Procedimento Comum Cível 0000201-10.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000201-10.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000201-10.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.751,12 Autor(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Réu(s): AMANDA BOJANOWSHI FLORENTINO REGINA BOJANOWSHI GALESI Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação condenatória ajuizada por COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA., devidamente qualificado na exordial, em face de AMANDA BOJANOWSHI FLORENTINO e de REGINA BOJANOWSHI FLORENTINO, também qualificadas, em que busca a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.751,72 (quatro mil, setecentos e cinquenta e um Reais e setenta e dois centavos), dado o inadimplemento no pagamento das parcelas ajustadas entre as partes por ocasião da celebração do contrato de prestação de serviços estudantis. Determinada a citação da parte contrária (mov. 11). Em que pese tenham sido citadas (mov. 111 e 112), as correqueridas não apresentaram contestação no prazo legal. Posteriormente, as correqueridas Amanda Bojanowshi Florentino e Regina Bojanowshi Florentino apresentaram manifestação (mov. 119), aduzindo pela ausência de legitimidade ad causam e pela nulidade do instrumento contratual, posto que não fora firmado pela parte requerida, para além de defender o transcurso do prazo prescricional. Houve manifestação da parte contrária (mov. 125). Fora decretada a revelia da parte requerida (mov. 127). Instadas a se manifestarem, as partes apontaram seus respectivos meios de provas (mov. 134 e 135). É a suma do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito aborda matéria eminentemente de direito, e cuja prova documental produzida nos autos já autoriza o imediato deslinde, de modo que se faz plenamente possível passar ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõem os artigos 354 e 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. Condições da ação – legitimidade ad causam Fora suscitada a questão preliminar de pretensa ausência de legitimidade ad causam da parte requerida, dada a ausência de assinatura no instrumento contratual. O artigo 17 do Código de Processo Civil anota que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e uma vez verificada pelo juízo sua ausência, a consequência será a extinção da demanda sem resolução do mérito, na forma que leciona o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Esse juízo de valor, contudo, deve se dar em abstrato, com base nas próprias alegações deduzidas pela parte autora em sua exordial e pelos documentos que por ela foram colacionados (“in status assertionis”). O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado pelo qual “a ilegitimidade das partes, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido permitem o juízo de carência da ação. Tais requisitos devem ser constatados ‘in status assertionis’, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial” (STJ, REsp 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 19/08/08. DJ. 03/09/08). Conforme leciona Fredie Didier Jr.[1], “a todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso”. Surge, a partir disso, a necessidade de ser examinado, ainda em abstrato, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. A doutrina concebe o interesse de agir em duas dimensões: a necessidade do provimento judicial e a adequação da provocação do Judiciário. A legitimidade, por sua vez, é a própria “pertinência subjetiva da ação”[2], ou seja, “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida”[3]. Feita essas considerações, e não se olvidando do exame exclusivamente em abstrato das condições da ação, a questão preliminar arguida deve ser rejeitada, na medida em que demonstrado, ao menos em abstrato, a existência de pertinência subjetiva da parte requerida em figurar no polo passivo da presente demanda, já que pretensamente figurariam na relação contratual como contratantes a atrair, portanto, a pertinência subjetiva destas. Sendo assim, rejeito a questão preliminar de pretensa ausência de legitimidade ad causam, eis que demonstrada em abstrato a existência de pertinência subjetiva da parte requerida para figurar no polo passivo da presente demanda. Questão prejudicial – prescrição Fora suscitada, ainda, questão prejudicial de pretenso transcurso do prazo prescricional quinquenal (CC, artigo 206, §5º, inciso I) para a parte autora buscar a formação de título executivo judicial referente às prestações vencidas em 10 de fevereiro de 2014 e 10 de junho de 2014, tendo em vista que o instrumento contratual fora pretensamente celebrado em 11 de novembro de 2011, e o ajuizamento da presente demanda se dera em 11 de janeiro de 2019. A despeito de o instrumento contratual ter sido celebrado em 11 de novembro de 2011, as prestações objeto da presente demanda apenas se tornaram exigíveis, frente ao contido no artigo 397, do Código Civil, ao tempo do vencimento das obrigações, ou seja, em 10 de fevereiro de 2014 e 10 de junho de 2014. Destarte, uma vez autuada a presente demanda em 11 de janeiro de 2019 e, ademais, não se verificar a inércia da parte autora superior a 10 (dez) dias para promover as diligências necessárias à citação da parte requerida (CPC, artigo 240, §§1º a 3º), não se encontram prescritas as prestações vencidas após 11 de janeiro de 2014, sobretudo porque incide ao caso concreto o prazo prescricional referido no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Sendo assim, e considerando que a pretensão inicial abarca apenas as prestações vencidas em 10 de fevereiro de 2014 e 10 de junho de 2014, a questão prejudicial de mérito arguida pela parte requerida deve ser rejeitada. Mérito Em que pese a parte requerida tenha sido devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Destarte, tendo sido decretada a revelia da parte (mov. 127), passível que incidam os seus efeitos, dentre os quais o de presumirem-se “verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (CPC, artigo 344). Ocorre, no entanto, que essa presunção “não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor”[4]. É dizer, “se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia”[5]. Desse modo, “a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo Juiz à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento”[6]. O Código de Processo Civil narra no artigo 373 que é ônus da parte autora a demonstração de fatos que constituam seu direito (CPC, artigo 373, inciso I), ao passo que cabe à parte requerida a demonstração de fatos impeditivos, modificativos e impeditivos do direito autoral (CPC, artigo 373, inciso II). Na hipótese dos autos, a pretensão inicial se encontra devida e satisfatoriamente acompanhada de documentos que atestam a existência de relação jurídica entre as partes e o posterior inadimplemento pela parte requerida, o que, aliado à inércia na apresentação da contestação (CPC, artigo 344), apenas endossa a possibilidade de haver a condenação desta ao pagamento das mensalidades vencidas em 10 de fevereiro de 2014 e em 10 de junho de 2014. A propósito de tal conclusão, não há como acolher a intempestiva tese arguida pela parte requerida (mov. 119) de pretensa nulidade contratual pelo sói fato de não constar no instrumento contratual a a assinatura da correquerida Amanda, na medida em que inexistente qualquer alegação ou mesmo prova (mov. 135) capaz de demonstrar que jamais houve a contratação da prestação dos serviços ou, ainda, a disponibilização das aulas à parte requerida beneficiária dos serviços, aplicando-se aqui a presunção de veracidade que emana da revelia. Ademais, a prova documental pugnada não se prestaria tampouco a infirmar conclusão pela presunção oriunda dos efeitos da revelia, sem se olvidar, novamente, que o contrato de mov. 1.5 fora devidamente firmado pela correquerida Regina, e em prol da correquerida Amanda, havendo juntado nos autos seu histórico escolar, que demonstra sua frequência ao curso, e cópia dos seus documentos pessoais de posse da autora, o que autoriza conclusão segura pela sua utilização dos serviços estudantis ministrados. Destarte, a parte autora logrou se desincumbir do seu ônus processual, trazendo aos autos provas capazes de reafirmarem sua pretensão inicial (CPC, artigo 373, inciso I). Sendo assim, não tendo sido apontado qualquer fato impeditivo, modificativo e impeditivo do direito autoral (CPC, artigo 373, inciso II) pela parte requerida, e não se olvidando da revelia desta (CPC, artigo 344), plenamente possível o acolhimento in totum da pretensão inicial formulada pela parte autora na exordial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. em face de AMANDA BOJANOWSHI FLORENTINO e de REGINA BOJANOWSHI FLORENTINO nestes autos para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento solidário da quantia de R$ 4.751,72 (quatro mil, setecentos e cinquenta e um Reais e setenta e dois centavos), quantia a ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, nos termos dispostos no Decreto Federal nº 1.544/95, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante o disposto no artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, ambos a contar da última evolução do débito realizada pela parte autora. Dada a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento solidário das custas e demais despesas processuais, bem como a suportar os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, considerando-se o tempo exigido do profissional, a revelia da parte requerida e o trabalho por ele efetivamente desenvolvido, tudo na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A oportuna liquidação da presente sentença deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] DIDIER JR. Fredie. Curso de direito Processual Civil. V. 1. 19ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 385. [2] BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1956. p. 89. [3] DIDIER JR. Fredie. Op. cit., p. cit. [4] STJ, REsp 204.908/RJ. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. Dj. 03/12/14. [5] DIDIER, Fredir. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 16ª ed. Salvador: Juspodium, 2014, p. 554. [6] STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.110.702/SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 06/03/18. DJ. 09/03/18.

22/02/2022, 00:00

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