Procedimento Comum Cível 0002182-48.2021.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002182-48.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002182-48.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002182-48.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCIANO DO AMARAL RODRIGUES Réu(s): GEORGIA MACHADO BENETTI GETULIO ZANINI JANDIRA BERTON ZANINI Marcio Dos Santos Raquel Aparecida Bertella Vistos e examinados. A parte requerida, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a decisão de evento 114.1. São cabíveis embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de pondo ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Destaco que mesmo eventual vício nos fundamentos jurídicos da decisão não implica contradição, omissão ou obscuridade, para fins de admissibilidade dos embargos de declaração. Vícios dessa índole, poderiam configurar error in judicando, corrigíveis, em tese, pela interposição de recurso próprio (e.g. agravo de instrumento, apelação etc.). Em suma, a correção substancial da decisão deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se, claramente, que a intenção da parte requerida é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o juízo singular modifique os fundamentos para atribuir conclusão diversa à decisão. Esse objetivo, entretanto, não pode ser pretendido por meio de embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, nego-lhes provimento. Ajustes no saneador Com fundamento no art. 357, § 1º do Código de Processo Civil, através da petição de evento 142.1 dos autos, pretende a parte requerente que a decisão de saneamento e organização do processo lançada no ev. 114.1 seja ajustada. Para tanto, sustenta ser necessária a fixação de mais um ponto controvertido, tendo em vista a discussão acerca da anulação do registro R-2 da matrícula n. 15.775, do 1º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão. Pois bem, de acordo com o supracitado artigo: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. (grifei) Nota-se que o dispositivo referenciado autoriza às partes solicitarem ajustes/esclarecimentos da decisão saneadora no prazo de 05 (cinco) dias. Assim, certifico desde logo que o requerimento é tempestivo e merece provimento, para fins de sanar a omissão apontada, visto que a decisão realmente deixou de apreciar tal requerimento. Isto posto, considerando que a decisão efetivamente contém o vício indicado, para fins de evitar futuras arguições de nulidade e/ou cerceamento de defesa, passo a saneá-la para que passe a constar o seguinte: “Da análise dos autos, denota-se que os pontos controvertidos são a) (des)cumprimento contratual; b) a prática das condutas omissivas ou comissivas pelas partes; c) a existência e extensão dos danos indicados nos autos; d) o nexo etiológico entre as condutas e os danos referenciados; e) dever de indenizar; f) possibilidade de anulação do registro R-2 da Matrícula n. 15.775”. No mais, persiste tal como lançada. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 18 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE GETULIO ZANINI

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DO AMARAL RODRIGUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(251)