Execução de Título Extrajudicial 0001073-98.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001073-98.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001073-98.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$548,07 Exequente(s): ALBERTINA DE BARROS LEDER FARIA - ME (CPF/CNPJ: 12.347.366/0001-10) Executado(s): TEREZINHA APARECIDA DE LIMA DECISÃO 1. A parte exequente requereu a penhora dos direitos sobre o veículo em nome da executada (mov. 36.1). Apesar de o veículo alienado fiduciariamente não integrar o patrimônio do executado, eis que sua titularidade compete ao credor fiduciário, inexiste óbice à constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS COM RESTRIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA ORIUNDAS DE OUTROS FEITOS. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Inexiste óbice para a realização de penhora de veículo com restrição de transferência junto ao Renajud, oriunda de outro feito, situação em que eventual concurso de credores deverá ser observado no momento oportuno.2. Nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de direitos aquisitivos que o devedor possui sobre automóvel alienado fiduciariamente.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055979-91.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.02.2022) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPENHORÁVEL, POIS UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COM TAXISTA – TESE REJEITADA – TIPO DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO LIMITA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM QUE TÃO SOMENTE PODERÁ HAVER CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR EVENTUALMENTE POSSUA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO – SITUAÇÃO EM QUE SOMENTE COM A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É QUE SE TERÁ CONHECIMENTO DE EVENTUAL SALDO QUE POSSA GARANTIR À DÍVIDA – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO BEM - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0048741-21.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.11.2021) (grifos meus) Sendo assim, defiro a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o veículo indicado mov. 32.1 relativamente às parcelas já pagas: Marca/modelo: VW/GOL 1.0 – placa: AMG-6041. 2. Comunique-se ao Detran para que proceda a anotação da penhora. 3. Intime-se a exequente para que informe qual instituição financeira é responsável pela alienação fiduciária. 3.1. Com a informação, oficie-se à Instituição Financeira para que informe a respeito do veículo indicado, esclarecendo o valor dos créditos do executada, especificando valores já pagos e faltantes. 3.2. Com a resposta, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA APARECIDA DE LIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(92)