Execução de Título Extrajudicial 0007929-58.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007929-58.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007929-58.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007929-58.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$56.243,25 Exequente(s): Montenegro Serviços Administrativos e de Cobrança Ltda. Executado(s): ARAIDES COSTA DOS SANTOS ESPÓLIO DE RIVAIR SILVA DOS SANTOS representado(a) por ARAIDES COSTA DOS SANTOS 1. Determino a suspensão do feito, com fulcro no artigo 313, I, e §2º do Código de Processo Civil. 2. A superveniência do falecimento da parte autoriza a habilitação de seu espólio, representado pelo inventariante, ou caso ainda não tenha ocorrido a abertura de inventário, pelo administrador provisório, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil. Em regra, o administrador provisório é o cônjuge sobrevivente, na forma do art. 1.797, incisos I a IV, do Código Civil. Na sua falta, deve ser o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens. Havendo mais de um na administração, o mais velho dentre eles. Caso já tenha sido promovida a partilha, pela via judicial ou extrajudicialmente, a legitimidade passa a ser dos beneficiários da partilha, eis que, a partir de tal ato, a figura do espólio se extingue. Assim, intime-se a parte autora para que, em até 02 (dois) meses, promova: a) juntada de certidão de distribuição atestando a inexistência de inventário judicial em relação ao espólio de ARAIDES COSTA DOS SANTOS, a ser expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca do último domicílio do de cujus; a.1) em sendo certificada a distribuição de inventário judicial, deverá ser indicado o inventariante nomeado, apresentando-se cópia do respectivo termo de inventariança para comprovação do alegado e informação quanto ao advogado por ele constituído nos autos de inventário para dar celeridade às intimações. b) juntada de certidão atestando a inexistência de registro inventário e partilha extrajudicial em relação ao espólio de ARAIDES COSTA DOS SANTOS, a ser expedida pelo Tabelionato de Notas da Comarca do último domicílio do de cujus; b.1) em sendo certificado o registro de inventário e partilha extrajudicial, deverá ser juntado o respectivo instrumento público, habilitando-se, no lugar do espólio, os beneficiários da partilha, com a qualificação completa. c) cumpridos os itens "a" e "b", e sendo atestada a inexistência de distribuição e de registro de inventário do espólio de ARAIDES COSTA DOS SANTOS, deverá ser indicado o herdeiro que está na administração dos bens e, havendo mais de um nessa condição, o mais velho dentre eles, ofertando, em todo caso, a qualificação completa. E ainda, considerando que a falecida figurava como representante legal do espólio de RIVAIR SILVA DOS SANTOS, deverá ser cumprido o item "c" também em relação a este. Advirto a parte autora, desde logo, que o não cumprimento da diligência ocasionará a extinção do feito, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. No mesmo prazo, deverá a parte autora cumprir adequadamente o que foi determinado nos itens "a" e "b" da decisão proferida no evento 28, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MONTENEGRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(87)

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