Procedimento Comum Cível 0002379-77.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002379-77.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002379-77.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002379-77.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$54.494,52 Autor(s): Loirton Casturino Correia (CPF/CNPJ: 547.204.359-04) Avenida Eugênio Bastinani, 1.569 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA, registrados sob nº 0002379-77.2019.8.16.0081, em que é autor LOIRTON CASTORINO CORREIA e requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I - relatório: Trata-se de ação revisional de aposentadoria ajuizada por LOIRTON CASTORINO CORREIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando obter o reconhecimento dos períodos especiais de 01/06/1987 a 22/12/1990 e 03/12/1998 a 01/09/2015, bem como sua averbação junto ao benefício nº 42/171.081.412-5, e, ainda, a revisão da espécie de benefício concedido administrativamente, reconhecendo o direito à conversão em aposentadoria especial. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita para a parte autora e determinada a citação do INSS (mov. 9.1). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 19.1) alegando, preliminarmente, a prescrição do direito do autor e, no mérito, que não resta caracterizada atividade especial, tampouco a parte autora comprovou a habitual e permanente exposição a agente agressivos com laudo técnico contemporâneo. Por fim, aduz que, atualmente, é legalmente vedada a conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, não cabendo, portanto, discussão sobre se a atividade desenvolvida pelo segurado poderia enquadrar-se como atividade especial após 20/05/1998. Juntou documentos administrativos no mov. 13.1/13.7. Sobreveio impugnação (mov. 24.1) e, posteriormente, as partes especificaram as provas que desejam produzir (mov. 29.1 e 31.1). Em despacho saneador foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral (mov. 33.1). Ato contínuo, em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas por ele arroladas (mov. 86.1). Apresentadas alegações finais vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento (art. 93, IX, CF) e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tratam os presentes autos de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no qual a parte autora requer o reconhecimento como especial do tempo não reconhecido pela Autarquia. O autor ingressou pela via administrativa em 01.09.2015 com pedido de benefício previdenciário, sendo reconhecidos pelo INSS 36 (trinta e seis) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de contribuição, sendo reconhecido como especial o período de 16/01/1985 a 04/04/1987 e de 06/05/1992 a 02/12/1998. No entanto, aponta que laborou em regime especial, de 01.06.1987 a 22.12.1990, na profissão de motorista de caminhão, junto a empresa Disbefal Distribuidora de Bebidas Ltda. Ainda, laborou como classificador de 03/12/1998 a 01/09/2015 na empresa Adram S/A Indústria e Comércio, sujeito ao agente nocivo ruído. Em análise detida dos documentos apresentados, entendo que assiste parcial razão ao requerente. Explico. Para fins de aposentadoria em tempo especial, deve o autor comprovar ter trabalhado sujeito a condições especiais, como exposição à agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado. Esta exposição deverá ser efetivamente comprovada por meio do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nos termos do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831, o Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superior, respectivamente a 80, 90, 90 e 85 decibéis. Segundo se extrai do PPP juntado no mov.1.4 – fls. 36 e seguintes, na empresa NUTRIMIL ALIMENTOS LTDA., atual ADRAM S/A, de 1998 a 2015 o autor esteve exposto a ruído superior a 90 decibéis, ou seja, acima dos padrões de 80 decibéis previsto no Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831, o Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n. º 2.172/1997. Quanto ao período laborado como motorista de caminhão (1987 a 1990) na empresa Disbefal Distribuidora de Bebidas Ltda, passo a analisar: O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motoristas de caminhão encontra respaldo nos decretos n. 53.831/64 (Código 2.4.4), n. 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Ocorre que a partir de 29.04.1995 somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial desde que comprovado que a atividade era desenvolvida de maneira penosa. No caso dos autos, não foi apresentado PPP referente a este período. Ao que consta nas informações juntada no mov. 1.4 – fls. 42, o autor exercia jornada de oito horas diárias, dirigindo um caminhão Mercedes Benz, modelo 1113, trucado, transportando bebidas para várias cidades do Estado do Paraná, dentre elas: Curitiba, Grandes Rios, Apucarana Borrazópolis, entre outras. Em audiência de instrução a testemunha ANTONIO CERCONI, narrou que: Relata que o autor fazia entregas de bebidas nas cidades da região como Grandes Rios, Rosário do Ivaí e Borrazópolis. Afirma que o autor era motorista e dirigia o caminhão a semana toda. Após 1990, a testemunha e o autor foram dispensados em razão da falência da empresa. Por fim, relata que o autor nunca usou algum IPI ou protetor auricular. Nesse mesmo sentido foi o depoimento da testemunha DEOLINDO GODOI DA SILVA: Conhece o autor há muitos anos, mas começaram a trabalhar juntos em 1986, 1987. Afirma que trabalhavam juntos em uma empresa de distribuição de bebidas da Brahma, o autor exercia atividades como motorista e a testemunha era representante de vendas. Relata que o autor dirigia um caminhão modelo Mercedes ou modelo Ford, além de dirigir, o autor descarregava as mercadorias e fazia notas, atendendo a região do Vale do Ivaí. Diante disso, entendo que não restou comprovada a exposição do autor a agentes nocivos a saúde durante o período de 01/06/1987 a 22/12/1990. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL MOTORISTA DE CAMINHÃO E ÔNIBUS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. As atividades de motorista de caminhão e ônibus exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. 4. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria em mais de um regime jurídico, tem o segurado direito de optar pelo benefício com renda mensal mais vantajosa. (TRF-4 - REEX: 50017521520114047104 RS 5001752-15.2011.404.7104, Relator: (Auxílio Ricardo) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 17/12/2014, QUINTA TURMA) Assim, resta comprovado que o autor laborou na empresa Adram S/A Indústria e Comércio em período especial de 03/12/1998 a 01/09/2015, já que exposto a ruídos acima do permissivo legal. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LOIRTON CASTORINO CORREIA, para RECONHECER o desempenho de atividades especiais pelo autor no período compreendido entre 03/12/1998 a 01/09/2015 até a DER, em razão da atividade do autor ser considerada insalubre, bem como determinar averbação do referido período no tempo de contribuição do autor; e, A correção monetária se dará da seguinte forma: entre os períodos de 30/06/2009 à 25/03/2015, o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança (Consoante entendimento firmado pelo STJ a partir do julgamento do RESP 1.270.439, Min. Eliana Calmon, após o julgamento das ADINs 4.357 e 4425, o qual, por arrastamento, declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009). Por fim, a partir de 25/03/2015, o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação e o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ). Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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