Procedimento Comum Cível 0000023-22.2021.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000023-22.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000023-22.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000023-22.2021.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$19.968,13 Autor(s): Sandra Aparecida Zanardo Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ-PR - CAMBARA PREV representado(a) por JULIANO RIBEIRO MICHELATO Município de Cambará/PR DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “ação de revisão de aposentadoria por invalidez, cumulada com cobrança de valores” proposta por SANDRA APARECIDA ZANARDO em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMBARÁ – CAMBARAPREV e do MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. Recebida a inicial (mov. 9.1), as rés apresentaram contestação, conjuntamente, ao mov. 19.1/19.10. Réplica ao mov. 25.1. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas no feito (mov. 33.1), o autor requereu a produção de provas documental, pericial e oral (mov. 34.1), e o réu requereu a produção de prova oral (mov. 33.1). O feito foi saneado ao mov. 37.1. Os réus, ao mov. 47.1/48.1, apresentaram pedido de reconsideração do pronunciamento judicial de mov. 37.1, quanto ao item "6", em especial, quanto aos itens "6.4" e "6.5," pelo fato de ter havido contradição a respeito de sobre a quem recairia o ônus da produção da prova pericial, já que quem requereu a prova pericial foi o autor e, na decisão atacada, o ônus recaiu sobre os réus. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos pedidos de reconsideração de mov. 47.1/48.1 como pleitos para retificação de erro material, na forma do art. 494, inc. I, do CPC. De fato, compulsando-se a decisão saneadora de mov. 37.1, verifica-se que ela trata em duplicidade do pagamento da perícia deferida (itens "6.3", "6.4", "6.5", "7" e "7.1"). Vê-se, ademais, que os itens "6.3", "6.4" e "6.5" são claros erros materiais, porque não foi o Município de Cambará quem requereu a perícia. Assim, decoto da decisão os itens "6.3", "6.4" e "6.5", de modo que o valor e a forma de pagamento dos honorários serão disciplinados apenas pelos itens 7. e 7.1, do que deverá ser cientificado o Sr. Perito nomeado no momento do oferecimento do encargo 4. No mais, cumpram-se as demais disposições da decisão de mov. 37.1. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIANO VALENTIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIANO VALENTIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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