Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023508-29.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023508-29.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023508-29.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023508-29.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$33.000,00 Autor(s): DOROTI PEREIRA DOS SANTOS (RG: 45703436 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.497.179-04) RUA ANITA PEREIRA CORREA, 383 - JARDIM LORES SAYUM - LONDRINA/PR Réu(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, km 379, Km 380 Rodovia PR 445/Km 380 - Jardim Portal de Versalhes 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.051-980 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) NADA CONSTA, s/n - LONDRINA/PR Vistos. 1. Com razão a UEL eis que, por equívoco, não constou o valor dos honorários periciais arbitrados na decisão à seq. 179.1. Assim, conheço o erro material na decisão à seq. 179.1, devendo constar no item II a seguinte redação: II. Considerando o disposto no art. 95, § 3º, II do CPC e na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como que pela Resolução 196/2018 o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, revogando a Resolução 154/2016 do mesmo Órgão Especial, não definiu tabela oficial de honorários periciais, incide a tabela oficial de honorários periciais definida no “Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ”. Assim, como neste caso concreto a perícia a ser produzida enquadra-se no item “2.6” da mencionada Tabela, desde já arbitro os honorários periciais no valor de R$1.100,00 (três vezes o limite fixado na tabela, conforme art. 2º, §4º), montante este que deverá ser reajustado para o valor vigente no mês de janeiro do ano do arbitramento, conforme disposto art. 2º, § 5º, da Resolução 232/2016 do CNJ. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito[1] [1] coka

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE DOROTI PEREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(27)