Procedimento Comum Cível 0032692-82.2006.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032692-82.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 0032692-82.2006.8.16.0014 1. Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por Nadir Clarinda Santiago, Terezinha Muniz Scatula, Sinato Pinto de Camargo, Luidia Pereira Modenute, Fermino Alves, Ditinho de Deus de Oliveira, Adenil Pereira da Silva e José Crisostomo em face de Liberty Paulista de Seguros S/A. Narram os autores serem mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, moradores de Conjunto Habitacional Popular, cuja entidade coordenadora das casas, financiadas com recursos públicos, foi a COHAB/LD. Afirmam que, com a aquisição através do SFH, aderiram compulsoriamente aos termos da apólice SFH, passando a contar com a cobertura do seguro habitacional automaticamente contratado junto à requerida. Relatam que, decorrido cinco anos da aquisição do imóvel, começaram a perceber problemas físicos neste, os quais iam dificultando o seu uso e comprometendo o conforto e estabilidade da edificação, tais como rachadura, esfarelamento de reboco, apodrecimento da madeira do telhado, dentre outras. Defendem que, aos poucos, foram consertando os danos que surgiam, convictos de que se estabilizariam, mas não foi o que ocorreu. Sustentam que as avarias existentes nos imóveis são decorrentes de irresponsabilidade técnica construtiva, isto é, da má qualidade do material utilizado, do uso de técnica inadequada de construção fora dos padrões convencionais e outros. Afirmam, ainda, que além desses danos diretos, as habitações apresentam danos indiretos, deles consequentes, como rompimento de canalizações de água e de esgoto, incidência de goteiras, infiltrações, bolores, infestação de insetos, dentre outros. Diante disso, pugnam pela condenação da seguradora ré ao pagamento da importância apurada em perícia como necessária para recuperação dos imóveis sinistrados, bem como dos valores já despendidos pelos autores em reformas anteriores a ser apurado em perícia, observados os ônus sucumbenciais. Juntaram procuração e documentos (evento 1.1 – p. 25/150). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (evento 1.1 – p. 153). Citada, a ré apresentou contestação (evento 1.1 – p. 158/204). Na oportunidade, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não atua mais junto ao SFH, bem como a inépcia da inicial, vez que não foi indicada a data em que teriam se verificado os alegados danos e não foi apresentado qualquer comprovante de que os alegados sinistros teriam sido avisados à época ao estipulante ou seguradora. Defendeu a ocorrência de prescrição da pretensão aduzida pelos autores, assim como a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. No mérito, defendeu a total improcedência da demanda. 1 Réplica autoral em eventos 1.1 – p. 208/214 e 1.3 – p. 2/119. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 1.3 – p. 123), a ré requereu a produção de prova documental, pericial e oral, esta última consistente no depoimento pessoal dos autores (evento 1.3 – p. 127). A parte autora, por seu turno, requereu a produção de prova pericial, apresentando quesitos (evento 1.3 – p. 129/137). O despacho de evento 1.3 – p. 147 determinou a emenda a inicial para que fosse esclarecido: a) quando cada autor firmou o contrato; b) quais foram os danos sofridos em cada imóvel; e c) quando esses danos ocorreram. Ainda, foi determinada a expedição de ofício à Cohab Londrina e à Susep, a fim de esclarecer se a ré atua ou atuou como seguradora integrante do seguro habitacional obrigatório. Assim, a parte autora apresentou emenda a inicial em evento 1.3 – p. 153/157. A resposta do ofício expedido à Cohab foi acostada em evento 1.3 – p. 159, afirmando que a ré jamais atuou como seguradora da Cohab-Ld., informando, ainda, que em relação ao imóvel localizado no Conjunto Habitacional “Mister Arthur Thomas”, na Rua Almenio C. Lemos Neto, teve liquidado o seu saldo devedor em 27.12.2000, bem como teve como seguradora a Companhia Excelsior de Seguros. A resposta do ofício expedido à Susep foi acostada em evento 1.3 – p. 162, informando que em 1996 foi aprovada a transferência do controle acionário da Companhia Paulista de Seguros para a Liberty International Brasil LTDA, ora Liberty Seguros S/A, a qual atuou como seguro habitacional do SFH ao longo da década de 1990, encerrando sua participação em 31.12.2000. Intimada, a União se manifestou em evento 1.3 – p. 164/166. Na sequência, o Ministério Público se manifestou (evento 1.3 – p. 173/175), informando o desinteresse em intervenção no feito. Em nova manifestação, a União informou não deter maiores esclarecimentos acerca do seu interesse na causa (evento 1.3 – p. 178). Ato contínuo, foi declinada a competência do feito à Justiça Federal, dada a necessidade da CEF integrar o polo passivo da ação (evento 1.3 – p. 183). A parte autora opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (evento 1.3 – p. 187/192). Diante disso, a parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (evento 1.3 – p. 199/225). Conforme despacho de evento 1.3 – p. 226/233, a decisão monocrática proferida no agravo de instrumento cassou a decisão, permanecendo os autos na Justiça Estadual. 2 A ré defendeu o interesse da CEF e União no feito em manifestação de evento 1.3 – p. 239/253. Na sequência, foi prolatada decisão saneadora em que foram afastadas as preliminares arguidas e postergada a análise acerca da prescrição. Fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova documental e pericial (evento 1.3 – p. 255/257). Ao agravo de instrumento foi dado provimento, a fim de reconhecer a competência da Justiça Estadual (evento 1.3 – p. 259/264). A parte autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico em evento 1.2 – p. 2/5. Em seguida, a parte ré apresentou quesitos e indicou assistente técnico (evento 1.2 – p. 7/13). A perita nomeada apresentou proposta de honorários periciais em evento 1.2 – p. 17/21. Assim, a parte ré informou o depósito dos honorários periciais em evento 1.2 – p. 28. Em nova manifestação, a ré sustentou a competência da Justiça Federal, diante da existência de apólices do ramo 66 (evento 1.2 – p. 40/46). A perita requereu a liberação dos honorários periciais, juntando aos autos o laudo pericial (evento 1.2 – p. 48/170). O alvará judicial de levantamento do valor dos honorários periciais foi expedido em evento 1.2 – p. 175. Em evento 1.2 – p. 182/186, a parte autora apresentou parecer técnico e contrato de prestação de serviços do assistente técnico. Por seu turno, a parte ré apresentou parecer técnico em evento 1.2 – p. 188/227. Instada a se manifestar, a CEF requereu, em relação aos autores Nadir Clarinda Santiago, Terezinha Muniz Scatula, Sinato Pinto de Camargo, Luidia Pereira Modenute, Fermino Alves, Ditinho de Deus de Oliveira, Adneil Pereira da Silva e José Crisostomo, os quais possuem apólice do ramo 66, o reconhecimento do interesse da CEF, com a sua admissão em substituição à seguradora ré e, subsidiariamente, a sua admissão como assistente, com a remessa dos autos à Justiça Federal. Quanto aos demais autores, Sebastião Ferreira de França e Enedina das Merces Munhoz, pugnou pela expedição de ofício à Cohab/Cohapar, a fim de que informasse qual o tipo de apólice de tais segurados (evento 1.4 – p. 2/24). Em resposta, a Cohab informou que o ramo da apólice dos autores Sebastião Ferreira de França e Enedina das Merces Munhoz é o 66-SFH (evento 1.4 – p. 29). Instada a se manifestar, a CEF informou possuir interesse em integrar a lide (evento 1.4 – p. 36). 3 Assim, o feito foi desmembrado em relação aos autores Sebastião Ferreira de França e Enedina das Merces Munhoz e remetido à Justiça Federal (evento 1.4 – p. 39). Em nova manifestação, a ré defendeu o interesse da CEF em relação a todos os autores (evento 1.4 – p. 45/49). A parte autora, então, defendeu que todos os autores possuem idêntica situação de apólice única do SFH, pugnando pela expedição de ofício à Cohab e Cohapar para que apresentassem os contratos de financiamento originários dos imóveis (evento 1.4 – p. 63/66). Em seguida, o feito foi julgado extinto sem análise do mérito, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva da seguradora ré (evento 3.1). A parte autora opôs embargos de declaração em evento 24.1, os quais não foram acolhidos (evento 27.1). O trânsito em julgado do feito ocorreu em 16.09.2014 (eventos 57.0 a 65.0). Houve o declínio de competência da Justiça Federal para o presente Juízo em relação ao autor Sebastião Ferreira de França (evento 98.1/98.5). As partes, então, requereram o prosseguimento do feito (eventos 120.1 e 119.1). A parte ré apresentou alegações finais em evento 141.1. A parte autora apresentou alegações finais em evento 142.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1.1. Converto o feito em diligência. 2. À Escrivania para que: 2.1. Retifique o polo ativo do feito, a fim de fazer constar apenas o autor Sebastião Ferreira da França, considerando que em relação aos demais o foi extinto, em razão da ilegitimidade passiva da Seguradora ré, tendo ocorrido o trânsito em julgado. 2.2. Junte aos autos cópia da decisão da Turma Recursal da Justiça Federal (RECURSO CÍVEL Nº 5009084- 12.2015.4.04.7001/PR) em que foi declinada a competência em relação ao autor Sebastião Ferreira da França para o presente Juízo, assim como extinto o feito sem resolução do mérito em relação à autora Enedina das Merces Munhoz. 3. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Diligências necessárias. 4 Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 5

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO FERREIRA DE FRANCA

DECORRIDO PRAZO DE YELUM SEGUROS S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2024

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(20)