Ação Penal - Procedimento Sumário 0000643-32.2020.8.16.0067 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000643-32.2020.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000643-32.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-32.2020.8.16.0067 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 257 - CENTRO - CERRO AZUL/PR Réu(s): ANDRE PONTES (RG: 65694182 SSP/PR e CPF/CNPJ: 974.861.089-68) Localidade de IAPAR, 00 próximo ao terreno do Altivir mecânico - CERRO AZUL/PR Em primeiro lugar, acolho como razões de decidir a manifestação do Ministério Público de mov. 9.13, item “4”, determinando o arquivamento do inquérito policial no tocante ao delito tipificado no artigo 213 do Código Penal cometido, em tese, por ANDRE PONTES. Feitas as necessárias anotações e comunicações, observando-se o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, arquivem-se. Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva e estando a peça acusatória de acordo com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, considerando-se, igualmente, o interesse em representar manifestado pela vítima, recebo a denúncia oferecida contra ANDRÉ PONTES, qualificado nos autos. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preconizado pelos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Não havendo apresentação de resposta à acusação no prazo legal ou caso o réu não possua condições de constituir defensor(a), nomeie-se advogado(a) dativo(a) para o exercício da defesa técnica. Atenda-se a promoção ministerial de mov. 9.13, pág. 1, itens “I” e “II”. Procedam-se às comunicações e às anotações necessárias. Anote-se o direito de preferência na tramitação do presente feito, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 11.340/2006. Após, voltem para a análise da possibilidade de aplicação do artigo 397 do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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