Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001555-31.2022.8.16.0173 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001555-31.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001555-31.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Consulta Valor da Causa: R$550,00 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná ODAILTON ROSA DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Umuarama/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor de Odailton Rosa de Oliveira, em face do Município de Umuarama-PR, postulando provimento judicial de carga condenatória, para o fim de compelir o réu a custear a realização do procedimento denominado ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS SUPERIORES, para o tratamento da patologia conhecida como SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID G56). Em suma, sustenta que, conforme prescrição médica, a parte substituída necessita da realização do tratamento supracitado, sendo que o réu se recusou a fornecê-lo, por não dispor de contratualização para tanto. Com a inicial, o autor elencou os documentos de seqs. 1.2-1.14. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão de antecipação de tutela, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversão da medida (artigo 300 do CPC). De início, assinala-se que a jurisprudência se firmou favorável ao acolhimento de pretensões como a formulada nestes autos. É pacífico o entendimento de que o Constituinte, ao estabelecer no artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, atribuiu a todos os entes federativos, o dever de propiciar os meios adequados à manutenção da saúde dos administrados. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar os arts. 5º, caput, e 196 da CF/88, consagrou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas. (STF. 2ª Turma. ARE 682.230 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/03/2013). Para alcançar esse objetivo, a Carta Constitucional determinou a criação de um sistema único de saúde (SUS), que tenha como uma de suas diretrizes o “atendimento integral” da população (art. 198, II, da CF/88). A fim de dar concretude ao SUS, foi editada a Lei nº 8.080/90, que prevê que o Poder Público deverá fornecer assistência integral, inclusive farmacêutica: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipal, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). (...) Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Com base nesses fundamentos constitucionais e legais, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é responsabilidade do Estado fornecer atendimento médico integral a todos àqueles que necessitarem e não disporem de condições financeira para custear o tratamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TEMODAL. PACIENTE INFANTE E PORTADORA DE GLIOBLASTOMA MULTIFORME DE LOBO FRONTAL. RECEITA MÉDICA. HOSPITAL CREDENCIADO COMO CACON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DIREITO AO TRATAMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE TEM ABSOLUTA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FATO QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO POSTULADO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. É obrigação do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária ao tratamento de saúde. 2. No caso do fornecimento de medicamentos antineoplásicos, estando o paciente em tratamento perante um CACON ou UNACON, a receita médica afirmando a necessidade do fármaco e a prova do tratamento pelo Hospital são provas suficientes para demonstrar o direito à terapêutica solicitada. 3. A substituída é menor de idade e por isso a Administração Pública deve lhe conferir proteção integral com absoluta prioridade, nos termos dos arts. 4º e 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1613002-2 - Guaraniaçu - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 14.03.2017) A par disso, cumpre ressaltar que a responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa (AgRg no RE 259.508-0-RS, 2ª Turma, STF, RT 788/194). No caso de pedido de fornecimento de exame, o entendimento firmado na jurisprudência é de que a sua concessão depende apenas da demonstração da necessidade da medida, da incapacidade de custeio pelo paciente e da recusa administrativa do Órgão Público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE EXAME ELETRONEUROMIOGRAFIA DE MMSS. PACIENTE PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. NÃO CABIMENTO. EXAME REALIZADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA QUE DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO ATÉ MESMO PARA A CORRETA CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO RÉU. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO NO ART. 196 DA CF. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS DA PACIENTE E NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME COMPROVADOS NOS AUTOS. APELAÇÃO 1 PROVIDA E 2 DESPROVIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1714279-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.11.2017) No caso, tais elementos se fizeram presentes de plano. Vejamos! Conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, a parte autora comprovou a negativa de tratamento pelo Município (seq. 11.2), bem como demonstrou a imprescindibilidade da realização do exame, conforme prescrição e atestado médicos (seqs. 1.11 e 1.12). A par disso, denota-se que o autor demonstrou de forma satisfatória que a pessoa substituída não tem condições de arcar com os custos do tratamento, pois faz tratamento pelo SUS, declarou sobreviver com ajuda de terceiros (seq. 1.7), além de necessitar do apoio do Ministério Público para ingressar com a presente ação, podendo-se presumir que o pagamento do exame pode comprometer seu sustento próprio. Portanto, demonstrada está a probabilidade do direito do autor. Outrossim, manifesto é o risco de ineficácia do provimento final, na medida em que a não concessão da antecipação da tutela poderá ocasionar dano irreversível à pessoa substituída, ante a patente necessidade do provimento pleiteado para o êxito do tratamento da enfermidade. Ressalta-se, ainda, que eventual insuficiência de dotação orçamentária não justifica a recusa no fornecimento do tratamento, uma vez que, no conflito entre os interesses, deve prevalecer o direito à saúde, pois diretamente relacionado ao direito à vida. 3. Por todo o exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para o fim de determinar que o réu conceda o exame médico pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da leitura da intimação, sob pena de sequestro do valor necessário para o custeio do exame requerido. 3.1 Intime-se o réu, por meio eletrônico, para cumprimento da medida. 4. Tendo em vista a inexistência de Lei que autorize os representantes judiciais da Fazenda Municipal a transigir, como dispõe o artigo 8º da Lei nº 12.153/2009, a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 7º, da mesma Lei, restaria infrutífera. Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça defesa, exibindo toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos dos artigos 7º e 9º, da citada Lei. Apresentada a defesa, intime-se o Representante do Ministério Público para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(51)