Cumprimento de sentença 0041317-66.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041317-66.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041317-66.2014.8.16.0001 1. Quanto aos embargos de declaração opostos pela executada (seq. 192) em face da certidão da Secretaria (seq. 176) e do despacho que determinou a expedição de mandado de avaliação e remoção do bem (seq. 181), o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 determina o cabimento dos embargos contra decisões judiciais, sendo que o artigo 1.000 do Código de Processo Civil/2015 é expresso em estabelecer que dos despachos não cabe recurso. A oposição de embargos contra certidão da Secretaria é manifestamente inadmissível e, quanto ao despacho, o despacho mencionado apenas determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios já anunciados na deliberação de seq. 163, sem nenhum conteúdo decisório. Assim, os embargos não devem ser conhecidos. Nesse sentido: RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ATO ORDINATÓRIO QUE INTIMOU A EXEQUENTE A ADEQUAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 133 DO CPC/15. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.001 DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1737780-5/01 - Pinhais - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - Unânime - J. 28.03.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO INTIMANDO PARA O PREPARO DO RECURSO INOMINADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 71007182108, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 26-09-2017) DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA – DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.022 DO CPC – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.001 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Diante do não cabimento dos embargos contra despacho de mero expediente, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026128-75.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 14.08.2019) Diante do exposto, ante o seu descabimento, não conheço dos embargos de declaração. 2. Quanto ao contido na certidão de seq. 193, a existência de restrições de outros juízos não impede o prosseguimento dos atos expropriatórios na demanda em comento. Na hipótese de eventual alienação e recebimento de comunicação de penhora no rosto do feito em comento poderá ocorrer instauração do concurso de credores, se for o caso. 3. Cumpra-se o item 1 do despacho de seq. 181. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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