Execução de Título Extrajudicial 0002267-21.2002.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002267-21.2002.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002267-21.2002.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002267-21.2002.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.891,32 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): PONTRACY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ROSANGELA BACRON S E N T E N Ç A 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Banestado S/A em face de Pontracy Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e Rosangela Bacron, em que pretende, em linhas gerais, a cobrança do débito originário da duplicata 2284-A, no valor de R$ 5.075,00 (cinco mil, setenta e cinco reais), vencida em 18.07.2000. Em decisão de seq. 1.68, ainda sob a égide do CPC/1973, suspendeu-se a tramitação do feito em razão da ausência de bens penhoráveis. Instada a dar prosseguimento ao feito (seq. 11), a parte exequente se quedou inerte (seq. 12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente (seq. 21.1), a parte exequente foi instada a se manifestar, não apresentando qualquer manifestação (seq. 24). É o relatório. De início, importa destacar que o prazo da prescrição intercorrente para o exercício da pretensão de cobrança do título objeto da lide é de 3 (três) anos, exegese do teor do enunciado da súmula 150 do STF e do art. 18 da Lei 5.474/68. O STJ, no julgamento do REsp. 1.620.919/PR, definiu que, nas hipóteses em que a tramitação do feito foi suspensa quando se encontrava em vigor o CPC/1973, a prescrição intercorrente somente tem seu termo inicial verificado a partir da intimação do exequente para dar andamento ao feito. In casu, verifica-se que a exequente foi intimada a promover o necessário impulso processual em 29.03.2018 (seq. 11), não requerendo nenhuma medida apta a ensejar o prosseguimento do feito desde então. Em vista disso, decorrido o prazo de 3 (três) anos para o exercício da pretensão executiva de cobrança, outra não é a solução senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 1.1. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão do exequente e, por conseguinte, julgo extinta esta fase de cumprimento de sentença (art. 924, V, do CPC) e ordeno o arquivamento definitivo dos autos. 2. A despeito da superveniente prescrição intercorrente, condeno a executada ao pagamento de eventuais custas processuais decorrentes desta fase processual, visto que, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, “diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação” (STJ - REsp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019). Sem honorários. 3. Cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. 4. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(114)

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