Execução de Título Extrajudicial 0003629-26.2020.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003629-26.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003629-26.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0003629-26.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$543,51 Exequente(s): CONSTRULONG LTDA – EPP Executado(s): adenilson pereira da silva 1. Trata-se de requerimento do exequente para reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça e realização de bloqueio Sisbajud. É o resumo. Decido. 2. Quanto o requerimento de reconhecimento do ato atentatório à dignidade da justiça, percebe-se que o executado, devidamente intimado para indicação de bens à penhora, manteve-se inerte. Assim, com sua conduta, dificulta a realização da penhora determinada, de forma que passível de punição nos termos do art. 774, V, sendo portanto, de rigor o reconhecimento da conduta atentatória à dignidade da justiça. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V DO CPC).1. Afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça – Não acolhimento – Ausência de indicação de bens à penhora –Descumprimento à determinação judicial de nomear bens passíveis de constrição – Intimação prévia quanto à incidência da multa em caso de descumprimento – Ofensa ao dever de cooperação processual – Obrigação de cumprimento à ordem judicial, ainda que pela inexistência de bens a indicar – Inteligência do art. 774, inciso V, do CPC.2. Percentual da multa mantido – Fixação proporcional à conduta da Agravante.3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0028112-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.11.2021) Em relação ao montante, bem sopesada a situação concreta, entendo pela fixação de multa no importe de 5% (cinco) por cento mostra-se adequada à repreensão da conduta. 3. Diante do exposto, defiro o requerimento, e declaro a conduta do executado ato atentatório à dignidade da Justiça, aplicando-lhe multa no importe de 5% (cinco) por cento sobre o valor ora executado. 4. Sem prejuízo, quanto o pedido de busca Sisbajud na modalidade da nova ferramenta da plataforma do SISBAJUD, a chamada “teimosinha” consoante consta no sítio eletrônico do CNJ, tem-se que o requerimento comporta acolhimento. Este novo recurso permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Acerca do uso de tal ferramenta, manifestou-se a jurisprudência: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) No caso, oportuno esclarecer também que não se trata de medida atípica ou de caráter subsidiário, mas tão somente de uma nova funcionalidade implantada pelo sistema SISBAJUD, que visa otimizar as buscas de ativos financeiras das partes devedoras e que vai ao encontro do princípio da celeridade e efetividade processual. Inclusive, tal ferramenta foi instituída para evitar que o executado, em conduta obstativa, gerencie os dias em que pode ou não movimentar ativos em contas de sua titularidade, em ofensa aos ditames da boa-fé processual objetiva. Ademais, eventual impenhorabilidade ou questão de ordem pode ser trazida aos autos pela parte ou reconhecida de ofício, garantindo-se, assim, a menor onerosidade executiva. Logo, como a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira - está elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), deve ser deferida a utilização da nova ferramenta disponível no Sisbajud, pela efetividade executória. Consigno, por fim, que consoante derradeiro acesso ao sistema, há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, o pedido comporta acolhimento. Sendo assim, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, durante o período de 30 (trinta) dias. Sobrevindo bloqueio, cumpra-se consoante Portaria deste Juízo. 5. Intimem-se as partes, competindo ao exequente a atualização do débito, e para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON PEREIRA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON PEREIRA DA SILVA

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