradora, segunda requerida. Isso porque, na Apólice securitária apresentada ao mov. 18.2, registra-se de pronto a existência de cobertura perante terceiros para danos corporais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), danos materiais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, já demonstrada a culpa da primeira requerida na fundamentação desta sentença, resta clara a responsabilidade solidária da seguradora no que tange ao pagamento dos danos materiais e morais devidos aos autores, proporcionalmente aos valores da apólice. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE LIGAR OS DANOS MATERIAIS POSTULADOS COM O ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELO ACIDENTE. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA NA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DO CTB. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000754-37.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 06.07.2020) Diante disso, a responsabilização das requeridas pelos danos aferidos pelas autoras, decorrentes do acidente, é medida que se impõe. 2.2 – Dos danos materiais 2.2.1 – Dos danos materiais emergentes As autoras buscam a condenação das requeridas em danos morais e materiais, tendo em vista que, diante do ocorrido, houve a morte do esposo/pai. Como é cediço, os danos materiais se subdividem em danos materiais emergentes e lucros cessantes, conforme se depreende da leitura do artigo 402 do Código Civil, que dispõe: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No que diz respeito aos danos emergentes, ou seja, àquilo que efetivamente se perdeu, as autoras postulam pelas despesas relativas ao funeral, bem como aos danos causados no veículo da vítima. É sabido, conforme expõe o artigo 403 do Código Civil, que os danos emergentes devem ser devidamente comprovados, por meio de comprovantes ou outro tipo de prova hábil, para que seja justo seu ressarcimento pela parte demanda. No caso em tela, apesar das dilações dispendidas pelas partes, em nenhum momento restaram demonstrados os gatos/prejuízos alegados pelas autoras. Em relação às despesas com funeral, não há qualquer prova indicando o valor gasto pelas autoras, note-se, aliás, que na exordial aponta-se que referido valor deverá ser apurado em liquidação e sentença, de modo que se entende que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se trata de mera estimativa. Ademais, quanto ao veículo, em que pese tenha sido acostado demonstrativo do valor de tabela (mov. 1.23), não há informações quanto à extensão dos danos. No mais, do CRLV, acostado ao mov. 1.22, extrai-se que o proprietário do mesmo é terceiro, estranho à lide, não havendo provas ou indicação de eventual aquisição do bem pela vítima. Assim sendo, improcedente é o pedido. 2.2.2 Dos Lucros Cessantes No que diz respeito aos lucros cessantes, as requerentes postulam a condenação das requeridas ao pagamento de pensão mensal, em seu favor, no valor equivalente à 2/3 do salário que a vítima recebia na época, qual seja R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), até a idade média de vida da vítima do acidente, 75 (setenta e cinco anos), levando em consideração a expectativa de vida do IBGE. Em que pesem os comprovantes de rendimentos acostados aos autos (movs. 1.9/11) os mesmos referem-se aos meses de outubro a dezembro de 2013, tendo a vítima se desligado da referida empresa em janeiro de 2014 (mov. 1.9), cerca de seis meses antes do acidente em análise. Logo, tal ponto restou controvertido, tendo em vista a inexistência de provas acerca dos rendimentos da vítima à época dos fatos. Diante disso, para fins de pensão mensal, serão levados em consideração valores referentes ao salário mínimo vigente em nosso pais, em vista ser o mínimo para a própria manutenção da vítima, caso estivesse vivo. Deste modo, não restou comprovada a renda mensal do de cujus, no entanto, considerando o disposto em nossa Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso IV, pressupõe-se que o salário mínimo é o mínimo necessário para subsistência da pessoa. Assim, a pensão mensal deve ser fixada em valor equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo. Tendo em vista que na época do fato (julho de 2014) esse era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), extrai-se, então, o valor devido de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Como se observa, necessário se faz a conversão em salários mínimos para se ajustar as variações ulteriores, conforme orientação de Carlos Roberto Gonçalves: "O quantum apurado deve ser, efetivamente, convertido em salários mínimos, pelo valor vigente ao tempo da sentença, ajustando-se às variações ulteriores, como preceitua a súmula 490 do Supremo Tribunal Federal" (Responsabilidade Civil. 9° ed. rev. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2005, p. 705). Outrossim, a indenização é devida em relação à filha, até que esta complete 25 anos de idade, e à viúva até a data de expectativa de vida de seu companheiro morto. No caso, Joarez de Souza Netto faleceu, em decorrência do acidente, no ano de 2014, sendo que a expectativa de vida do homem brasileiro, à época, era de 75 anos de vida. Assim, o valor devido, devidamente convertido em salários mínimos, ou seja, 1/2 (um meio salário mínimo), deve ser pago às requerentes, divido em duas partes iguais, extinguindo-se a obrigação em relação à requerente Amanda, em 24/04/2036, e em relação à requerente Marizete na data em que esta falecer ou na data em que o falecido completaria 75 anos de idade, ou seja, até 05/10/2058, Ressalta-se que, atingindo a filha o termo final fixado pelo juízo, o valor a ela pago deverá ser redirecionado à viúva. Sobre o tema, trago os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. MORTE DE PASSAGEIRO DE MICRO-ÔNIBUS. (...) PENSIONAMENTO À VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DO FILHO. DATA EM QUE ELE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE (...). (TJPR - 9ª C.Cível - 0001494-54.2011.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 30.03.2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHÃO. MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. (...) PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A PROVÁVEL SOBREVIDA DA VÍTIMA. IDADE APRESENTADA PELO IBGE COMO A EXPECTATIVA DE VIDA DO HOMEM. VALOR PAGO AOS FILHOS QUE DEVERÁ SER REDIRECIONADO À VIÚVA QUANDO AQUELES ATINGIREM O TERMO FINAL FIXADO EM JUÍZO (...). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000297-90.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 10.03.2020) Cumpre destacar que o fato da autora perceber pensão previdenciária em razão do falecimento do seu companheiro não obsta seu direito a pensão indenizatória fundada na responsabilidade civil, por possuírem naturezas distintas. O benefício previdenciário não pode impedir o recebimento da integralidade da indenização oriunda de ato ilícito, sendo, portando, plenamente cumuláveis. Nesse sentido: “(...) 4. O fato de a viúva receber benefício previdenciário do INSS não obsta o recebimento do pensionamento mensal, visto que estes têm origens diferentes, o primeiro assegurado pela Previdência e o segundo, pelo direito comum. (...)” (TJPR - 8ª C.Cível - 0001969-55.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.05.2020) O pensionamento devido, ademais, deverá ser acrescido anualmente do valor correspondente ao 13º salário. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHA MENOR. PENSÃO DEVIDA AOS PAIS. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. 1. (...) 2. Pensão mensal de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, contada a partir do dia em que a vítima completasse 14 anos até a data em que viria a completar 25 anos, reduzida, a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito dos beneficiários da pensão ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro. 3. Agravo regimental provido. Recurso especial conhecido e provido (AgRg no Ag 1217064/RJ, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, dj. 23-4-2013). 2.3 - Dos Danos Morais A indenização pelos danos morais está descrita na Constituição da República, que alberga os direitos e garantias fundamentais, determinando a reparabilidade do dano moral (art. 5º, itens V e X), consistente em afronta a direitos da personalidade. Neste sentido, a fim de definir o que é dano moral e qual a sua incidência, leciona o doutrinador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, que: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sergio – Programa de responsabilidade civil – 11. ed. – São Paulo: Atlas, 2014, p. 111). No caso, não há dúvidas da ocorrência de dano moral, pois a dor e sofrimento causados pela perda de um ente querido, que era convivente/pai das requerentes, vai muito além dos dissabores da vida cotidiana, causando tristeza e sentimentos que marcarão as suas vidas para sempre. Frise-se que o normal é uma morte natural, sendo o falecimento trágico, oriundo de acidente automobilístico causado por culpa exclusiva da primeira requerida, é capaz de abalar psicologicamente os familiares, causando dano moral. Desta maneira, não há dúvidas de que tais ocorrências causaram lesões à personalidade que ultrapassam a ocorrência de meros aborrecimentos, caracterizando, destarte, o dano moral indenizável. É necessário, entretanto, que, desde logo, fique claro que, salvo naquelas hipóteses onde a lei expressamente fixe determinados valores ou pontos de referência, sempre prevalecerá a liberdade do Magistrado para aferir o dano e indicar a correspondente indenização, isto porque será muito difícil encontrarem-se equivalentes, em circunstâncias idênticas. A par do princípio da reparabilidade, é importante admitir o da indenizabilidade, para que não fique a lesão moral sem recomposição, nem impune aquele que por ela é responsável, atitude essa que deverá ser capaz de dissuadir o causador do mal de não perpetrar novo ou igual atentado. Na realidade, tal indenização, é esteio para oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma resposta ao seu desalento, e, que de tal ordem será de modo a conseguir os efeitos de natureza pedagógica, dirigidos estes ao ofensor, no sentido de obrigá-lo à reflexão e tornar sua conduta compatível com o sentido da responsabilidade social. Assim, em consonância com a jurisprudência do STJ, fixo a indenização por danos morais, pela morte de um membro da família, em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Consigno, que adotei para o caso os parâmetros já estabelecidos pelo STJ sobre o tema, não ultrapassando a indenização para o grupo familiar o valor de 500 salários vigentes a época do fato, tendo em vista a morte de um membro da família, conforme se pode observar dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do motorista da caminhonete de propriedade da recorrente, não havendo falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Concluiu, ainda, pela dependência econômica da companheira supérstite, justificando a fixação de pensionamento mensal em seu favor. 2. A modificação desses entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para os autores não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados aos agravados, em razão da morte de seu companheiro e pai no acidente. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1687206/ MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MARIDO E PAI DOS AUTORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta Corte, de 500 salários-mínimos por familiar vitimado, em moeda corrente. 2. Os juros de mora devem ser mantidos nos termos em que determinado pelo Tribunal estadual não se aplicando, especificamente, ao caso ao Súmula 54/STJ, em virtude do princípio que veda a reformatio in pejus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1195992/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014). 2.4 – Do desconto dos valores recebidos a título de seguro obrigatório (DPVAT) No que tange à matéria, há até mesmo Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de Enunciado nº 246, estabelecendo que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Outro não é o entendimento corrente em nosso Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT JÁ RECEBIDO PELO AUTOR. SÚMULA 246 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0041731-42.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 14.08.2020) In casu, comprovou-se no mov. 181.1 o recebimento de indenização do Seguro DPVAT por morte, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em 11/09/2014. Destarte, é de se determinar o abatimento de tal quantia, devidamente atualizadas, do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial acima colacionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIZETE PADILHA e AMANDA DE SOUZA NETTO, representada pela primeira, em face de GILMAR ALBERTO ABEGG – ME e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO, para: a) condenar as requeridas a pagar, a título de danos materiais (lucros cessantes) o valor equivalente a ½ (meio) salário mínimo para as requerentes, na proporção de 50% para cada, desde a data do fato, extinguindo-se para a requerente Amanda, na data em que esta completar 25 anos de idade, em 24/04/2036, e em relação à requerente Marizete na data em que esta falecer ou na data em que o falecido completaria 75 anos de idade, ou seja, até 05/10/2058, todos acrescidos de 13º salário, bem como juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada mês. Atingindo a requerente Amanda o termo final fixado pelo juízo, o valor a ela pago deverá ser redirecionado e acrescido ao valor pago à viúva; e b) condenar as requeridas a indenizar as requerentes, pelos danos morais por estas sofridos pela morte do convivente/pai, fixando-os em R$ R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso, abatendo-se do montante, contudo, o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente ao recebimento de indenização do Seguro DPVAT. Destaca-se, ainda, que a obrigação da requerida Companhia Mutual de Seguros – em liquidação se limitará aos valores da apólice. No mais, também com fundamento no artigo 478, inciso I, do código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, relativo à condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais emergentes. Em razão da parte autora ter sucumbido com a menor parte, CONDENO ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos judiciais da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de um 1/3 aos patronos das requeridas, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), observado, nesse caso, o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO as requeridas ao pagamento dos 70% (setenta por cento) remanescentes das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 2/3 para o patrono das requentes diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), observado, em relação à requerida Companhia Mutual de Seguros, o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se as formalidades legais, mormente as previstas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE AMANDA DE SOUZA NETTO

DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE PADILHA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÂO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÂO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(479)