Execução Fiscal 0000019-33.2011.8.16.0120 - TJPR

Execução Fiscal 0000019-33.2011.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000019-33.2011.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-33.2011.8.16.0120 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.596,56 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MAURO GOMES E IRMAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do MAURO GOMES E IRMÃO LTDA. (mov. 1.1). Em petição acostada no mov. 179.1, a parte exequente pleiteia a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. É a síntese. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Postula a exequente o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §5º do CPC. Observo que o presente feito não foi suspenso e que não se operou a prescrição intercorrente, tendo, inclusive, sido realizada recente hasta pública na tentativa de alienação do bem penhorado (mov. 173.1). Contudo, o extrato juntado no mov. 179.2 indica que, administrativamente, a dívida ativa foi extinta por prescrição intercorrente. Diante disso, em verdade, houve o cancelamento da dívida ativa, a inviabilizar o prosseguimento deste processo executivo, havendo perda superveniente do interesse de agir. Pelo exposto, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, vez que a isenção do artigo 26 da LEF não se aplica na presente hipótese, inclusive porque também se trata de Serventia não estatizada, devendo somente ser excluídas as verbas referente ao FUNREJUS e à taxa judiciária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE TAIS ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NÃO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO QUE COMPETE AO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE DILIGÊNCIA, DE BOA-FÉ, DE ETICIDADE E DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL EXCEÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI 12.216/98, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNREJUS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999 DO TJPR. ISENÇÃO JÁ OBSERVADA PELA SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0015498-65.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.10.2021) Consigno que, ainda que se reconhecesse a prescrição intercorrente como pretendido pela parte exequente, o ônus referente ao pagamento das custas também a ela caberia, conforme sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO FISCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO MERECE QUALQUER ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP N. 1.769.201/SP QUE SE APLICA APENAS AO JULGAMENTO DE QUESTÕES DE DIREITO PRIVADO. NAS EXECUÇÕES FISCAIS, REGIDAS PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM ANÁLISE DECORRE DA DESÍDIA DO EXEQUENTE (RESP N. 1.340.553/SP) E ANTE A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA SEM A OBSERVÂNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, LHE CABE O DEVER DE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. TODAVIA, NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0005151-78.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 24.04.2020) Intime-se a exequente para pagamento das custas, à exceção do funrejus e da taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, faculto ao Sr. Escrivão a execução das custas em relação processual autônoma. Proceda-se ao levantamento das penhoras realizadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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