Execução Fiscal 0000193-84.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000193-84.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO DESARQUIVADO

12/12/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000193-84.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000193-84.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.770,95 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Pantech Brasil Ltda (CPF/CNPJ: 07.304.144/0001-80) Rua Itapaiuna, 1800 Apt. 162 - Jardim Morumbi - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.707-001 Pretende a Fazenda Pública a unificação deste processo aos de nº 0030009-53.2012.8.16.0017, com o prosseguimento da execução unicamente nos autos nº 0030009-53.2012.8.16.0017, ao argumento de que os processos se encontram em idêntica fase processual. Ora, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/90), assim dispõe: Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Com efeito, a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor é uma faculdade outorgada ao juiz, como medida de economia processual que agilizaria a realização dos atos processuais comuns aos executivos fiscais, além de representar, para o credor, uma conveniência a mais relacionada à unidade da garantia da execução. No caso em tela, é evidente a conveniência da reunião dos feitos, uma vez que há notícia de que os processos encontram-se em idêntica fase processual e a reunião evitaria a repetição dos atos processuais de forma desnecessária. Assim, proceda-se à reunião destes autos aos de nº 0030009-53.2012.8.16.0017, devendo a execução lá ter prosseguimento. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 15:30

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

21/02/2022, 15:29

APENSADO AO PROCESSO 0030009-53.2012.8.16.0017

21/02/2022, 15:29

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2021, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2021, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/10/2021, 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2021, 19:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2021, 17:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/10/2021, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/06/2021, 15:24

Documentos

Outros

•31/01/2022, 19:02

Outros

•06/10/2021, 19:20

—

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0030009-53.2012.8.16.0017

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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