Ação Penal - Procedimento Sumário 0001558-93.2021.8.16.0181 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001558-93.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001558-93.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001558-93.2021.8.16.0181 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 06/08/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): DANIEL NUNES DA CHAGA DECISÃO Vistos. Examinando a denúncia, estão presentes as condições genéricas e específicas para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; a peça preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, descrevendo o fato delituoso em suas circunstâncias, permitindo o exercício do direito de defesa, qualificando o réu e, ainda, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas; a denúncia se lastreia, ainda, em prova indiciária da autoria e da materialidade, consistentes no Auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3/1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), autorização para busca domiciliar (mov. 1.6), e boletim de ocorrência nº 2021/795359 (mov. 1.10), havendo, portanto, justa causa para fins de deflagração da persecução penal que ora se pretende. Ausentes, em consequência, quaisquer das hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, RECEBO a denúncia oferecida contra DANIEL NUNES DA CHAGA sob a imputação da prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 c/c o artigo 61 I, do Código Penal. 1. Cite-se o denunciado, a fim de que possa responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o artigo 396-A do Código de Processo Penal. No ato de citação, o oficial de justiça deverá cientificar o denunciado de que: a) sua defesa deve ser feita por meio de advogado, de modo que, se não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo; b) na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; c) o defensor, se for requerer a oitiva de testemunhas, deve explicitar a relevância e a pertinência da oitiva das testemunhas por ele arroladas, sob pena de indeferimento com base no art. 400, §1º, do Código de Processo Penal d) testemunhos abonatórios (que dizem respeito às condições pessoais do denunciado, e não sobre o fato em si) poderão ser apresentados por escrito, com valor probatório idêntico ao depoimento presencial; e) o denunciado não poderá mudar de endereço sem comunicar ao juízo, sob pena de ter a sua revelia decretada, e o processo seguir sem que seja comunicado, havendo risco, ainda, de decreto de prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. Ainda quanto ao ato de citação, o oficial de justiça e a Escrivania deverão observar o seguinte: a) o Sr. oficial de justiça deverá indagar o acusado e certificar se: 1) irá contratar advogado; 2) em caso de resposta negativa, se não possui condições de contratar advogado; 3) ou se optou por não responder no momento da citação; b) se o acusado não tiver condições de contratar advogado, bem como em caso de não constituição de advogado ou não apresentação de peça de resposta à acusação no prazo legal, fica autorizada a nomeação de advogado por meio de ato ordinatório. c) ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 362 do CPP); d) completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, à Escrivania para que nomeie defensor dativo (artigo 362, parágrafo único, do CPP). e) caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o Réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Escrivania abrir vista do feito ao representante do Ministério Público; f) em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou dos defensores constituídos (artigo 396, parágrafo único, do CPP). 2. Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação/intimação, acompanhada de cópia da denúncia e do relatório do Inquérito Policial (quando houver). 3. Deixo de designar audiência de suspensão condicional do processo, tendo em vista o acusado é reincidente. Pela mesma razão, resta inconcebível a celebração de acordo de não persecução penal. 4. Cumpram-se os itens 2 e 4 da cota ministerial, consignando-se o prazo de dez dias para cumprimento, no que couber. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, itens 6.4.1, IV e 6.15.1, II. 6. Caso sejam arguidas preliminares na resposta à acusação, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 7. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 8. Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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