Execução de Título Extrajudicial 0001023-49.2021.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001023-49.2021.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001023-49.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001023-49.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.698,03 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): MARLON FREZA CUSTÓDIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA em face de MARLON FREZA CUSTÓDIO. Após bloqueio judicial em sua conta, o executado alegou que não tem como pagar um advogado e que teve seu atendimento negado pela Defensoria Pública. Além disso, a parte aduziu que os valores cobrados são abusivos e que não lhe foi oferecida audiência de conciliação para negociação com o credor (mov. 26.1). É o relatório. 1. Audiência de conciliação. Considerando que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obteve resultado positivo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. 2. Advogado dativo. Inicialmente, cumpre destacar que o simples fato de o feito tramitar junto aos Juizados Especiais Cíveis não é impeditivo, por si só, para a nomeação de dativo em favor daquele que necessitar. Ainda que no rito sumaríssimo as partes possuam capacidade postulatória em demandas até 20 salários mínimos, e estas envolvam apenas direitos patrimoniais disponíveis, a nomeação pode se mostrar necessária, em especial, nos casos em que: a) apenas uma das partes comparece assistida por advogado; b) quando a reclamada for pessoa jurídica; ou c) durante a fase recursal do rito sumaríssimo. Em outras palavras, a medida pode se fazer necessária, a depender do caso, para garantir a paridade de armas ou o acesso às instâncias recursais. Acerca da manutenção da paridade de armas, prevê a Lei 9.099/1995: Art. 9º (...) § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. Vê-se, pois, que a nomeação não é obrigatória em todos os casos, devendo o Magistrado observar as peculiaridades e necessidades do caso concreto, estando tal entendimento de acordo, inclusive, com o posicionamento exposto pela Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, na Consulta realizada junto ao SEI 0057471-34.2019.8.16.6000. Retornando ao presente caso, verifica-se que, apesar de se tratar de ação cujo valor da causa está abaixo de 20 salários mínimos, o que, a princípio, permitiria a atuação das partes em nome próprio, sem intermédio de advogados, fato é que o reclamante se encontra representado por procurador constituído, circunstância capaz de autorizar a nomeação de dativo à parte contrária, em especial para garantir a paridade de armas entre as partes, nos termos do artigo 9º da Lei 9.099/1995. Para além das circunstâncias processuais, mostra-se necessária, também, a comprovação da hipossuficiência financeira, apta a justificar que o advogado da parte seja arcado pelo erário. Isso porque, a assistência judiciária gratuita, nesta incluída a representação da parte em processo judicial, deve ser pleiteada com a prova da incapacidade econômica ou financeira da parte pleiteante, com base, inclusive, na Constituição da República (art. 5º, LXXIV), que exige a comprovação do estado de pobreza, estabelecendo que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Conforme rege a Carta Constitucional em seu art. 5º inciso LXXIV, compete ao Estado a prestação de assistência jurídica aos que assim necessitam, sendo a Defensoria Pública a instituição permanente criada para esse fim, conforme Lei Complementar nº 80/1994. Nos casos em que a Defensoria Pública esteja impossibilitada de atuar, notadamente pela sobrecarga de trabalho e escassez de recursos, poderá haver a designação de dativos para exercer a função que seria da Defensoria Pública. Não obstante, conforme já destacado, tal incumbência por parte do Estado, seja ela exercida pela Defensoria ou por advogados dativos, apenas ocorrerá em favor daqueles que comprovarem serem titulares do direito, nos termos da Lei. Neste ponto, certo é que o critério utilizado para auferir o direito de ter a assistência judiciária integral e gratuita deve ser o mesmo para todas as pessoas que dela necessitem, devendo os parâmetros fixados para o atendimento pela Defensoria serem também utilizados para a nomeação de dativos pelo Juízo. No presente caso, o executado não comprovou sequer sua renda. Portanto, determino que a parte realize a juntada dos seguintes documentos, também solicitados pela Defensoria Pública em seus atendimentos: · Comprovante de renda atual de TODOS os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda): · Caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda, caso possua pequena empresa; · Extrato de conta poupança, caso possua investimento bancário; Fica a parte advertida que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime de Falsidade Ideológica, com pena reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. O deferimento do pedido ocorrerá, em geral, para as pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês, podendo o pedido ser indeferido caso os demais elementos contidos nos autos sejam contrários à alegação de hipossuficiência. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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