Embargos à Execução 0001006-66.2021.8.16.0040 - TJPR

Embargos à Execução 0001006-66.2021.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001006-66.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-66.2021.8.16.0040 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10,00 Embargante(s): REGINALDO DOS SANTOS NERY Embargado(s): NILSON JOSE VANETI DESPACHO 1. Trata-se de embargos à execução proposto por Reginaldo dos Santos Nery em face de Nilson Jose Vaneti. 2. Preliminarmente, nota-se que a parte embargante pretende que lhe sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte sustentou não possuir carteira de trabalho e nem declaração de imposto de renda, frisou ainda que deixou de juntar as certidões determinadas, pois não possui condições de arcar pelas expedições das mesmas (mov. 19.1). In casu, denota-se que a parte nem sequer indicou sua profissão ou apresentou qualquer documento hábil a comprovar a sua alegada carência monetária, razão pela qual incumbe ao Juízo determinar a comprovação do estado de miserabilidade. Além do mais, embora algumas certidões são custeadas, existem meios comprobatórios isentos de qualquer custas. 2.1. Deste modo, por derradeiro, oportunizo, mais uma vez, a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de documentos essenciais e hábeis para comprovar a alegada hipossuficiência, como, por exemplo, o extrato da conta bancária, declaração negativa de imposto de renda, entre outros. 3. Em continuidade, deverá proceder a juntada do título executivo discutido. 4. Na mesma oportunidade, em observância do art. 321, do Código de Processo Civil, deverá anexar o comprovante de residência atualizado em nome próprio ou, caso este se encontre em nome de terceiro, declaração do titular da conta, informando que o requerente reside lá de fato, devidamente reconhecida firma. 5. Apresentado os novos documentos, retornem os autos conclusos. 6. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE NILSON JOSE VANETI

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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