Execução de Pena de Multa 0000982-03.2019.8.16.0042 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000982-03.2019.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

21/03/2023, 15:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/02/2023, 00:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/02/2022, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000982-03.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ALTO PIQUIRI - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000982-03.2019.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$16.497,66 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JAIR DE OLIVEIRA GOUVEIA Vistos. 1. Considerando que, do que consta dos autos, até o momento o Ministério Público não localizou bens penhoráveis nesses autos, tenho que se aplica o art. 40 da Lei 6.830/81. Aliás nesse sentido já decidiu o Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO INEXITOSA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SOLICITAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA PARA ORDENAR A JUNTADA DE INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER JUNTADOS AOS AUTOS. "A não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada `ex oficio' pelo juiz da execução. Só após a suspensão do processo é que o juiz dará vista dos autos ao representante da Fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido". (RSTJ 104/229) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, AI 8922121 PR 892212-1 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2012, 2ª Câmara Cível) Além do mais, é a regra que está estampada no art. 51 do Código Penal: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. 2. Assim, tendo em vista o art. 40 da Lei 6.830/81 e a súmula 314 do STJ, suspendo o curso da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo, também pelo mesmo período o prazo prescricional. Findo o período citado, sem qualquer diligência positiva por parte da exequente, arquive-se o presente feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Transcorrido esse prazo independente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público, vindo, em seguida os autos conclusos para decisão. 3. Indefiro, porém, o pedido de alínea "b", uma vez que as diligências com o fim de buscar os bens passíveis de penhora a cada 06 meses, se mostra desarrazoada, visto que o período de tempo é demasiado curto, além de que as diligências na busca de bens enquanto a execução está suspensa compete ao Exequente A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, BANCO CENTRAL E CVM E DE BUSCA PELO SISTEMA INFOJUD FORMULADO APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO INSTÂNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. REITERAÇÃO DA CONSULTA NO BACENJUD. CABIMENTO. TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA ANTERIOR NO RENAJUD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.a) Não se conhece de pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privas – SUSEP, ao Banco Central e à Comissão de Valores Imobiliários – CVM, bem como de pesquisa por meio do Sistema INFOJUD, porque formulado apenas nas razões de recurso.b) “A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente”. (STJ. AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) (TJPR - 2ª C.Cível - 0053991-06.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 06.04.2020). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS VENCIDOS EM 07/02/2006 E 27/02/2007. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO NO DIA 07/01/2011. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO DIA 05/04/2011, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. IMPULSO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO NEGADO PROVIMENTO.(TJ-PR - APL: 00837343420108160014 PR 0083734-34.2010.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 22/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020) 4. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

PROCESSO SUSPENSO

21/02/2022, 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2022, 15:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

15/02/2022, 19:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2022, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2022, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 11:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/11/2021, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2021, 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 16:41

Documentos

OUTROS

•15/02/2022, 19:21

OUTROS

•19/08/2019, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000982-03.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ALTO PIQUIRI - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000982-03.2019.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$16.497,66 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JAIR DE OLIVEIRA GOUVEIA Vistos. 1. Considerando que, do que consta dos autos, até o momento o Ministério Público não localizou bens penhoráveis nesses autos, tenho que se aplica o art. 40 da Lei 6.830/81. Aliás nesse sentido já decidiu o Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO INEXITOSA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SOLICITAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA PARA ORDENAR A JUNTADA DE INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER JUNTADOS AOS AUTOS. "A não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada `ex oficio' pelo juiz da execução. Só após a suspensão do processo é que o juiz dará vista dos autos ao representante da Fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido". (RSTJ 104/229) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, AI 8922121 PR 892212-1 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2012, 2ª Câmara Cível) Além do mais, é a regra que está estampada no art. 51 do Código Penal: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. 2. Assim, tendo em vista o art. 40 da Lei 6.830/81 e a súmula 314 do STJ, suspendo o curso da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo, também pelo mesmo período o prazo prescricional. Findo o período citado, sem qualquer diligência positiva por parte da exequente, arquive-se o presente feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Transcorrido esse prazo independente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público, vindo, em seguida os autos conclusos para decisão. 3. Indefiro, porém, o pedido de alínea "b", uma vez que as diligências com o fim de buscar os bens passíveis de penhora a cada 06 meses, se mostra desarrazoada, visto que o período de tempo é demasiado curto, além de que as diligências na busca de bens enquanto a execução está suspensa compete ao Exequente A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, BANCO CENTRAL E CVM E DE BUSCA PELO SISTEMA INFOJUD FORMULADO APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO INSTÂNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. REITERAÇÃO DA CONSULTA NO BACENJUD. CABIMENTO. TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA ANTERIOR NO RENAJUD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.a) Não se conhece de pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privas – SUSEP, ao Banco Central e à Comissão de Valores Imobiliários – CVM, bem como de pesquisa por meio do Sistema INFOJUD, porque formulado apenas nas razões de recurso.b) “A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente”. (STJ. AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) (TJPR - 2ª C.Cível - 0053991-06.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 06.04.2020). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS VENCIDOS EM 07/02/2006 E 27/02/2007. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO NO DIA 07/01/2011. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO DIA 05/04/2011, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. IMPULSO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO NEGADO PROVIMENTO.(TJ-PR - APL: 00837343420108160014 PR 0083734-34.2010.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 22/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020) 4. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(50)