Execução Fiscal 0003565-37.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
20/03/2017
Valor da Causa
R$ 42.683,78
Órgão julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CURITIBA/PR
CNPJ
76.***.***.0001-86
Mostrar
Autor
WALTER BECKERT
CPF
004.***.***-68
Mostrar
Reu
OTAVIO MANASSES FANTINATO
CPF
318.***.***-34
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
ANA BEATRIZ BALAN VILLELA
OAB/PR 31401
·
CPF
027.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2026, 16:10
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
22/05/2026, 16:10
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE WALTER BECKERT
04/09/2025, 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2025, 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025, 02:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025, 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2025, 00:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025, 18:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/02/2025, 18:51
JUNTADA DE COMPROVANTE
01/07/2024, 17:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023, 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023, 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023, 12:25
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
21/08/2023, 12:23
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2026, 16:10
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
22/05/2026, 16:10
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE WALTER BECKERT
04/09/2025, 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2025, 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025, 02:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025, 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2025, 00:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025, 18:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/02/2025, 18:51
JUNTADA DE COMPROVANTE
01/07/2024, 17:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023, 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023, 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023, 12:25
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
21/08/2023, 12:23
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/08/2023, 08:49
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/08/2023, 08:49
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
18/11/2022, 19:23
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/09/2022, 13:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022, 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022, 18:06
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/05/2022, 18:06
DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO MANASSES FANTINATO
05/04/2022, 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022, 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022, 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022, 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022, 10:02
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/03/2022, 13:07
RECEBIDOS OS AUTOS
03/03/2022, 13:07
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003565-37.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0003565-37.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$42.683,78 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): WALTER BECKERT Vistos 1. O Município de Curitiba, através da manifestação de mov. 60.1, pleiteia a alteração do polo passivo da demanda, de modo a passar a constar como executado o ESPÓLIO DE WALTER BECKERT. Decido. 2. Prescreve o art. 128 do CTN a possibilidade de atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Por sua vez, os arts. 130 e 131 do mesmo código tratam da responsabilidade por sucessão do adquirente do imóvel, cuja propriedade, domínio útil ou posse constituam fato gerador do tributo. Tal responsabilidade alcança também os sucessores e o espólio (inciso II e III do art. 131). Assim, cabe no caso concreto o redirecionamento em face do ESPÓLIO, nos termos dos arts. 128 e 131 do CTN, pois quando da morte do executado originário, e posterior transmissão dos direitos aos herdeiros, o imóvel já possuía débitos tributários definitivamente constituídos, o que evidencia a adequação do redirecionamento nos moldes pretendidos pelo exequente. Dada a pendência da lide executiva quando da assunção da responsabilidade tributária, há transmissão automática e objetiva do débito, a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e, portanto, a permitir o redirecionamento da lide, de sorte que não se aplica no caso a Súmula 392 do STJ. 3. Nesses termos, defiro o requerimento do exequente para o fim de redirecionar a execução fiscal ao ESPÓLIO DE WALTER BECKERT. 3.1. Procedam-se às anotações e registros necessários. 3.2. Até que se tenha notícia quanto à abertura de inventário e nomeação de inventariante, designo como administrador provisório do espólio, exclusivamente para esta demanda, o(a) senhor(a) Otavio Manasses Fantinato, com apoio no art. 1.797 do CCB. 3.3. Promova-se a citação do espólio, na pessoa do administrador ora designado, para que prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento ou a nomeação de bens à penhora. Para tanto, observe-se o endereço indicado pela municipalidade. 3.3.1. No mesmo ato deverá ser administrador intimado para que, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), esclareça acerca da abertura de inventário, bem como sobre eventual nomeação de inventariante e/ou administração provisória dos bens deixados pelo falecido por outrem. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Decorridos os prazos acima e nada sendo requerido, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2022, 15:06
DEFERIDO O PEDIDO
17/02/2022, 18:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/02/2022, 11:20
DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO MANASSES FANTINATO
23/09/2021, 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021, 00:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021, 13:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021, 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021, 00:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021, 12:48
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/05/2021, 22:18
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/04/2021, 01:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021, 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021, 12:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
17/03/2021, 12:39
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
16/02/2021, 14:24
CONCLUSOS PARA DECISÃO
15/02/2021, 01:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020, 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020, 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020, 18:10
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
18/08/2020, 18:10
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
18/08/2020, 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020, 18:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
10/08/2020, 18:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/08/2020, 03:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020, 14:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/06/2020, 00:01
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
02/06/2020, 23:50
CONCLUSOS PARA DECISÃO
04/03/2020, 11:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019, 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019, 10:28
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/07/2019, 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019, 13:10
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/07/2019, 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019, 12:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/07/2019, 16:33
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/07/2019, 16:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/07/2019, 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019, 12:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/04/2019, 14:28
DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO MANASSES FANTINATO
19/02/2019, 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2019, 00:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019, 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019, 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019, 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019, 14:01
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/01/2019, 18:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
16/01/2019, 15:36
DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO MANASSES FANTINATO
15/05/2018, 01:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018, 00:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018, 16:27
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/04/2018, 18:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/03/2018, 15:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017, 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017, 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2017, 18:38
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
19/06/2017, 17:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/06/2017, 17:39
DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO MANASSES FANTINATO
04/04/2017, 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017, 10:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017, 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017, 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017, 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017, 13:25
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/03/2017, 13:25
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/03/2017, 13:24
Documentos
OUTROS
•
18/11/2022, 19:23
OUTROS
•
17/02/2022, 18:22
OUTROS
•
27/05/2021, 22:18
OUTROS
•
16/02/2021, 14:24
OUTROS
•
04/06/2020, 00:01
OUTROS
•
04/06/2020, 00:01
OUTROS
•
02/06/2020, 23:50
OUTROS
•
22/01/2019, 18:49
OUTROS
•
24/04/2018, 18:09
OUTROS
•
19/06/2017, 17:49
22/02/2022, 00:00