Procedimento Comum Cível 0002920-96.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002920-96.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002920-96.2018.8.16.0194 DECISÃO SANEADORA 1. EDUARDO CAMPIONE DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais em face de UNICOON – UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, igualmente qualificada, na qual alega que possui um contrato de proteção veicular com a requerida. Indica que, em razão de acidente sofrido em 25 de fevereiro de 2017, teve seu veículo encaminhado à oficina credenciada da associação na cidade de Castanhal/PA, local onde permanece até o ajuizamento da presente ação. Em razão do tempo transcorrido desde os fatos, pleiteia a liberação do veículo e a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Foi deferida a tutela de urgência (seq. 17.1), determinando que a requerida providenciasse a realização dos reparos e devolução do caminhão à parte autora. Da decisão foi interposto agravo de instrumento (seq. 27.1), cujo provimento foi negado (seq. 68.2). Em contestação (seq. 44.1), alegou a ré, preliminarmente, (i) impossibilidade de cumprimento da liminar por retenção indevida do veículo; (ii) chamamento ao processo da oficina; (iii) prescrição; (iv) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Foi oportunizado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. A requerida se manifestou em seq. 76.1 e 89.1, e o autor em seq.90.1. Em seq. 94.1 foi determinada a suspensão do processo até o fim da fase postulatória nos autos n. 0031678-48.2019.8.16.0001. As partes se manifestaram em seq. 100.1, 101.1, 110.1, 116.1, 119.1. Em seq. 122.1 a requerida informou que o veículo foi encaminhado para outra oficina para os devidos reparos. Na sequência (seq. 127.1), informou que o caminhão está reparado, requerendo a intimação da parte autora para ciência e para retirada do veículo. O autor se manifestou em seq. 131.1, afirmando que a responsabilidade pela devolução do caminhão é da requerida. Vieram conclusos. 2. Em que pese despacho de seq. 94.1, verifica-se que o processo n. 0031678-48.2019.8.16.0001 foi submetido a julgamento antecipado. Assim, considerando que o presente feito não está, por ora, pronto para julgamento, e que não há dependência entre a causa de pedir e os pedidos formulados nos dois processos, passo a análise das preliminares levantadas em seq. 44.1. Inicialmente, destaca-se que a retenção do veículo pela Oficina Trevo não constituiu entrave ao cumprimento da liminar. A requerida poderia ter atendido à condicionante imposta pelo estabelecimento e, posteriormente, se fosse o caso, pleiteado restituição, ou poderia ter ingressado com ação judicial visando ao cumprimento da liminar, o que, de fato, ocorreu (processo n. 0031678-48.2019.8.16.0001). Não há que se falar, portanto, em impossibilidade de cumprimento. Na sequência, requer a associação que seja deferido o chamamento ao processo. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que a oficina não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 130 do CPC/15. Não é afiançada, fiadora e tampouco devedora solidária, tendo em vista que a solidariedade não se presume, decorre apenas da lei ou da vontade das partes, o que não se observa na presente demanda. Assim, indefiro o pedido de intervenção de terceiros. No que tange à prescrição, equivoca-se a requerida quanto ao termo inicial da contagem do prazo. Isso porque, conforme previsto no art. 206, II, “b”, conta-se o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. O acidente, no entanto, não pode ser considerado o fato gerador da pretensão, especialmente porque é incontroverso nos autos que, na oportunidade, a seguradora deu suporte ao autor para que retornasse à sua cidade e encaminhou o veículo para reparo. O fato gerador da pretensão indenizatória seria, portanto, a expressa recusa da associação em entregar o veículo reformado ao associado. Diante das provas colacionadas, não há nos autos qualquer elemento que aponte uma data específica para tal recusa, razão pela qual entendo – em cognição superficial, inerente a esta fase processual – que ocorreu em novembro de 2017, data em que o autor especifica que se iniciaram os impasses entre a seguradora e a oficina acerca da cobrança de diárias. Esclarecida tal premissa, e considerando que o processo foi proposto em março de 2018, não há que se falar em prescrição. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 3. Analisando os autos, é evidente que a relação entre o autor e a requerida é uma relação de consumo. A UNICOON oferece serviços de proteção de veículo aos contratantes, assumindo a posição de fornecedora de serviço (art. 3º do CDC), e o autor como destinatário final, econômico e faticamente do produto/serviço, na forma do art. 2º do mesmo Código. Esse é o posicionamento dos Tribunais Pátrios: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato que tem por objeto a proteção veicular disponibilizada por associação – Contrato atípico de seguro de veículo, cuja discussão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes jurisprudenciais – Veículo encaminhado em oficina da rede credenciada – Demora na realização dos reparos constatada – Entrega do automóvel feita após a concessão da tutela de urgência, sem a que houvesse a solução integral em relação aos danos no automóvel – Reparação a título de danos materiais que se impõe – Lucros cessantes também são devidos, em razão da injusta privação do autor da posse do veículo e impossibilidade de auferir a renda decorrente de sua atividade profissional – Adequação, todavia, quanto ao montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, correspondente ao faturamento líquido do autor, limitando-se, em todo caso, aos valores e períodos deduzidos no pedido inicial – Danos morais configurados pela recusa em realizar o pagamento da indenização decorrente da perda total do veículo – Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento – Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 34ª Câmara de Direito Privado – Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000416-49.2021.8.26.0281; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) APELAÇÃO. "AÇÃO DE COBRANÇA". ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ UNICOON (UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, VISTO SER VEDADO PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CPC/2015. LITISPENDÊNCIA.INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE "SEGURO". CONTRATO DE INCLUSÃO EM QUADRO ASSOCIATIVO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1692181-8 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - Unânime - J. 07.12.2017) Nesse contexto, incide sobre o caso a chamada responsabilidade objetiva, sobre a qual discorre o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Verifica-se que há, nessas situações, uma inversão legal do ônus da prova, ou seja, a própria lei prevê que: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Destaca-se, contudo, que isso não exime o autor de comprovar os danos decorrentes da conduta da ré, notadamente porque a atribuição de tal prova à requerida implicaria em prova diabólica. Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) A ocorrência de danos materiais e sua quantificação (ônus do autor); (ii) A ocorrência de danos morais (ônus do autor); (iii) A incidência de hipótese excludente de responsabilidade prevista no art. 14 §3º do CDC (ônus da requerida). 4. Diante do exposto, intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias informem se pretendem a produção de mais alguma prova, salientando a pertinência de cada uma dela, ou se requerem o julgamento antecipado do feito. 5. Defiro, por fim, o pedido formulado em seq. 131.1, determinando à associação ré que proceda conforme solicitado, cumprindo integralmente a decisão liminar de seq. 17.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Thalita Bizerril Duleba Mendes Magistrada

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(19)