Procedimento Comum Cível 0003527-68.2021.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003527-68.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003527-68.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003527-68.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$311.454,25 Autor(s): Diego Bonifácio da Silva Réu(s): ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. SANDRO DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória em razão de acidente de transito proposta por DIEGO BONIFÁCIO DA SILVA em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e OUTRO, todos qualificados na inicial. Narra o autor que no dia 05 de dezembro de 2020 quando transitava com sua motocicleta pela BR 376, teve sua passagem interceptada pelo veículo Fiat/Fiorino, conduzido pelo primeiro requerido, que invadiu a preferencial do autor resultando em choque transversal entre a motocicleta e o veículo. Sustenta o autor que o réu agiu com negligencia ao não respeitar a preferencial, invadindo a pista de maneira abrupta e atingindo o autor. Em razão do acidente, o autor sofreu vários ferimentos, danos psicológicos e materiais, além de debilidade permanente no membro inferior direito. Esclarece que trabalhava como vigilante, mas que em razão do acidente ficou impossibilitado de exercer atividade laborativa. Por essa razão, foi solicitado em caráter de urgência 10 sessões de fisioterapia, a fim de evitar o agravamento das sequelas. Por essa razão, ingressou com a presente ação, requerendo em sede de tutela de urgência que os réus sejam compelidos a pagarem o valor de R$1.449,00, destinado a custear as 10 sessões de fisioterapia. Requer, ainda, em sede liminar, o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD. No mérito, pede a procedência da ação para condenar os réus solidariamente ao: (i) pagamento de danos materiais (danos materiais supervenientes, pagamento do tratamento fisioterápico e com medicamentos; (ii) pagamento de danos morais/corporais em quantia não inferior a R$200.000,00; (iii) pagamento de indenização a título de danos estéticos em quantia não inferior a R$100.000,00; (iv) pensionamento mensal com base na porcentagem de invalidez funcional e remuneração do autor. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, protestou pela produção de prova, valorou a causa e juntou documentos (Evento 01). Intimado para complementar a documentação para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, o autor acostou documentos na seq. 10.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Após a análise dos documentos acostados nos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Pretende o autor a concessão de tutela antecipada para que os réus sejam compelidos a pagar pelas fisioterapias necessários a recuperação à sua recuperação. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial deve estar amparada em elementos que evidenciam a probabilidade do direito, aliada à demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com a vigência do novo Código de Processo Civil para que haja a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos elencados ao artigo 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Vislumbra-se, portanto, a necessidade de demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora). Quanto ao primeiro pressuposto, conhecido como probabilidade do direito, imperioso a demonstração da plausibilidade de existência do direito requerido, de forma que o juiz possa verificar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Deve-se visualizar, primeiramente, na narrativa dos fatos trazidos pela parte autora, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Além disso, é preciso haver uma plausibilidade jurídica, “com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). O segundo pressuposto, por sua vez, “pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum inmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito” (DIDIERJUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Na lição doutrinária: “Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Nesse diapasão, só se justifica o deferimento da tutela provisória para entregar a tutela jurisdicional antes do término do processo, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. No caso examinado, o autor sustenta que não pode ficar até o final da lide para realizar as sessões de fisioterapia prescritas, vez que pode agravar o seu quadro. De fato existe prescrição para que seja realizada 10 (dez) sessões de fisioterapia, datada de 22 de maio de 2021 (mov. 1.19). No caso em estudo, o acidente ocorreu em dezembro/2020, a prescrição médica “’URGENTE” solicitando as sessões de fisioterapia data de 22/005/2021, no entanto o autor só ingressou com a ação judicial em 04 de novembro de 2021. Ora, se, de fato, o tratamento fisioterápico fosse urgente e o autor não tivesse condições financeiras de custeio, teria vindo ao juízo anteriormente. Como esperou até agora para se insurgir, a parte autora pode aguardar a estabilização da relação processual, com a citação e decurso do prazo de resposta. Assim, não verifico a urgência narrado e, mesmo que assim não fosse, sabe-se que é possível a realização do tratamento pelo sistema Único de Saúde – SUS. Nesse caso, considerando o médico ser a fisioterapia em caráter de urgência, poderá prescrever encaminhamento para a rede pública de saúde, onde o tratamento será ofertado de forma gratuita. Caso o autor opte por realizar as sessões em clínica particular (mov. 1.20), será por mera liberalidade, porque sabe-se que pode realizado o tratamento pelo SUS sem custo algum, assim como ocorreu com o seu atendimento no dia do acidente junto ao Hospital Universitário de Maringá. Nessa toada, percebe-se que não existe prova nos autos da necessidade de dispender valores para realização do tratamento de fisioterapia que pode ser realizado pelo SUS. Não obstante, segundo declaração da esposa do autor (mov. 10.2), o mesmo encontra-se internado em clínica de reabilitação, só podendo receber visitas em data posterior a 19/12/2021. Ou seja, se o tratamento fisioterápico ainda não foi realizado, não o poderá ser agora em virtude do internamento do autor. Quanto ao pedido de restrição de venda do veículo do réu, também não merece prosperar, porque, o autor não traz prova nos autos de eventual insolvência do réu. Assim, fácil perceber que os fatos narrados na petição inicial não restaram comprovados com elementos documentais hábeis a demonstrá-los como verossimilhantes e que permitiram a concessão da tutela antecipada na forma requerida. Repise-se que a verossimilhança das alegações exsurge de elementos materiais que necessariamente precisam constar nos autos e que deem um mínimo de suporte e credibilidade às alegações do pretenso favorecido pela tutela antecipada, até porque o juiz não está autorizado a agir ao seu alvedrio, por mais relevante que seja o bem jurídico debatido nos autos. Logo, não vislumbro o cumprimento do primeiro requisito para a concessão da medida, sendo que o autor não logrou êxito em comprovar, ainda que sumariamente, a probabilidade do seu direito. Importante ressaltar que antecipação dos efeitos da tutela pode ocorrer em qualquer momento do desencadear processual, bastando que a parte interessada, desincumbindo-se do seu ônus, preencha os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Na situação específica, se o demandante arrebanhar documentos aptos a comprovar a necessidade de promover eventuais gastos com o tratamento, que não seja oferecido de forma gratuita pelo SUS, habilitada estará a análise do pleito antecipatório. Esclareço, por fim, que a devolução de eventuais valores gastos com o tratamento para reabilitação do autor será objeto de análise no momento da prolação da sentença, ocasião em que será perquirida a responsabilidade ou não das rés. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4. À secretaria para designação de audiência de mediação. 5. Cite-se a parte ré para audiência, a menos que manifeste desinteresse pela audiência, por petição nos autos com dez dias de antecedência (art. 334, § 5º do NCPC), ficando ciente de que serão considerados revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora se não apresentar defesa no prazo legal (art. 344 do NCPC). 6. Frustrada a conciliação ou se todas as partes protocolarem manifestação que dispense tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC. 7. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 8. Se com a réplica da autora for apresentado documento novo, intime-se o réu para, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do Código de Processo Civil. 9. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 10. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que caso positivo, deverão trazer aos atos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 11. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 12. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 15 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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