Procedimento Comum Cível 0078768-91.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0078768-91.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0078768-91.2011.8.16.0014 DESPACHO 1. Converto o feito em diligência. 2. À Secretaria para que retifique o polo ativo do feito, habilitando-se os herdeiros da parte autora indicados na petição de evento 1.24. 3. Em que pese a parte autora defenda ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, da análise do feito, verifica-se que, na verdade, esta foi concedida à autora Laura Romão Pinheiro (evento 1.6), ora falecida, e não aos seus herdeiros, os quais sequer formularam tal requerimento no feito. Nesse aspecto, sabe-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é pessoal e deve ser somente concedida àqueles que não possuem capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento, de modo que não se transfere aos herdeiros da parte. Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CUMPRIMENTO PARCIAL APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL DO PLEITO - SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DOS REQUERIDOS - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOAL - HERDEIROS COM CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA Sendo parcial o reconhecimento dos pedidos iniciais, a responsabilidade dos requeridos pelas despesas e honorários será proporcional à parcela reconhecida do pleito. Considerando que a assistência judiciária não se transfere aos herdeiros por se tratar de benefício pessoal, além de não ter sido requerida, e diante do patrimônio dos herdeiros, tenho que esses não fazem jus ao benefício anteriormente concedido ao pai. (TJ-MG - AC: 10223100086618001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 30/11/2016, Data de Publicação: 07/12/2016) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE PREPARO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A lei assegura ao advogado da causa o direito de executar nos próprios autos em que busca o direito da parte a execução da verba honorária, sem necessidade de ajuizar ação própria. Contudo, deverá fazê-lo em nome próprio quando o recurso que interpuser versar somente sobre os valores de honorários de sucumbência. Deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos. 3. O benefício de justiça gratuita possui natureza personalíssima, não se transferindo àqueles que não preencham os requisitos exigidos em lei, exceção aos herdeiros habilitados nos autos e que não possuam condições de custeá- lo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AI: 00744038620114010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 22/01/2019) Destaca-se, ainda, que houve a habilitação dos herdeiros como pessoas físicas e não do espólio da autora representado pelo inventariante, oportunidade, então, que poderia ser concedido a este os benefícios da gratuidade processual, se demonstrada a inexistência de bens deixados pela falecida. Isto posto, determino que os autores juntem aos autos, em 15 (quinze) dias, suas certidões de casamento, se for o caso, e documentos, que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, a seguir mencionados: a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário em seu nome e de seu cônjuge; b) certidão de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN em seu nome e de seu cônjuge; c) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal em seu nome e de seu cônjuge; d) holerites em seu nome e de seu cônjuge; e) cópia da CTPS em seu nome e de seu cônjuge; e) eventuais comprovantes de gastos extraordinários, se houver, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos solicitados pela parte autora em evento 291.1. 5. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DOS SANTOS FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ZILDA DOS SANTOS LEAL

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LAURA ROMÃO PINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE YELUM SEGUROS S.A

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE LONDRINA - AFML