Execução de Pena de Multa 0000607-31.2021.8.16.0139 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000607-31.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PRUDENTÓPOLIS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 Autos nº. 0000607-31.2021.8.16.0139 Vistos para Sentença 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do réu PATRÍCIA APARECIDA DA ROCHA, sustentando a existência de omissão da decisão do movimento 11.1, a qual indeferiu o pedido da requerente, visando a extinção da pena de multa que lhe foi aplicada de forma acessória no bojo da ação penal nº 712-57.2011.8.16.0139. Sustenta a ora embargante, em síntese que a sentença seria omissa em dois pontos. Requer a análise do “pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa (e não prescrição da pretensão punitiva), a qual realmente já ocorreu, pois desde o trânsito em julgado da sentença já decorreu prazo muito superior a 05 anos (CTN, art. 174), sem que a multa fosse executada, oficiando-se, portanto, à Justiça Eleitoral para que restabeleça os direitos políticos da requerente”. Requer, ademais, o reconhecimento “de que por sentença já foi declarada extinta a punibilidade da embargante, de modo que não pode mais ser mantida a suspensão dos direitos políticos da embargante, sob pena de violação do art. 15, III, da CF, bem como art. 202 da LEP”. É o breve relato. Decido. 2. Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, dele conheço. Com relação ao mérito, por sua vez, entendo que de rejeição da pretensão aduzida. Como é cediço, os Embargos de Declaração são meios de impugnação com a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição e aclarar obscuridade que eventualmente contamine a decisão jurisdicional. No caso dos autos, quanto ao primeiro ponto alegado pela embargante, tem-se que o Juízo analisou pormenorizadamente a alegação de prescrição, refutando a aplicação do prazo prescricional previsto no CTN ao caso concreto, tal como pretende a embargante. Logo, não há omissão, mas inconformismo. Quanto ao segundo ponto alegado, tem-se que “a pendência de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de manter/ensejar a suspensão dos direitos políticos prevista pelo art. 15, III, da Constituição Federal” (TSE, Ac de 23.4.2015 no PA nº 93631, rel design Min. Dias Toffoli.) Logo, enquanto não quitada a pena de multa, devem permanecer suspensos os direitos políticos da ora embargante. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego provimento. 4. No mais, mantenho a integralidade a decisão do movimento 11.1. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Prudentópolis, 17 de dezembro de 2021. Christiano Camargo Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

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