Execução de Título Extrajudicial 0002545-78.2021.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002545-78.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002545-78.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-78.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.667,64 Exequente(s): EDUC INSTITUTO DE FORMAÇÃO LTDA - ME Executado(s): FERNANDO HENRIQUE VALENTIM Vistos. 1. As pretensões deduzidas pelas partes na petição do mov. 26.1, de homologação de acordo e de suspensão do processo, são, na essência, incompatíveis entre si. A primeira pretensão, de homologação do acordo, opera-se por força do que estipula o art. 487, inc. III, do Novo Código de Processo Civil, e tal ato dá-se por sentença, colocando termo ao processo, a teor do art. 203, §1º, do mesmo código. Logo, homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual a extinção do processo. A segunda pretensão, de aguardar a comprovação, por qualquer das partes, quanto ao pagamento das parcelas pactuadas, ou seja, de suspensão do processo, pressupõe que não haverá extinção do processo. Assim, ou se homologa um acordo, por sentença, extinguindo-se o processo, e, na eventualidade de descumprimento, procede-se o cumprimento de sentença, ou se suspende o processo e, na eventualidade de descumprimento, ele prossegue de onde parou - sem prejuízo da eventual possibilidade de utilização do acordo como título executivo extrajudicial, desde que atendidos todos os seus requisitos. Por outro lado, de acordo com o art. 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Prevê o parágrafo único do mesmo artigo, ainda, que, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Em abono, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. POR ECONOMIA PROCESSUAL, NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008187-56.2010.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.02.2020 – grifou-se) 2. Posto isto, com fundamento no art. 922 do CPC, defiro o pedido de suspensão, durante o prazo concedido pela parte credora para que a parte devedora cumpra a obrigação (até 15/12/2022). Anoto que, insistindo a parte na homologação do acordo, o processo será extinto, com resolução do mérito, com a consequente possibilidade de execução da sentença em caso de descumprimento da avença. Não será possível, porém, a simples suspensão processual pelo tempo do acordo, porque o processo terá sido extinto. 3. Decorrido o prazo do item 2, intimem-se as partes para que digam se houve o pagamento, em 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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